| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2005 |
| Date | 2005-10-18 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNIPJ 18.301.010/0001-22 ; saib.008 poate DO In ~ Centro — LEI N.° 2.168/2005. Contém autorizagio legislativa para Abertura de Crédito © Povo do Municipio de Dores do Indaid, por seus representantes na Camara Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no orgamento vigente até o valor de R$80.000,00 (citenta mil reais) em dotagSo especificada noartigo seguinte, Art. 2.°- A dotagio para a qual fica autorizado a abertura do crédito referido no Art. 1.° desta Lei é: 02.05 — Secretaria de Assisténcia Social; 02.05.02 — Fundo Municipal de Assisténcia Social: 02.05.02.08.244.0487.1143 — ConstrugSo de Kits Sanitérios (banheiros). Art. 3.° - Fica também autorizado ao Chefe do Executivo remanejar de outra dotagio com valor suficiente para a dotagilo acima especificada, o valor de R$2.474,23, para a mesma dotagSo especificada no Art. 2.° desta Le. Art. 4.° - Para prover a dotagio acima e permitir a abertura de crédito, o Prefeito Municipal utilizar4 da verba a ser repassada no Convénio celebrado com a Fundacio Nacional de Saide ~ FUNASA, no valor especifico de R$80.000,00, utilizando da verba do convénio e de remanejamento, conforme os arts 2.° 3.° desta Lei, para fins de contra-partida nos termos do préprio convénio. Art. 5.°- Para proceder e efetivar a abertura do crédito autorizada nesta Lei, o Prefeito Municipal utilizara de Decreto especifico para o ato. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaid, 18 de outubro de 2005 soaghem Fereidn€. rela! Prefeito Municipal Lib a Vélloso ¥ Secret dministracao