br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2174/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2005
Date 2005-11-30
EmentaContém autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamentos correlatos a IPTU e ISSQN lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.005.
native_id418

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
LEIN. ° 2.174/2005. 
“Contém autorizagdo legislativa para concessio de 
beneficios fiscais ¢ prorrogagdo de prazo de 
pagamento correlates a IPTU e ISSQN langados em 
divida ativa ¢ débitos do exercicio de 2.005”. / 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus vereadores aprova, e eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Let: 
Art, 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia/MG, autorizado a 
receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial ¢ territorial urbano￾IPTU-, bem como o imposto sobre servigos de qualquer natureza-ISSQN-, relativos aos 
lancamentos em divida ativa até o exercicio de 2.004, bem como os débitos dos 
referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.005 com a dispensa de juros e 
correc4o monetaria. 
Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei s6 podera ocorrer no periodo 
de 1.° a 30 de dezembro do corrente ano de 2.005, mediante pagamento a vista e com 
pedido prévio da competente guia para o recolhimento. 
Art. 3. ° - Os beneficios concedidos pela presente Lei s&o decorrentes de 
procedimento para evitar o elevado nimero de prescrigdo decorrentes as inadimpléncias 
de elevado namero de contribuintes e também em consideragao a crise econémica ou 
baixa renda dos contribuintes devedores.
Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° ¢ nfo pagos até a data ora 
concedida e correspondentes ao exercicio de 2.005 serio lancados na divida ativa e 2 
partir do més de janeiro de 2.006, considerado os acréscimos de multas, juros e corregdo 
monetaria. 
Att. 5.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Art. 6.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Preteitura Municipal de Dores do Indaia, 30 de novembro de 2005. 
 
 

open original →