| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Autoriza o município de Dores do Indaiá a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA V ESTADO DE MINAS GERAIS GH HOD TOS, CNPJ: 18.301.010/0001/22 ———— RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN,? 2.172/2.005 Autoriza 0 municipio de Dores do Indaia a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas para o Desenvolvimento e da outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL de Dores do Indaiaé, MG, , no uso da atribuicgdo autorizativa que the confere a Lei Organica Municipal, com fundamento na Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Municipio de Dores do Indaia autorizado a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa “Maquinas para o Desenvolvimento”, instituido pela Lei Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005. Art. 2° Fica o Municipio de Dores do Indaid autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Municipio, relativos ao repasse mensal obrigatério de receitas tributarias, o montante de até R$300.000,00(trezentos mil reais), a titulo de pagamento do financiamento pleiteado, em favor do Fundo Maquinas para o Desenvolvimento . § 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia autorizado a tomar todas as providéncias viabilizadoras do cumprimento da obrigac&o mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orgamentario suplementar. § 2° A obrigac&o prevista no caput integrara as leis orgamentarias a que se refere o art. 165 da Constituigao Federal, para que haja racionalizaga4o de custos e atendimento as necessidades do Municipio. Art. 4°- Esta lei entre em vigor na data de sua publicacio. Art. 5.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaia, 09 de Novembro de 2.005