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norma nº 2172/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaAutoriza o município de Dores do Indaiá a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
V ESTADO DE MINAS GERAIS GH HOD TOS, CNPJ: 18.301.010/0001/22 ———— RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
 
LEIN,? 2.172/2.005 
Autoriza 0 municipio de Dores do Indaia 
a celebrar convénio com o Estado de 
Minas Gerais, com objetivo de ingressar 
e participar do Programa Maquinas para o 
Desenvolvimento e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL de Dores do Indaiaé, MG, , no uso 
da atribuicgdo autorizativa que the confere a Lei Organica Municipal, com fundamento na Lei 
Estadual n° 15695, de 21 de julho de 2005, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Municipio de Dores do Indaia autorizado a 
celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do 
Programa “Maquinas para o Desenvolvimento”, instituido pela Lei Estadual n° 15695, de 21 
de julho de 2005. 
Art. 2° Fica o Municipio de Dores do Indaid autorizado a 
permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes de recursos que 
deve ao Municipio, relativos ao repasse mensal obrigatério de receitas tributarias, o montante 
de até R$300.000,00(trezentos mil reais), a titulo de pagamento do financiamento pleiteado, 
em favor do Fundo Maquinas para o Desenvolvimento . 
§ 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia autorizado a tomar 
todas as providéncias viabilizadoras do cumprimento da obrigac&o mensal prevista no caput, 
incluindo abertura de crédito orgamentario suplementar. 
§ 2° A obrigac&o prevista no caput integrara as leis 
orgamentarias a que se refere o art. 165 da Constituigao Federal, para que haja racionalizaga4o 
de custos e atendimento as necessidades do Municipio. 
Art. 4°- Esta lei entre em vigor na data de sua publicacio. 
Art. 5.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaia, 09 de Novembro de 2.005 
 

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