| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá - MG, e contém outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35616-6006 — DORES DO INDAIA —- MG LEIN.° 2.169/2.005 “Reestratura o Consclho de AlimentaySo Escolar — CAE no Municipio de Dores do Indaié-MG, ¢ contiém outras disposigdes”. O Povo doe Municipio de Dores do IndaiA — MG, por seus representantes na Camara Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1° - Para atender as disposigdes legais, fica reestruturado no dmbito do Municipio de Deres de Indaid, MG, o CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR — CAE. Art. 2° - O CAE Dores do Indaia, MG ¢ composts por sete (07) membros titulares e respectives suplentes, devendo, obrigatoriamente, ser indicados pelos segmentos representados no Conselho, conforme determina os incisos 1 a V do art. 3° da Medida Proviséria n° 2178-36/01 a seguir: I. um (1) represenianite do Poder Executivo, indicade pelo Chefe desse Poder, I. um (1) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; HL dois (2) representantes dos professores, indicados formaimente pelos respectivos éreBos de classe, a serem escolhidos por meio de assembiéia especifica para tal fim, devidamente registrada em Ata; TV. dois (2) representantes dos pais de alunos, indicados formalmente pelos conselhos Escolares, Associacdes de Pais ¢e Mestres ou entidades similares, a serem escolhides por meio de Assembléia especifica para tal fim, devidamente registrada em. Ata. V. um (01) representante de outro segmento da sociedade local, a ser escolhide por meio de Assembléia especifica para tal fim, devidamente registrada em Ata; PN § 1°- Os nomes dos titulares e respectivos suplentes deverdo ser apresentados ao Prefeito, por escrito, por cada entidade representativa do respective segmento. § 2° - Nao havendo nenhum drgfo de classe dos professores, cabera a esses profissionais realizarem uma reunifo, na qual serio escolhidos os seus representantes para compor o CAE. O resultado dessa reuniaéo devera ser registrado em ata devidamente assinada por todos os professores presentes, e encaminhado ao Prefeito do Municipio. § 3°. A indicagdo dos representantes dos pais de alunos devera ser feita a partir de uma reunidio dos Conselhos Escolares, ou das Associagées de Pais e Mestres ou de entidades similares, na qual serio escolhidos os pais que comporaio o CAE do Municipio. Essa reunifo devera ser registrada em ata especifica e encaminhada ao Prefeito. Caso nao exista nenhuma dessas instituigdes, a Entidade Executora dever4 convocar os pais de alunos para uma reuniao, com a finalidade de que estes elejam seus representantes, cujo resultado também devera ser registrado em ata a ser encaminhada ao Prefeito. Art. 3° - Para a formago e funcionamento do CAE, além das disposicdes inseridas no Artigo 2° desta Lei, seus incisos e paragrafos, ainda deve ser observado o seguinte: I— Cumpre ao Prefeito acatar todas as indicagées feitas pelos segmentos citados acima, cabendo-lhe, tio somente, nomed-los por meio de instrumento legal prdprio; Il — O Presidente do CAE e o vice-presidenie devem ser eleitos, entre os membros titulares, em assembléia especialmente convocada para tal finalidade; Il — A Prefeitura devera encaminhar ao FNDE cépia da documentacdo referente a essas designagSes, juntamente com a cdépia da publicagéo do ato de nomeacio dos conselheiros ou declaracgdo de que foi dada a devida publicidade. IV — Além das medidas previstas nesta Lei, a formacdo e funcionamento do CAE deverio ser pautado nas instrucdes do FNDE, conforme sua circular n° 014/2000. V — O mandato dos Conselheiros, considerado servico piiblico relevante nao remunerado, 6 de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por somente mais uma vez. E mesino nessa situagdo, é obrigatéria a indicagio formal dos representantes e novos atos de nomeacao. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 5° - Revogam-se as disposicgdes em contrario. Dores do Indaia, 1.° de Novembro de 2.005. Joaquim Pytreira . Prefeifo Munisipa