| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2005 |
| Date | 2005-11-03 |
| Ementa | Cria a área de proteção ambiental - APA - do Município de Dores do Indaiá, regulamenta o uso e ocupação e o exercício de atividades pelo setor público e privado. |
| native_id | 414 |
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LEI N.° 2.170/2005.
“Cria a Area de Protegfio Ambiental — APA — do Municipio
de Dores do indaid, regukamenta 0 uso ¢ ocupagio ¢ o
exercicio de atividades pelo setar publico ¢ privado.”
A C&émara Municipal de Dores do Indaia - MG,
através de seu Plendrio, APROVA, é@ eu Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1.°- Com base nas Leis Federais n.° 6.902 de
27,.04.1.981 , 6.938 de 31.08.1.981 , e no artigo 11, inciso V,
da lei Organica do Municipio de Dores do Indaia,fica criada a
Area de Protecdo Ambiental - APA - de Dores do Indaid como
instrumento da politica ambiental do Municipio.
§1°- A Area da APA Municipal corresponde
ao imdvel assim descrito: Inicia-se a adescricdo deste
perimetro no marco 0=PP, de coordenadas geograéficas latitude
19°27'43,83781"S e longitude 45°35'53.193751"W, situado na
cerca que faz divisa com a Avenida Irma Inés, segue com o
azimute de 53°56’53” e percorre 63,59 m. por cerca que faz
divisa com a Avenida Irm& Inés, até o marco 1, segue com o
azZimute de 142°18’56” e percorre 21,67m por cerca que faz
divisa com terrenos de Valdemar Gomes de Oliveira até o marco
2, segue com o azimute de 160°27'03” e percorre 13,79 m por
cerca que faz divisa com terrenos de Valdemar Gomes de
Oliveira até o marco 3, segue em azimute de 154°27'03” e
percorre 9,74m por cerca que faz adivisa com terrenos de
Valdemar Gomes de Oliveira até o marco 4, segue com o azimute
de 93°44742” e percorre 17,64m por cerca que faz divisa com
terrenos de Onofre Marinho Moreira, até o marco 5, segue com o
azZimute de 139°48'27" e percorre 23,45m por cerca que faz
divisa com terrenos de Onofre Marinho Moreira até o marco 6,
segue com 0 azimute de 237°05'39” e percorre 62,97m por cerca
que faz divisa com a Rua Tiradentes, até o marco 7, segue com
Oo azimute de 342°08'14”e percorre 23,12m por cerca que faz
divisa com Agenor Rodrigues até o marco 8, segue com o azimute
de 314°43°49" e percorre 19,37m por cerca que faz divisa com
terrenos de Agenor Rodrigues até o marco $3, segue com o
azimute de 9°23'58” e percorre 17,47m por cerca que faz divisa
com terrenos de Agenor Rodrigues até o marco 10, segue com o
azimute de 273°05'°58" e percorre 35,42m por cerca que faz
divisa com terrenos de Agenor Rodrigues, até o marco O0=PP,
onde teve inicio esta descri¢cdo. A drea total corresponde a
3.870,lém2{trés mil, oitocentos e setenta metros e dezesseis
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centimetros quadrados), com perimetro de 208 we rezentos @6
oito metros @ vinte e trés centimetros), com o acesso pela Rua
Tiradentes.
Art.2.°- Sado objetivos do Municipio ao criar a
T- A conservacéo do patriménio natural,
cultural © arquitetdnico daquele local, visando a melhoria da
qualidade de vida da populacdo e€ a proteg¢do dos ecossistemas
regionais;
Ti- A protecéo dos mananciais hidricos que
tém nascedouro naquele local, com possibilidade de utilizacdao
para abastecimento pdblico, notadamente a bacia hidrografica
do Rie Sdco Francisco;
I1lI~ © controle das oressdes urbanizadoras
e das atividades agricolas e/ou industriais, compatibilizands
as atividades econédmicas e sect ats com a conservacdo dos
recursos naturais, com base no desenvolivimente sustentavel.
Art.3°.- Constituem di
alcancar os objetivos de criacao da APA
to
I- A preservacio @¢ a recuperacao dos
remanescentes de vegetacéo n ative;
II- A protegcdo das nascentes, comsideradas
de preservacdo permanente, onde nenhuma interferéncia guess
ser efetuada sem autorizacado prévia expedida pela Prefeltur
Municipal e demais org&os competentes;
@
TII- A adogdo de critérios ambientalmente
sustentaveis para as atividades regularmente instaladas ou 4
se i a Je modo a preservar o patrimdnico natural,
histérico, arguiteténico, cultural e cientifico da regiado,
além de possibilitar o desenvolvimento eccnomico;
IV- © estimulo a atividade turistica e
cultural ac local, de tal forma que valorize os atrii buto S
naturais, historicos ou cultursis do local, com base em
planejamento voltado 4 preservacdo e a estruturacdo necessarla
para p desenvolvimento de tal atividade;
¥V- O desenvelvimento de uma politica de
habitacadc de interesse social, visando atender 4 demanda atual
ibir ocupacSes irregulares e clandestinas no local;
VI- GCG desenvolvimento de campanhas de
divulgacdo e orientacdo, volta oe 5S A populacéo local ¢« aos
turistas, de forma a envolvé-los com os principios de
conservacdo do meéio-ambiente pr posto 1§ por esta Lei, através
de programas de educacaéo ambiental;
VII~ A capacitacao de funciondarios a
Prefeitura Municipal para implantacdAo e fiscalizacdo das
normas estabelecidas nesta Lei.
Art.4.° - Serado observadas as seguintes
i~ Garantir a prt otes 7a0 dos mananciais
hidricos de forma a conservar a qualida
ibicaés total de use de agrotdéxicos
de sintese ¢ de fertilisantes quimicos ou depdésito de dejetos
no local,
Art. 5,.° - Para garantir a aplicacdo de todas as
normas dispocstas nesta Let, a Prefeitura Municipal podera
estabeiecer convénios e@ parcerias com organismos publicos
federais, estaduais e municipa is, instituicSes ce pesquisa
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universidades, bem come com instituicdes © empresrdedores
privados.
Art. &.° ~- Os empreendedores que desenvolverem
na APA, apSs a devida autorizacéo legal, serdo
manejo adequado, devendo assumir
causades ao meic ambiente.
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quaisquer 6nus por dano nh
Art. 7.° - Depender&a de previo Licenciamento
peia Prefeitura Municipal a execucdéo de obra na APA ou em sua
confrentagéso, que sé enquadre em uma ou mais das seguintes
Situacses:
I- Modificacéo da topografia do terreno com
desnivel de corte ou aterro junte as divisas com outras
propriedades ou 4reas piblicas vizinhas;
iI- Execucaéo de movimentacao de terra.
Paragrafo Unico - Para a licenca a que se
refere ; iv o caput deste artigo, a Frefeitura Muni nehpal _podera
exigit laudo declégico-geotécnico referente a avaliacao das
condic6éeess fisicas da d4rea ¢ 4 adequacdéo do projeto, et aborade
por profissional habilitada.
Art. §.° - Na APA Municipal s&o consideradas
areas de preservacdo permanente toda a area delimitada no
paragrafo 1.° do artigo 1.° desta Lei.
Art. 9,° - Deverdo ser cbservados os s8@e guenres
principios, valides para todo o territério da APA Municipal
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E proibido c depdésito de Lixo no loca
Ii- E proibida a colocacdo de quaiquer tipo
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ico ou domesticade no local;
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de animal domé
Iit-~ E proibido o lancamento de qualquer
efluente liquido sem tratamento pravic adequado mes corpos
d’agua da APA Municipal;
IV - N&o séra permitido o use de
icos, devendo ser priorizado 9
"asiduos na propriedade;
V - S&. vedados os cultivos anuais, semiperenes e permanentes,.
VI - £ permitida a remocéo da cobe a
vegetal limitada apenas ao imprescindivel para a execu ao da
obras de saneamentc e de abertura das vias ds circulacdso qu
se fizerem necessdrias 2 no interesse ptblico.
Art. 10 - QO territérico da APA podera ser
delimitado fisica @ visualmente por elementos capaze
contribuir na educacdo ambiental, tais como portais de
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entrada, painé.s infermativos & placas
diferentes dados cient ificos.
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Art. 11 - Compdéem o conjunto de AC6es para
efetivacado dos objetivos da APA os seguintes programas:
I~ Programa de coantrole ambiental, que
censidere de forma integrada, as actes de monitoramentc e
Fiscalizacaéo a serem impiementadas no territoérico da APA;
Ti- Programa de recuperacdco ambiental, com
objetivo de efetivar medidas destinadas 4 conservacdo a
recuperagado dos recursos naturais,de modo a qarantixr a
qualidade ¢ a biodiversidade do ecossistema, dando prioridade
a recuperacéo da veqet “acko natural do locai;
III~ Programa de educacao ambiental, que
promova oO conhecimento sobre os atributos ¢ problemas
ambientais da APA, assim como a mobilizacgadco da populacao para
uma nova attitude em relagdo ao meio ambiente, por meio de
acoes de cardter formativo e informativo, e de incentivo a
mecanismos de participacdo da comunidade na discussdo e
execucéo da politica ambiental
Art. 12 - Fica o Poder Executivo de Gores do
Indaia autorizadc a Firmar convénics com organismos federais ¢
estaduais e estabe recsc ee contratos de parceria com entidades
privadas com o objetive de viabilizar os programas de
conservacao da APA
o
o
a)
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Art. 13 - 9 Perefeito Municipal po
regulamentar a presente Lei atraves de decreto.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicacédo, revogadas as disposicées em contrario.