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norma nº 2175/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaEstabelece a estrutura administração da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CNPJ18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 - Centro
CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG
lEI N° 2.175/2.005
"ESTABELECE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes legais
aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
CAPíTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1
0
- A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,
compreende:
I - Órgãos da Administração Direta;
11 - Órgão da Administração Indireta.
Art. 2
0
- A Administração Direta compreenderá:
I - Gabinete do Prefeito:
a) Gabinete do Prefeito
11- Procuradoria Municipal
a) Procuradoria Municipal
111- Secretaria Municipal de
Coordenação:.
Administração, Planejamento e
a) Departamento Municipal de Administração;
b) Departamento Municipal de Recursos Humanos;
c) Departamento Municipal de Finanças;
d) Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização;
e) Departamento Municipal de Contabilidade;
f) Departamento Municipal de Controle Interno;
g) Departamento Municipal de Comunicação Social;
h) Departamento Municipal de Licitação;
i) Departamento Municipal de Compras;
j) Departamento Municipal de Almoxarifado;
k) Departamento Municipal de Patrimônio;
I) Departamento Municipal de Informática.
IV - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura e Meio
Ambiente:
a) Departamento Municipal de Educação;
b) Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
c) Departamento Municipal de Merenda Escolar;
d) Departamento Municipal de Meio Ambiente.
v - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social:
a) Departamento Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde;
b) Departamento Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de
Assistência Social;
c) Departamento Municipal de Assistência Social/Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
a) Departamento Municipal Turismo e Eventos;
b) Departamento Municipal de Indústria e Comércio
VII - Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo:
a) Departamento Municipal de Obras;
b) Departamento Municipal de Estradas Vicinais;
c) Departamento Municipal de Transportes;
.\
"\ ,-
d) Departamento Municipal de Urbanismo.
VIII - Secretaria Municipal de Agronegócios:
a) Departamento Municipal de Agronegócios.
Art. 3° - A Administração Indireta comprenderá:
I- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do
Indaiá:
a) IPSEMDI.
CAPíTULO 11
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DO GABINETE
Art. 4° - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito nas
relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura,
competindo-lhe especialmente:
I - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições;
11- coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a
serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse;
-, 111- recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem
audiência com o Prefeito;
IV"""";organizar a agenda do Prefeito;
V - receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondência do
Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo;
VI - preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados
pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicação das
matérias de interesse da Administração e das exigidas pela legislação;
VII - prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas e à Câmara
Municipal sobre atos da administração;
,1.
VIII- prestar assistência no que se refere a serviços de expediente em geral e
serviço de digitação;
IX - encaminhar rnurucipes aos órgãos competentes da Prefeitura para
atender às reivindicações ou consultas;
X - examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados
pelo Prefeito, visando 0., estabelecimento de políticas, estratégias e decisões;
XI - coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestões,
receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu
controle para formulação de programas;
XII - participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os
sob o ângulo político;
XIII - acompanhar junto à Câmara a discussão e votação dos projetos de lei
de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovação, mantendo o Prefeito informado
sobre a tramitação das matérias;
XIV - coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento
com a Câmara;
XV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.
SEÇÃO 11
DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Art. 5° - A Procuradoria Municipal é o órgão de representação judicial do
Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe
especialmente:
I - representar e defender o Município em juízo;
11- assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de
natureza jurídica;
111- elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos;
IV - promover a cobrança judicial dos créditos do Município;
V - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e
tributário;
VI - elaborar minutas de contrato, convênios e outros atos administrativos;
VII - prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município, assim como aos
contratos e convênios em geral;
VIII - redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais
órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
IX- assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos;
X- opinar, por solicitação, sobre as consultas formuladas pela Administração,
aos órgãos de controle financeiro e orçamentário;
XI- orientar e assegurar os demais órgãos da Administração no cumprimento
de decisões judiciais;
XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO 111
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO
Art. 6° - A Secretaria Municipal de Administração é o orgao de
assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com
administração, recursos humanos, finanças, tributação e fiscalização, contabilidade,
controle interno, comunicação social, licitação, compras, almoxarifado, patrimônio e
informática, competindo-lhe especialmente:
I - coordenar os Departamentos de Administração, Recursos Humanos,
Finanças, Tributação e Fiscalização, Contabilidade, Controle Interno, Comunicação
Social, Licitação, Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Informática;
11-planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes em diversas
áreas de atuação;
111-promover e executar converuos relativos à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Coordenação;
IV - administrar os convênios, acompanhando a liberação dos recursos, a
execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua prestação de
contas;
V- preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito;
VI- manter absoluto controle através de registro em livros próprios de
convênios, publicações, leis, decretos, portarias e toda matéria concernente;
VII - providenciar as publicações dos atos que a lei definir;
VIII - elaborar sua proposta orçamentária parcial;
IX - manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas e
gráficos analíticos;
X - assessorar, as demais. Secretarias Municipais propondo medidas de
racionalização e modernização;
XI- assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a
eles correlatos;
XII- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a
estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e acompanhar a
implementação do plano de ação da Prefeitura;
XIII - ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação,
planejamento, assessoramento técnico;
XIV - apoio necessário à execução de programas administrativos, bem como
o aprimoramento técnico, funcional e acadêmico dos servidores, visando aumentar a
eficiência e produtividade dos serviços prestados;
XV - fiscalização do patrimônio;
XVI- executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Prefeito.
XVII - Proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou demolição de
prédio particular;
XVIII - Expedir alvará de construção, reforma e demolição para os projetos e
HABITE-SE em conformidade com as normas urbanísticas municipais;
XIX - Orientar a comunidade na regularização de construções clandestinas;
xx - Expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de
estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços;
XXI - Promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar o
infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento
semelhante;
XXII - Providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de
informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de
construção e a entreqa de alvarás e habite-se, demolições e acréscimos;
, J
XXIII - Lavrar auto de infração e aplicar penalidades previstas na legislação
municipal;
XXIV - Fiscalizar a construção, reforma, conservação, restauração e
demolição de edificações e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação
urbanística;
XXV - Remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e
recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada
uma cópia da mesma;
XXVI - Controlar com eficiência o ingresso de receitas;
XXVII - Manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes de
transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR,etc);
XXVIII - Cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os
da contabilidade;
XXIX - Verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades
legais;
xxx - Fazer o controle de arrecadação de tributos separados por impostos;
XXXI - Manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigações por data
de vencimento;
XXXII - Controlar em separado: Restos a Pagar processados e não
processados;
XXXV - Controlar em planilhas as OPERAÇÕES DE CRÉDITOS realizadas
indicando toda a composição dos saldos;
XXXVI - Manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos
pagamentos efetuados;
XXXVII- Fazer a escrituração contábil de preferência por meio informatizado;
XXXVIII - Manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas e
relatórios informatizados;
XXXIX- Fazer a escrituração através de documentos fidedignos e originais;
XL - Elaborar Balancetes, Balanços e outros demonstrativos contábeis;
XLI - Elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, anualmente,
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Lei
Orçamentária para o ano seguinte;
I
.. )
.'
XLII - Preparar a Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de
Contas do Estado;
XLIII Preparar as prestações de contas de convênios em articulação com a
secretaria que o executou;
XLIV - Manter atualizada a escrituração dos Livros Diário e Razão;
XLVI - Fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial
e financeiro;
XLVII- Escriturar os débitos e créditos com individualização de devedor e
credor;
XLVIII - Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento
do limite permitido pela Lei Complementar n? 101/2000 e do respectivo cronograma
de redução;
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER, CULTURA
E MEIO AMBIENTE
Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura e Meio
Ambiente é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação,
controle e execução das atividades do Município relacionadas com a educação,
esporte, lazer, cultura, merenda escolar e meio ambiente, competindo-lhe
especialmente:
I - administração e supervisão do ensino público municipal;
11 - desempenho de atividades relacionadas à merenda escolar;
111 - administração dos prédios escolares do Município;
IV - Coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar,
merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional,
Pré - Escolar Municipal,
V - Na oferta de educação básica para a população rural, promover
adaptações necessárias à adequação de peculiaridades da vida rural,
especialmente:
VI - Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais
necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
VII - Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar
às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
VIII - Adequação à natureza do trabalho na zona rural;
IX - Na educação infantil promover o desenvolvimento integral da criança até
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social,
complementando a ação da família e da comunidade:
X - No Ensino Fundamental terá por objetivo:
a) formação básica do cidadão;
b) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o
pleno
c) domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
d) a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana
e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social;
XI - execução da política municipal relacionada à Cultura;
XII- ações voltadas à formação intelectual, moral e cívica;
XIII- cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literárias;
XIV - Zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico e científico do
Município;
XV - Propor a aquisição de livros para as bibliotecas públicas e promover a
recuperação dos mesmos;
XVI - Promover a recuperação e aquisição de objetos de valor histórico￾cultural para o Município;
XVII - Realizar programação cultural nas escolas municipais;
XVIII - Elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas e
promovidas no Município;
XIX - Promover e difundir o turismo no Município;
XX - Promover manifestações esportivas desenvolvidas e organizadas pela
população local a fim de valorizar as iniciativas coletivas;
)
\ ,
XXI- Coordenar as atividades de práticas esportivas e recreativas para a
população;
XXII- Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de
equipamentos esportivos no Município;
XXIII- Propor políticas municipais de desenvolvimento do esporte e lazer
acessíveis, principalmente, à população de baixa renda;
XXIV - promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos
naturais no âmbito do Município;
XXV - desenvolver atividades integradas de educação ambiental mediante o
engajamento em programas de desenvolvimento sustentável nos diferentes
compartimentos da cidade;
XXVI - elaborar estudos para subsidiar a política pública de preservação e
conservação do meio ambiente;
XXVII- incentivar e desenvolver estudos e pesquisas científicas relacionadas
com sua área de competência, divulgando amplamente os resultados;
XXVIII - formular, juntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente,
normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do
meio ambiente, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o
bem-estar da população;
XXIX - compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a utilização
reacional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios do
desenvolvimento sustentável;
xxx - instituir e manter laboratórios necessários ao controle da qualidade e
-"< monitoramento dos recursos naturais do Município;
XXXI - realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de
preservação e conservação ambientais, bem como, de parques urbanos com
ambientes naturais e criados;
XXXII - celebrar acordos, conventos, consorcios e ajustes com órgão e
instituições da administração federal, estadual e municipal, bem assim, com
organizações de direito público ou privado, nacionais ou internacionais visando o
intercâmbio e a cooperação voltados para a preservação e a melhoria da qualidade
ambiental;
XXXIII - exiqir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade
potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo
prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
XXXIV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;
XXXV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
XXXVI - desenvolver ações para a proteção da fauna e da flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a
extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
XXXVII- desenvolver ações para proteção dos monumentos e edificações
urbanas dos pichadores e grafiteiros;
."'--"",
XXXVIII- desenvolver ações para impedir a fabricação, venda, transporte e
soltura de balões a fim de proteger as florestas e as áreas urbanas dos balões.
XXXIX- Executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é órgão de
assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e
avaliação das atividades do Município, relacionadas com saúde e assistência social,
competindo-lhe especialmente:
I - Gerenciar as atividades de Controle e Avaliação, Odontologia, Materno -
Infantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicílio, Vigilância Sanitária e
atendimentos nos postos de saúde;
11- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do
Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
111- Planejar as atividades de saúde, promovendo estudos e projetos da rede
física, implementação de programas de saúde, melhoria e adequação dos recursos
humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de
atendimento;
IV - Providenciar, em articulação com a Divisão de Assistência Social, o
encaminhamento de pacientes a outros centros de saúde fora do Município, quando
os recursos médicos locais forem insuficientes;
V - Desenvolver ações de MEDICINA PREVENTIVA na área de vigilância
epidemiológica e fiscalização sanitária;
.,
VI - Promover programas de prevenção de cáries e doenças da boca;
VII - Promover atendimento odontológico e Programa de Saúde da Família na
zona rural;
VIII - Manter estreita relação com órgãos e entidades de saúde pública e
beneficente, visando o..atendimento dos serviços de assistência médico - social,
campanhas de vacinação, prevenção e educação sanitária;
IX - Coordenar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios
destinados à Saúde;
X - Manter estreita vinculação com os órgãos estaduais e federais visando ao
atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na
forma da legislação pertinente;
XI - Cumprir todos os programas pertinentes ao Secretaria Municipal de
Saúde e Assistência Social considerando o orçamento vigente;
XII - Garantir a eficácia do atendimento da comunidade aplicando os recursos
disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do Município;
XIII - Acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde;
XIV - Promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim
de identificar as causas e combatê-Ias;
XV - Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de Assistência
Social voltadas a:
a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice,
b) amparo às crianças e adolescentes carentes,
c) promoção da integração ao mercado de trabalho,
d) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária,
e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria
manutenção ou de tê-Ia provida por sua família conforme dispuser a lei;
XVI - Manter cadastro das pessoas carentes do Município;
XVII - Fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real
necessidade de assistência por parte do Município;
XVIII - Adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas
carentes;
XIX - Criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias
carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta;
xx - Interagir com órgãos federais e estaduais visando complementação de
ações;
XXI - Promover a assistência ao menor carente do Município, criando programas
de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalização pela sociedade;
XXII - Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente;
XXIII - Acatar decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social;
XXIV - Formular e executar a Política Municipal do Idoso;
XXV - Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio para o
idoso;
XXVI - Proporcionar ações de integração entre as demais gerações;
XXVII - Estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações
representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de
políticas, controle de ações e defesa de Direitos;
XXVIII - Priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em
detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam
condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação
de risco;
XXIX - Descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros
periféricos, distritos e patrimônios rurais;
XXX - Articular ações com a rede de serviços existentes;
XXXI - Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de
envelhecimento;
XXXII - Apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento;
XXXIII - Fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas
comunidades;
XXXIV - Atender o idoso em situação de risco;
XXXV - Possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta
pelos seus direitos;
XXXVI - Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção
de sua autonomia e participação na sociedade;
XXXVII - Implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao
idoso.
XXXVIII- executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo
Prefeito.
SEÇÃO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 9°_ A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comérico, é
órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação,
controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o turismo,
eventos, indústria e comércio, competindo-lhe especialmente:
1-Buscar o desenvolvimento sustentável, integração entre cidades e estados;
11-Estreitar relações com futuros investidores;
111-Formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e apoio ao
comércio, a indústria, a eventos, ao turismo do Município;
IV - Fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, os eventos, e do
turismo, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes
a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura;
V - Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a
macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos,
eventos, no âmbito da competência da Administração Municipal;
VI - Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos
setores das atividades industriais, comerciais, eventos e turístico;
VII - Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades
de investimentos na indústria, comércio, eventos e turismo;
VIII - Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os
demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas,
~, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da
indústria, comércio, eventos e turismo;
IX - Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de
produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e
comercializados no Município;
X - Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e
assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, eventos e turismo;
XI - Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do
Município, a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio,
eventos e turismo;
XII - Estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das
atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a
Legislação;
XIII - Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em
consonância com os princípios ecológicos;
XIV - Elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento;
XV - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento;
XVI - Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas
relacionadas com o sistema de abastecimento;
XVII - Executar os programas de abastecimento e de comercialização de
produtos;
XVII 1- Resguardar os interesses da população no que se refere à
comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas
públicas;
XIX - Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais;
xx - Exercer outras atividades correlatas.
SEÇÃO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, é órgão
--, de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle
e avaliação das atividades do Município, relacionadas com obras, estrada vicinais,
transportes e urbanismo, competindo-lhe especialmente:
1- Promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no que
diz respeito à infra-estrutura e emprego dos diversos meios de transporte;
11- Desenvolver ações no sentido de racionalizar e dar eficiência ao uso da
frota municipal;
111- Zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal;
IV- Organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado para
manutenção da frota municipal;
V- Controlar a movimentação diária dos veículos, registrando o horário de
saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível;
VI - Providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos
veículos municipais;
VII - Manter arquivo prático e funcional de toda documentação pertinente;
VIII - Promover a construção de estradas municipais, pontes e mata-burros;
IX- Administrar as atividades de controle da operação de garagem (entrada e
saída de veículos e máquinas) ;
x - Elaborar e fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e
, operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros;
XI - Encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro
obrigatório e outros seguros de todos os veículos da Prefeitura;
XII - Promover, dirigir e executar as obras públicas municipais;
XIII- Promover a elaboração de projetos e cálculos e seu detalhamento;
XIV - Fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras públicas contratadas
com terceiros, promover medições e atestar a regularidade das respectivas faturas;
XV - Fazer cumprir mediante fiscalização a legislação sobre obras;
XVI - Elaborar em articulação com o Gabinete as diretrizes de loteamento,
aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantação;
XVII - Executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem e
-, conservação de vias urbanas e logradouros públicos;
XVIII - Supervisionar a aprovação e fiscalização de projetos particulares de
construções e parcelamentos de solo e Código de Obras;
XIX - Promover a execução de serviços topográficos indispensáveis às obras
e serviços a cargo da Prefeitura;
xx - Manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e
ainda os BCI- Boletins de Cadastro Imobiliário
XXII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e os serviços públicos
ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município;
XXIII - Compatibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias.
.t
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS
Art.11 - A Secretaria Municipal de Agronegócios é o orgao de
assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com
agricultura e pecuária, competindo-lhe especialmente:
1- Integração de esforços, com atribuição voltada ao desenvolvimento da
agricultura e pecuária;
11- Formação e execução de política agrícola, com a efetiva participação dos
representantes da comunidade agrícola, tecnológica, agronômica e veterinária;
111- Proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica extensão
rural, prestados aos setores agrícola e pecuário;
IV - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural
alternativos para pequenos agricultores;
V - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e
outras associações de classe de produtores e de trabalhadores;
VI - Promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno
produtor;
VII - Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição
de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais
do Município;
SEÇÃO IX
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 12 - São competências comuns a todos as Secretarias:
I - promover e executar convênios concernentes aos seus serviços;
11 - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas
repartições;
.1
111- elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-Ia ao órgão
competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do
Município;
IV - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos relacionados
às suas atividades;
SEÇÃO X
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
DORES DO INDAIÁ
Art. 13 - Compõe a estrutura da Administração Indireta do Município o
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPSEMDI.
, '. Parágrafo único: A estrutura organizacional e competências do Instituto de
Previdência do Município, autarquia municipal, serão estabelecidas em lei
específica.
CAPíTULO 111
DAS DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 14 - A organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá,
observado o princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os
órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua
colaboração.
~, Art. 15 - O organograma representativo da estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, consta do Anexo I, que faz parte integrante
desta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1
0
de janeiro de 2006.
Art. 17 - Revoga-se a Lei Municipal n
0
1.846/97.
Dores do Indaiá, 06 de Dezembro de 2005.
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