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norma nº 2173/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2005
Date 2005-11-09
EmentaComplementa a Lei Municipal nº 2.149 de 30 de maio de 2005 e contém outras disposições em relação ao Convênio celebrado pelo município com a Empresa Industrial FIEST LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para implantação de atividades da promoção industrial na cidade.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNJPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG 
LEIN. ° 2.173 /2005. 
Complementa a Lei Municipal N. ° 2.149, 
de 30 de maio de 2005 e contém outras 
disposig6es em relacio ao Convénio 
celebrado pelo Municipio com a Empresa Industrial FIRST LINE INDUSTRIA E 
COMERCIO LTDA, para implantacio de 
atividades da promocdo industrial na 
cidade.. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus representantes na 
Camara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a complementar o 
valor autorizado na Lei Municipal N. ° 2.149/2005, alterando o valor constante no Art. 
5. °, de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para R$73.000,00 (setenta e 
trés mil reais). 
Art. 2, — A complementagao referida no Art. 1. ° desta Lei, ou seja, a 
diferenga entre o valor ja autorizado na Lei 2.149/2005, de R$29.400,00 (vinte ¢ nove 
mil e quatrocentos reais) para o valor de R$73.000,00, importando na diferenga de 
R$43.600,00 (quarenta e trés mil e seiscentos reais), se destinam a necessidade do 
Municipio em prover as despesas decorrentes do Convénio celebrado com a Empresa 
FIRTS LINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., para propiciar mais receitas ao 
Municipio e geragao de novos empregos, face a parceria do setor publico com empresa 
privado, conforme autorizagao legislativa contida no Art. 4. ° da citada Lei 2.149/2005. 
Paragrafo unico — para a aplicacdo da complementag4o de valores no Convénio, 
o Executivo devera celebrar novo contrato com a Empresa referenciada, de forma a 
regular as aplicagdes da complementagao de até R$43.600,00, levados a dotac4o ja
previstas na Lei anterior, Art. 5. °, Paragrafo unico, e de acordo com o seu Art. 6. ° da 
mesma norma. 
Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Art. 4° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 09 de novembro de 2005. 
ee 
Toaquiny Ferrer daCrug, 11 
Prefeito Mf 
om. 
 
 
rtifico que & PF Cored em livro.

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