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norma nº 2169/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaReestrutura o Conselho de Alimentação Escolar - CAE no município de Dores do Indaiá - MG, e contém outras disposições.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35616-6006 — DORES DO INDAIA —- MG 
LEIN.° 2.169/2.005 
“Reestratura o Consclho de AlimentaySo 
Escolar — CAE no Municipio de Dores 
do Indaié-MG, ¢ contiém outras disposigdes”. 
O Povo doe Municipio de Dores do IndaiA — MG, por seus representantes na 
Camara Municipal, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art, 1° - Para atender as disposigdes legais, fica reestruturado no dmbito do 
Municipio de Deres de Indaid, MG, o CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR — 
CAE. 
Art. 2° - O CAE Dores do Indaia, MG ¢ composts por sete (07) membros 
titulares e respectives suplentes, devendo, obrigatoriamente, ser indicados pelos segmentos 
representados no Conselho, conforme determina os incisos 1 a V do art. 3° da Medida 
Proviséria n° 2178-36/01 a seguir: 
I. um (1) represenianite do Poder Executivo, indicade pelo Chefe desse Poder, 
I. um (1) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora 
desse Poder; 
HL dois (2) representantes dos professores, indicados formaimente pelos 
respectivos éreBos de classe, a serem escolhidos por meio de assembiéia 
especifica para tal fim, devidamente registrada em Ata; 
TV. dois (2) representantes dos pais de alunos, indicados formalmente pelos 
conselhos Escolares, Associacdes de Pais ¢e Mestres ou entidades 
similares, a serem escolhides por meio de Assembléia especifica para tal 
fim, devidamente registrada em. Ata. 
V. um (01) representante de outro segmento da sociedade local, a ser 
escolhide por meio de Assembléia especifica para tal fim, devidamente 
registrada em Ata; 
 
PN 
§ 1°- Os nomes dos titulares e respectivos suplentes deverdo ser apresentados ao 
Prefeito, por escrito, por cada entidade representativa do respective segmento. 
§ 2° - Nao havendo nenhum drgfo de classe dos professores, cabera a esses 
profissionais realizarem uma reunifo, na qual serio escolhidos os seus representantes para 
compor o CAE. O resultado dessa reuniaéo devera ser registrado em ata devidamente 
assinada por todos os professores presentes, e encaminhado ao Prefeito do Municipio. 
§ 3°. A indicagdo dos representantes dos pais de alunos devera ser feita a partir 
de uma reunidio dos Conselhos Escolares, ou das Associagées de Pais e Mestres ou de 
entidades similares, na qual serio escolhidos os pais que comporaio o CAE do Municipio. 
Essa reunifo devera ser registrada em ata especifica e encaminhada ao Prefeito. Caso nao 
exista nenhuma dessas instituigdes, a Entidade Executora dever4 convocar os pais de alunos 
para uma reuniao, com a finalidade de que estes elejam seus representantes, cujo resultado 
também devera ser registrado em ata a ser encaminhada ao Prefeito. 
Art. 3° - Para a formago e funcionamento do CAE, além das disposicdes 
inseridas no Artigo 2° desta Lei, seus incisos e paragrafos, ainda deve ser observado o 
seguinte: 
I— Cumpre ao Prefeito acatar todas as indicagées feitas pelos segmentos citados 
acima, cabendo-lhe, tio somente, nomed-los por meio de instrumento legal prdprio; 
Il — O Presidente do CAE e o vice-presidenie devem ser eleitos, entre os 
membros titulares, em assembléia especialmente convocada para tal finalidade; 
Il — A Prefeitura devera encaminhar ao FNDE cépia da documentacdo referente 
a essas designagSes, juntamente com a cdépia da publicagéo do ato de nomeacio dos 
conselheiros ou declaracgdo de que foi dada a devida publicidade. 
IV — Além das medidas previstas nesta Lei, a formacdo e funcionamento do CAE 
deverio ser pautado nas instrucdes do FNDE, conforme sua circular n° 014/2000. 
V — O mandato dos Conselheiros, considerado servico piiblico relevante nao 
remunerado, 6 de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por somente mais uma vez. E 
mesino nessa situagdo, é obrigatéria a indicagio formal dos representantes e novos atos de 
nomeacao. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposicgdes em contrario. 
Dores do Indaia, 1.° de Novembro de 2.005. 
 
 Joaquim Pytreira . 
Prefeifo Munisipa

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