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norma nº 2168/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2005
Date 2005-10-18
EmentaContém autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento vigente.
native_id412

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNIPJ 18.301.010/0001-22 
; saib.008 poate DO In ~ Centro — 
LEI N.° 2.168/2005. 
Contém autorizagio legislativa para Abertura de Crédito 
© Povo do Municipio de Dores do Indaid, por seus representantes na Camara 
Municipal, APROVA, e eu Prefeito Municipal, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. 1.° - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no orgamento 
vigente até o valor de R$80.000,00 (citenta mil reais) em dotagSo especificada noartigo 
seguinte, 
Art. 2.°- A dotagio para a qual fica autorizado a abertura do crédito referido no Art. 
1.° desta Lei é: 
02.05 — Secretaria de Assisténcia Social; 
02.05.02 — Fundo Municipal de Assisténcia Social: 
02.05.02.08.244.0487.1143 — ConstrugSo de Kits Sanitérios (banheiros). 
Art. 3.° - Fica também autorizado ao Chefe do Executivo remanejar de outra dotagio 
com valor suficiente para a dotagilo acima especificada, o valor de R$2.474,23, para a mesma 
dotagSo especificada no Art. 2.° desta Le. 
Art. 4.° - Para prover a dotagio acima e permitir a abertura de crédito, o Prefeito 
Municipal utilizar4 da verba a ser repassada no Convénio celebrado com a Fundacio 
Nacional de Saide ~ FUNASA, no valor especifico de R$80.000,00, utilizando da verba do 
convénio e de remanejamento, conforme os arts 2.° 3.° desta Lei, para fins de contra-partida 
nos termos do préprio convénio. 
Art. 5.°- Para proceder e efetivar a abertura do crédito autorizada nesta Lei, o 
Prefeito Municipal utilizara de Decreto especifico para o ato. 
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaid, 18 de outubro de 2005 
 
soaghem Fereidn€. rela! 
Prefeito Municipal Lib a Vélloso ¥ 
Secret dministracao

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