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norma nº 2170/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2005
Date 2005-11-03
EmentaCria a área de proteção ambiental - APA - do Município de Dores do Indaiá, regulamenta o uso e ocupação e o exercício de atividades pelo setor público e privado.
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LEI N.° 2.170/2005. 
“Cria a Area de Protegfio Ambiental — APA — do Municipio 
de Dores do indaid, regukamenta 0 uso ¢ ocupagio ¢ o 
exercicio de atividades pelo setar publico ¢ privado.” 
A C&émara Municipal de Dores do Indaia - MG, 
através de seu Plendrio, APROVA, é@ eu Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1.°- Com base nas Leis Federais n.° 6.902 de 
27,.04.1.981 , 6.938 de 31.08.1.981 , e no artigo 11, inciso V, 
da lei Organica do Municipio de Dores do Indaia,fica criada a 
Area de Protecdo Ambiental - APA - de Dores do Indaid como 
instrumento da politica ambiental do Municipio. 
§1°- A Area da APA Municipal corresponde 
ao imdvel assim descrito: Inicia-se a adescricdo deste 
perimetro no marco 0=PP, de coordenadas geograéficas latitude 
19°27'43,83781"S e longitude 45°35'53.193751"W, situado na 
cerca que faz divisa com a Avenida Irma Inés, segue com o 
azimute de 53°56’53” e percorre 63,59 m. por cerca que faz 
divisa com a Avenida Irm& Inés, até o marco 1, segue com o 
azZimute de 142°18’56” e percorre 21,67m por cerca que faz 
divisa com terrenos de Valdemar Gomes de Oliveira até o marco 
2, segue com o azimute de 160°27'03” e percorre 13,79 m por 
cerca que faz divisa com terrenos de Valdemar Gomes de 
Oliveira até o marco 3, segue em azimute de 154°27'03” e 
percorre 9,74m por cerca que faz adivisa com terrenos de 
Valdemar Gomes de Oliveira até o marco 4, segue com o azimute 
de 93°44742” e percorre 17,64m por cerca que faz divisa com 
terrenos de Onofre Marinho Moreira, até o marco 5, segue com o 
azZimute de 139°48'27" e percorre 23,45m por cerca que faz 
divisa com terrenos de Onofre Marinho Moreira até o marco 6, 
segue com 0 azimute de 237°05'39” e percorre 62,97m por cerca 
que faz divisa com a Rua Tiradentes, até o marco 7, segue com 
Oo azimute de 342°08'14”e percorre 23,12m por cerca que faz 
divisa com Agenor Rodrigues até o marco 8, segue com o azimute 
de 314°43°49" e percorre 19,37m por cerca que faz divisa com 
terrenos de Agenor Rodrigues até o marco $3, segue com o 
azimute de 9°23'58” e percorre 17,47m por cerca que faz divisa 
com terrenos de Agenor Rodrigues até o marco 10, segue com o 
azimute de 273°05'°58" e percorre 35,42m por cerca que faz 
divisa com terrenos de Agenor Rodrigues, até o marco O0=PP, 
onde teve inicio esta descri¢cdo. A drea total corresponde a 
3.870,lém2{trés mil, oitocentos e setenta metros e dezesseis 
fF
centimetros quadrados), com perimetro de 208 we rezentos @6 
oito metros @ vinte e trés centimetros), com o acesso pela Rua 
Tiradentes. 
Art.2.°- Sado objetivos do Municipio ao criar a 
T- A conservacéo do patriménio natural, 
cultural © arquitetdnico daquele local, visando a melhoria da 
qualidade de vida da populacdo e€ a proteg¢do dos ecossistemas 
regionais; 
Ti- A protecéo dos mananciais hidricos que 
tém nascedouro naquele local, com possibilidade de utilizacdao 
para abastecimento pdblico, notadamente a bacia hidrografica 
do Rie Sdco Francisco; 
I1lI~ © controle das oressdes urbanizadoras 
e das atividades agricolas e/ou industriais, compatibilizands 
as atividades econédmicas e sect ats com a conservacdo dos 
recursos naturais, com base no desenvolivimente sustentavel. 
Art.3°.- Constituem di 
alcancar os objetivos de criacao da APA 
to 
I- A preservacio @¢ a recuperacao dos 
remanescentes de vegetacéo n ative; 
II- A protegcdo das nascentes, comsideradas 
de preservacdo permanente, onde nenhuma interferéncia guess 
ser efetuada sem autorizacado prévia expedida pela Prefeltur 
Municipal e demais org&os competentes; 
@ 
TII- A adogdo de critérios ambientalmente 
sustentaveis para as atividades regularmente instaladas ou 4 
se i a Je modo a preservar o patrimdnico natural, 
histérico, arguiteténico, cultural e cientifico da regiado, 
além de possibilitar o desenvolvimento eccnomico; 
IV- © estimulo a atividade turistica e 
cultural ac local, de tal forma que valorize os atrii buto S 
naturais, historicos ou cultursis do local, com base em 
planejamento voltado 4 preservacdo e a estruturacdo necessarla 
para p desenvolvimento de tal atividade;
¥V- O desenvelvimento de uma politica de 
habitacadc de interesse social, visando atender 4 demanda atual 
ibir ocupacSes irregulares e clandestinas no local; 
VI- GCG desenvolvimento de campanhas de 
divulgacdo e orientacdo, volta oe 5S A populacéo local ¢« aos 
turistas, de forma a envolvé-los com os principios de 
conservacdo do meéio-ambiente pr posto 1§ por esta Lei, através 
de programas de educacaéo ambiental; 
VII~ A capacitacao de funciondarios a 
Prefeitura Municipal para implantacdAo e fiscalizacdo das 
normas estabelecidas nesta Lei. 
Art.4.° - Serado observadas as seguintes 
i~ Garantir a prt otes 7a0 dos mananciais 
hidricos de forma a conservar a qualida 
ibicaés total de use de agrotdéxicos 
de sintese ¢ de fertilisantes quimicos ou depdésito de dejetos 
no local, 
Art. 5,.° - Para garantir a aplicacdo de todas as 
normas dispocstas nesta Let, a Prefeitura Municipal podera 
estabeiecer convénios e@ parcerias com organismos publicos 
federais, estaduais e municipa is, instituicSes ce pesquisa 
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universidades, bem come com instituicdes © empresrdedores 
privados. 
Art. &.° ~- Os empreendedores que desenvolverem 
na APA, apSs a devida autorizacéo legal, serdo 
manejo adequado, devendo assumir 
causades ao meic ambiente. 
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quaisquer 6nus por dano nh 
Art. 7.° - Depender&a de previo Licenciamento 
peia Prefeitura Municipal a execucdéo de obra na APA ou em sua 
confrentagéso, que sé enquadre em uma ou mais das seguintes 
Situacses:
I- Modificacéo da topografia do terreno com 
desnivel de corte ou aterro junte as divisas com outras 
propriedades ou 4reas piblicas vizinhas; 
iI- Execucaéo de movimentacao de terra. 
Paragrafo Unico - Para a licenca a que se 
refere ; iv o caput deste artigo, a Frefeitura Muni nehpal _podera 
exigit laudo declégico-geotécnico referente a avaliacao das 
condic6éeess fisicas da d4rea ¢ 4 adequacdéo do projeto, et aborade 
por profissional habilitada. 
Art. §.° - Na APA Municipal s&o consideradas 
areas de preservacdo permanente toda a area delimitada no 
paragrafo 1.° do artigo 1.° desta Lei. 
Art. 9,° - Deverdo ser cbservados os s8@e guenres 
principios, valides para todo o territério da APA Municipal 
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E proibido c depdésito de Lixo no loca 
Ii- E proibida a colocacdo de quaiquer tipo 
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ico ou domesticade no local; 
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de animal domé 
Iit-~ E proibido o lancamento de qualquer 
efluente liquido sem tratamento pravic adequado mes corpos 
d’agua da APA Municipal; 
IV - N&o séra permitido o use de 
icos, devendo ser priorizado 9 
"asiduos na propriedade; 
V - S&. vedados os cultivos anuais, semi￾perenes e permanentes,. 
VI - £ permitida a remocéo da cobe a 
vegetal limitada apenas ao imprescindivel para a execu ao da 
obras de saneamentc e de abertura das vias ds circulacdso qu 
se fizerem necessdrias 2 no interesse ptblico. 
Art. 10 - QO territérico da APA podera ser 
delimitado fisica @ visualmente por elementos capaze 
contribuir na educacdo ambiental, tais como portais de 
 
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entrada, painé.s infermativos & placas 
diferentes dados cient ificos. 
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Art. 11 - Compdéem o conjunto de AC6es para 
efetivacado dos objetivos da APA os seguintes programas: 
I~ Programa de coantrole ambiental, que 
censidere de forma integrada, as actes de monitoramentc e 
Fiscalizacaéo a serem impiementadas no territoérico da APA; 
Ti- Programa de recuperacdco ambiental, com 
objetivo de efetivar medidas destinadas 4 conservacdo a 
recuperagado dos recursos naturais,de modo a qarantixr a 
qualidade ¢ a biodiversidade do ecossistema, dando prioridade 
a recuperacéo da veqet “acko natural do locai; 
III~ Programa de educacao ambiental, que 
promova oO conhecimento sobre os atributos ¢ problemas 
ambientais da APA, assim como a mobilizacgadco da populacao para 
uma nova attitude em relagdo ao meio ambiente, por meio de 
acoes de cardter formativo e informativo, e de incentivo a 
mecanismos de participacdo da comunidade na discussdo e 
execucéo da politica ambiental 
Art. 12 - Fica o Poder Executivo de Gores do 
Indaia autorizadc a Firmar convénics com organismos federais ¢ 
estaduais e estabe recsc ee contratos de parceria com entidades 
privadas com o objetive de viabilizar os programas de 
conservacao da APA 
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Art. 13 - 9 Perefeito Municipal po 
regulamentar a presente Lei atraves de decreto. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacédo, revogadas as disposicées em contrario. 
 

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