| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2005 |
| Date | 2005-11-30 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamentos correlatos a IPTU e ISSQN lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.005. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEIN. ° 2.174/2005. “Contém autorizagdo legislativa para concessio de beneficios fiscais ¢ prorrogagdo de prazo de pagamento correlates a IPTU e ISSQN langados em divida ativa ¢ débitos do exercicio de 2.005”. / A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus vereadores aprova, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Let: Art, 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial ¢ territorial urbanoIPTU-, bem como o imposto sobre servigos de qualquer natureza-ISSQN-, relativos aos lancamentos em divida ativa até o exercicio de 2.004, bem como os débitos dos referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.005 com a dispensa de juros e correc4o monetaria. Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei s6 podera ocorrer no periodo de 1.° a 30 de dezembro do corrente ano de 2.005, mediante pagamento a vista e com pedido prévio da competente guia para o recolhimento. Art. 3. ° - Os beneficios concedidos pela presente Lei s&o decorrentes de procedimento para evitar o elevado nimero de prescrigdo decorrentes as inadimpléncias de elevado namero de contribuintes e também em consideragao a crise econémica ou baixa renda dos contribuintes devedores. Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° ¢ nfo pagos até a data ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.005 serio lancados na divida ativa e 2 partir do més de janeiro de 2.006, considerado os acréscimos de multas, juros e corregdo monetaria. Att. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Art. 6.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Preteitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de novembro de 2005.