| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Complementa a Lei Municipal nº 2.149 de 30 de maio de 2005 e contém outras disposições em relação ao Convênio celebrado pelo município com a Empresa Industrial FIEST LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, para implantação de atividades da promoção industrial na cidade. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNJPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 - DORES DO INDAIA - MG LEIN. ° 2.173 /2005. Complementa a Lei Municipal N. ° 2.149, de 30 de maio de 2005 e contém outras disposig6es em relacio ao Convénio celebrado pelo Municipio com a Empresa Industrial FIRST LINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, para implantacio de atividades da promocdo industrial na cidade.. O Povo do Municipio de Dores do Indaié, MG, por seus representantes na Camara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal , SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a complementar o valor autorizado na Lei Municipal N. ° 2.149/2005, alterando o valor constante no Art. 5. °, de R$29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) para R$73.000,00 (setenta e trés mil reais). Art. 2, — A complementagao referida no Art. 1. ° desta Lei, ou seja, a diferenga entre o valor ja autorizado na Lei 2.149/2005, de R$29.400,00 (vinte ¢ nove mil e quatrocentos reais) para o valor de R$73.000,00, importando na diferenga de R$43.600,00 (quarenta e trés mil e seiscentos reais), se destinam a necessidade do Municipio em prover as despesas decorrentes do Convénio celebrado com a Empresa FIRTS LINE INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA., para propiciar mais receitas ao Municipio e geragao de novos empregos, face a parceria do setor publico com empresa privado, conforme autorizagao legislativa contida no Art. 4. ° da citada Lei 2.149/2005. Paragrafo unico — para a aplicacdo da complementag4o de valores no Convénio, o Executivo devera celebrar novo contrato com a Empresa referenciada, de forma a regular as aplicagdes da complementagao de até R$43.600,00, levados a dotac4o ja previstas na Lei anterior, Art. 5. °, Paragrafo unico, e de acordo com o seu Art. 6. ° da mesma norma. Art. 3. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo. Art. 4° - Revogam-se as disposi¢des em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaid, 09 de novembro de 2005. ee Toaquiny Ferrer daCrug, 11 Prefeito Mf om. rtifico que & PF Cored em livro.