| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | Estabelece a estrutura administração da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá CNPJ18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 - Centro CEP 35610-000 - DORES DO INDAIÁ - MG lEI N° 2.175/2.005 "ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, MG, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: CAPíTULO I DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Art. 1 0 - A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, compreende: I - Órgãos da Administração Direta; 11 - Órgão da Administração Indireta. Art. 2 0 - A Administração Direta compreenderá: I - Gabinete do Prefeito: a) Gabinete do Prefeito 11- Procuradoria Municipal a) Procuradoria Municipal 111- Secretaria Municipal de Coordenação:. Administração, Planejamento e a) Departamento Municipal de Administração; b) Departamento Municipal de Recursos Humanos; c) Departamento Municipal de Finanças; d) Departamento Municipal de Tributação e Fiscalização; e) Departamento Municipal de Contabilidade; f) Departamento Municipal de Controle Interno; g) Departamento Municipal de Comunicação Social; h) Departamento Municipal de Licitação; i) Departamento Municipal de Compras; j) Departamento Municipal de Almoxarifado; k) Departamento Municipal de Patrimônio; I) Departamento Municipal de Informática. IV - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura e Meio Ambiente: a) Departamento Municipal de Educação; b) Departamento Municipal de Esporte, Lazer e Cultura; c) Departamento Municipal de Merenda Escolar; d) Departamento Municipal de Meio Ambiente. v - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social: a) Departamento Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde; b) Departamento Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social; c) Departamento Municipal de Assistência Social/Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. VI- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio: a) Departamento Municipal Turismo e Eventos; b) Departamento Municipal de Indústria e Comércio VII - Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo: a) Departamento Municipal de Obras; b) Departamento Municipal de Estradas Vicinais; c) Departamento Municipal de Transportes; .\ "\ ,- d) Departamento Municipal de Urbanismo. VIII - Secretaria Municipal de Agronegócios: a) Departamento Municipal de Agronegócios. Art. 3° - A Administração Indireta comprenderá: I- Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dores do Indaiá: a) IPSEMDI. CAPíTULO 11 DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO I DO GABINETE Art. 4° - O Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento ao Prefeito nas relações com as esferas de governo, demais poderes e órgãos da Prefeitura, competindo-lhe especialmente: I - prestar assistência direta ao Prefeito, no desempenho de suas atribuições; 11- coordenar as providências relativas às audiências, reuniões e visitas a serem concedidas pelo Prefeito, de que deva este participar ou que tenha interesse; -, 111- recepcionar as autoridades, cidadãos e servidores que solicitarem audiência com o Prefeito; IV"""";organizar a agenda do Prefeito; V - receber, preparar, redigir, expedir e encaminhar a correspondência do Prefeito, mantendo organizado o respectivo arquivo; VI - preparar diariamente os processos a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando o controle dos prazos, coordenando a publicação das matérias de interesse da Administração e das exigidas pela legislação; VII - prestar informações aos cidadãos, ao Tribunal de Contas e à Câmara Municipal sobre atos da administração; ,1. VIII- prestar assistência no que se refere a serviços de expediente em geral e serviço de digitação; IX - encaminhar rnurucipes aos órgãos competentes da Prefeitura para atender às reivindicações ou consultas; X - examinar os assuntos de natureza política que lhe forem encaminhados pelo Prefeito, visando 0., estabelecimento de políticas, estratégias e decisões; XI - coordenar o atendimento a Vereadores, seus pedidos e sugestões, receber e dar resposta aos requerimentos e indicações da Câmara e manter o seu controle para formulação de programas; XII - participar da elaboração de mensagens e projetos de lei, examinando-os sob o ângulo político; XIII - acompanhar junto à Câmara a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Executivo, visando a sua aprovação, mantendo o Prefeito informado sobre a tramitação das matérias; XIV - coordenar reuniões com Vereadores, visando o bom relacionamento com a Câmara; XV - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO 11 DA PROCURADORIA MUNICIPAL Art. 5° - A Procuradoria Municipal é o órgão de representação judicial do Município e de assessoramento jurídico ao Prefeito e demais órgãos, competindo-lhe especialmente: I - representar e defender o Município em juízo; 11- assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura em assuntos de natureza jurídica; 111- elaborar projetos de lei, decretos e demais atos normativos; IV - promover a cobrança judicial dos créditos do Município; V - orientar sindicância, inquérito e processo administrativo, disciplinar e tributário; VI - elaborar minutas de contrato, convênios e outros atos administrativos; VII - prestar assistência aos processos judiciais e extrajudiciais referentes à desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pelo Município, assim como aos contratos e convênios em geral; VIII - redigir pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; IX- assistir ao Prefeito no controle da legalidade dos atos administrativos; X- opinar, por solicitação, sobre as consultas formuladas pela Administração, aos órgãos de controle financeiro e orçamentário; XI- orientar e assegurar os demais órgãos da Administração no cumprimento de decisões judiciais; XII - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO 111 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO Art. 6° - A Secretaria Municipal de Administração é o orgao de assessoramento ao Prefeito e de gestão de atividades relacionadas com administração, recursos humanos, finanças, tributação e fiscalização, contabilidade, controle interno, comunicação social, licitação, compras, almoxarifado, patrimônio e informática, competindo-lhe especialmente: I - coordenar os Departamentos de Administração, Recursos Humanos, Finanças, Tributação e Fiscalização, Contabilidade, Controle Interno, Comunicação Social, Licitação, Compras, Almoxarifado, Patrimônio e Informática; 11-planejamento, organização e definição de políticas e diretrizes em diversas áreas de atuação; 111-promover e executar converuos relativos à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Coordenação; IV - administrar os convênios, acompanhando a liberação dos recursos, a execução dos mesmos dentro dos prazos estabelecidos e a sua prestação de contas; V- preparar o relatório anual de suas atividades e submetê-lo ao Prefeito; VI- manter absoluto controle através de registro em livros próprios de convênios, publicações, leis, decretos, portarias e toda matéria concernente; VII - providenciar as publicações dos atos que a lei definir; VIII - elaborar sua proposta orçamentária parcial; IX - manter controle estatístico de todas as atuações através de mapas e gráficos analíticos; X - assessorar, as demais. Secretarias Municipais propondo medidas de racionalização e modernização; XI- assessorar os Departamentos no cumprimento de todos os programas a eles correlatos; XII- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com os demais órgãos, a estratégia e as diretrizes de desenvolvimento do Município e acompanhar a implementação do plano de ação da Prefeitura; XIII - ações relacionadas ao exercício de supervisão, coordenação, planejamento, assessoramento técnico; XIV - apoio necessário à execução de programas administrativos, bem como o aprimoramento técnico, funcional e acadêmico dos servidores, visando aumentar a eficiência e produtividade dos serviços prestados; XV - fiscalização do patrimônio; XVI- executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. XVII - Proceder ao exame de projeto de edificação, reforma ou demolição de prédio particular; XVIII - Expedir alvará de construção, reforma e demolição para os projetos e HABITE-SE em conformidade com as normas urbanísticas municipais; XIX - Orientar a comunidade na regularização de construções clandestinas; xx - Expedir alvará de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento comercial, industrial ou prestadores de serviços; XXI - Promover o embargo de construção irregular ou clandestina, autuar o infrator e comunicar ao Prefeito o surgimento de favela ou agrupamento semelhante; XXII - Providenciar a remessa para o cadastro técnico municipal de informações sobre alterações físicas nas áreas urbanas, tais como término de construção e a entreqa de alvarás e habite-se, demolições e acréscimos; , J XXIII - Lavrar auto de infração e aplicar penalidades previstas na legislação municipal; XXIV - Fiscalizar a construção, reforma, conservação, restauração e demolição de edificações e obras civis, zelando pelo cumprimento da legislação urbanística; XXV - Remeter diariamente documentos relativos a pagamentos e recebimentos aos setores competentes através de relação, devendo ser arquivada uma cópia da mesma; XXVI - Controlar com eficiência o ingresso de receitas; XXVII - Manter controle eficiente sobre o ingresso de receitas provenientes de transferências (FPM, ICM, IPVA, IPI, ITR,etc); XXVIII - Cruzar periodicamente os saldos de controles da tesouraria com os da contabilidade; XXIX - Verificar o cumprimento das fases da despesa e das formalidades legais; xxx - Fazer o controle de arrecadação de tributos separados por impostos; XXXI - Manter arquivo de controle de duplicatas e outras obrigações por data de vencimento; XXXII - Controlar em separado: Restos a Pagar processados e não processados; XXXV - Controlar em planilhas as OPERAÇÕES DE CRÉDITOS realizadas indicando toda a composição dos saldos; XXXVI - Manter arquivo próprio com cópias dos documentos referentes aos pagamentos efetuados; XXXVII- Fazer a escrituração contábil de preferência por meio informatizado; XXXVIII - Manutenção em arquivo de cópias de segurança de programas e relatórios informatizados; XXXIX- Fazer a escrituração através de documentos fidedignos e originais; XL - Elaborar Balancetes, Balanços e outros demonstrativos contábeis; XLI - Elaborar em conjunto com o Gabinete e demais secretarias, anualmente, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta de Lei Orçamentária para o ano seguinte; I .. ) .' XLII - Preparar a Prestação de Contas anual para ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado; XLIII Preparar as prestações de contas de convênios em articulação com a secretaria que o executou; XLIV - Manter atualizada a escrituração dos Livros Diário e Razão; XLVI - Fazer escrituração simultânea nos sistemas orçamentário, patrimonial e financeiro; XLVII- Escriturar os débitos e créditos com individualização de devedor e credor; XLVIII - Acompanhar os gastos com pessoal, tendo em vista o cumprimento do limite permitido pela Lei Complementar n? 101/2000 e do respectivo cronograma de redução; SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER, CULTURA E MEIO AMBIENTE Art. 7° - A Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer, Cultura e Meio Ambiente é órgão de assessoramento ao Prefeito e de planejamento, coordenação, controle e execução das atividades do Município relacionadas com a educação, esporte, lazer, cultura, merenda escolar e meio ambiente, competindo-lhe especialmente: I - administração e supervisão do ensino público municipal; 11 - desempenho de atividades relacionadas à merenda escolar; 111 - administração dos prédios escolares do Município; IV - Coordenar, planejar, dirigir as atividades da administração escolar, merenda escolar, orientação pedagógica, material escolar, orientação educacional, Pré - Escolar Municipal, V - Na oferta de educação básica para a população rural, promover adaptações necessárias à adequação de peculiaridades da vida rural, especialmente: VI - Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural; VII - Organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; VIII - Adequação à natureza do trabalho na zona rural; IX - Na educação infantil promover o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade: X - No Ensino Fundamental terá por objetivo: a) formação básica do cidadão; b) desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno c) domínio da leitura, da escrita e do cálculo; d) a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; e) desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; f) fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social; XI - execução da política municipal relacionada à Cultura; XII- ações voltadas à formação intelectual, moral e cívica; XIII- cultivo e desenvolvimento das artes e atividades literárias; XIV - Zelar pelo patrimônio histórico, cultural, artístico e científico do Município; XV - Propor a aquisição de livros para as bibliotecas públicas e promover a recuperação dos mesmos; XVI - Promover a recuperação e aquisição de objetos de valor históricocultural para o Município; XVII - Realizar programação cultural nas escolas municipais; XVIII - Elaborar relatório mensal das atividades de cultura desenvolvidas e promovidas no Município; XIX - Promover e difundir o turismo no Município; XX - Promover manifestações esportivas desenvolvidas e organizadas pela população local a fim de valorizar as iniciativas coletivas; ) \ , XXI- Coordenar as atividades de práticas esportivas e recreativas para a população; XXII- Coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município; XXIII- Propor políticas municipais de desenvolvimento do esporte e lazer acessíveis, principalmente, à população de baixa renda; XXIV - promover e executar a política florestal e a preservação dos recursos naturais no âmbito do Município; XXV - desenvolver atividades integradas de educação ambiental mediante o engajamento em programas de desenvolvimento sustentável nos diferentes compartimentos da cidade; XXVI - elaborar estudos para subsidiar a política pública de preservação e conservação do meio ambiente; XXVII- incentivar e desenvolver estudos e pesquisas científicas relacionadas com sua área de competência, divulgando amplamente os resultados; XXVIII - formular, juntamente com o Conselho Municipal do Meio Ambiente, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população; XXIX - compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a utilização reacional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios do desenvolvimento sustentável; xxx - instituir e manter laboratórios necessários ao controle da qualidade e -"< monitoramento dos recursos naturais do Município; XXXI - realizar estudos com vistas à criação e gestão de áreas de preservação e conservação ambientais, bem como, de parques urbanos com ambientes naturais e criados; XXXII - celebrar acordos, conventos, consorcios e ajustes com órgão e instituições da administração federal, estadual e municipal, bem assim, com organizações de direito público ou privado, nacionais ou internacionais visando o intercâmbio e a cooperação voltados para a preservação e a melhoria da qualidade ambiental; XXXIII - exiqir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; XXXIV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; XXXV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; XXXVI - desenvolver ações para a proteção da fauna e da flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade; XXXVII- desenvolver ações para proteção dos monumentos e edificações urbanas dos pichadores e grafiteiros; ."'--"", XXXVIII- desenvolver ações para impedir a fabricação, venda, transporte e soltura de balões a fim de proteger as florestas e as áreas urbanas dos balões. XXXIX- Executar atividades afins determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal SEÇÃO V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 8° - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com saúde e assistência social, competindo-lhe especialmente: I - Gerenciar as atividades de Controle e Avaliação, Odontologia, Materno - Infantil, Ambulatório, Vacinação, Tratamento Fora do Domicílio, Vigilância Sanitária e atendimentos nos postos de saúde; 11- Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; 111- Planejar as atividades de saúde, promovendo estudos e projetos da rede física, implementação de programas de saúde, melhoria e adequação dos recursos humanos, propiciando ainda apoio administrativo às suas diversas unidades de atendimento; IV - Providenciar, em articulação com a Divisão de Assistência Social, o encaminhamento de pacientes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes; V - Desenvolver ações de MEDICINA PREVENTIVA na área de vigilância epidemiológica e fiscalização sanitária; ., VI - Promover programas de prevenção de cáries e doenças da boca; VII - Promover atendimento odontológico e Programa de Saúde da Família na zona rural; VIII - Manter estreita relação com órgãos e entidades de saúde pública e beneficente, visando o..atendimento dos serviços de assistência médico - social, campanhas de vacinação, prevenção e educação sanitária; IX - Coordenar e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados à Saúde; X - Manter estreita vinculação com os órgãos estaduais e federais visando ao atendimento da comunidade, integrando-se ao Sistema Único de Saúde (SUS) na forma da legislação pertinente; XI - Cumprir todos os programas pertinentes ao Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social considerando o orçamento vigente; XII - Garantir a eficácia do atendimento da comunidade aplicando os recursos disponíveis de acordo com as necessidades e prioridades do Município; XIII - Acatar as decisões expressas do Conselho Municipal de Saúde; XIV - Promover o levantamento dos problemas da população carente, a fim de identificar as causas e combatê-Ias; XV - Coordenar, planejar, dirigir e executar atividades e políticas de Assistência Social voltadas a: a) proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, b) amparo às crianças e adolescentes carentes, c) promoção da integração ao mercado de trabalho, d) habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, e) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família conforme dispuser a lei; XVI - Manter cadastro das pessoas carentes do Município; XVII - Fazer sindicância para verificação do nível de carência e da real necessidade de assistência por parte do Município; XVIII - Adotar medidas que possam melhorar o nível de vida das pessoas carentes; XIX - Criar, através de programas de apoio, condições para que as famílias carentes possam sair de seu estado de miséria absoluta; xx - Interagir com órgãos federais e estaduais visando complementação de ações; XXI - Promover a assistência ao menor carente do Município, criando programas de amparo ao mesmo de forma a evitar a sua marginalização pela sociedade; XXII - Cuidar para que sejam cumpridas as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; XXIII - Acatar decisões expressas do Conselho Municipal de Assistência Social; XXIV - Formular e executar a Política Municipal do Idoso; XXV - Viabilizar formas alternativas de participação, integração e convívio para o idoso; XXVI - Proporcionar ações de integração entre as demais gerações; XXVII - Estimular a participação do idoso, por meio das suas organizações representativas e pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, para formulação de políticas, controle de ações e defesa de Direitos; XXVIII - Priorizar o atendimento ao idoso em suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, com exceção dos idosos que não possuam condições que lhes garantam a própria sobrevivência ou se encontram em situação de risco; XXIX - Descentralizar a prestação de serviços aos idosos para os bairros periféricos, distritos e patrimônios rurais; XXX - Articular ações com a rede de serviços existentes; XXXI - Estabelecer mecanismos de divulgação e informação sobre o processo de envelhecimento; XXXII - Apoiar estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; XXXIII - Fomentar a criação de grupos de convivência de idosos nas comunidades; XXXIV - Atender o idoso em situação de risco; XXXV - Possibilitar ao idoso fóruns de discussão da sua condição de vida e luta pelos seus direitos; XXXVI - Assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições de promoção de sua autonomia e participação na sociedade; XXXVII - Implementar ações para evitar abusos, discriminação e desrespeito ao idoso. XXXVIII- executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Prefeito. SEÇÃO VI SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO Art. 9°_ A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comérico, é órgão de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com o turismo, eventos, indústria e comércio, competindo-lhe especialmente: 1-Buscar o desenvolvimento sustentável, integração entre cidades e estados; 11-Estreitar relações com futuros investidores; 111-Formular, coordenar e executar a Política de desenvolvimento e apoio ao comércio, a indústria, a eventos, ao turismo do Município; IV - Fomentar o desenvolvimento do comércio, da indústria, os eventos, e do turismo, no âmbito do Município, adotando para tanto, todas as medidas pertinentes a este objetivo, por intermédio dos órgãos da sua estrutura; V - Estabelecer diretrizes e coordenar os programas e projetos relativos a macro e micro localização de empreendimentos industriais, comerciais, turísticos, eventos, no âmbito da competência da Administração Municipal; VI - Estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, eventos e turístico; VII - Coordenar as atividades de promoção e divulgação das oportunidades de investimentos na indústria, comércio, eventos e turismo; VIII - Coordenar, no âmbito da sua competência e em colaboração com os demais órgãos de planejamento do Município, a elaboração de estudos, pesquisas, ~, planos, programas e projetos voltados para o atendimento das necessidades da indústria, comércio, eventos e turismo; IX - Coordenar estudos e ações voltados para a elevação do grau de produtividade, competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos e comercializados no Município; X - Fomentar e implementar as atividades de pesquisa, planejamento, e assistência técnica voltadas para a indústria, comércio, eventos e turismo; XI - Promover, em articulação com os demais órgãos competentes do Município, a infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da indústria, comércio, eventos e turismo; XII - Estabelecer critérios e medidas que disciplinem o exercício das atividades em logradouros públicos para emissão do Alvará de Licença consoante a Legislação; XIII - Coordenar e orientar a política de processos tecnológicos, em consonância com os princípios ecológicos; XIV - Elaborar projetos de controle da produção e seu respectivo escoamento; XV - Elaborar projetos de unidades de abastecimento e armazenamento; XVI - Promover a fiscalização quanto ao cumprimento de normas e posturas relacionadas com o sistema de abastecimento; XVII - Executar os programas de abastecimento e de comercialização de produtos; XVII 1- Resguardar os interesses da população no que se refere à comercialização de mercadorias e bens que comprometam a saúde e as normas públicas; XIX - Reprimir o abate e a comercialização clandestina de animais; xx - Exercer outras atividades correlatas. SEÇÃO VII SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E URBANISMO Art. 10 - A Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo, é órgão --, de assessoramento ao Prefeito e de Planejamento, execução, coordenação, controle e avaliação das atividades do Município, relacionadas com obras, estrada vicinais, transportes e urbanismo, competindo-lhe especialmente: 1- Promover ações para execução dos objetivos do governo municipal, no que diz respeito à infra-estrutura e emprego dos diversos meios de transporte; 11- Desenvolver ações no sentido de racionalizar e dar eficiência ao uso da frota municipal; 111- Zelar pelo bom funcionamento e conservação da frota municipal; IV- Organizar e manter funcionando a oficina mecânica e almoxarifado para manutenção da frota municipal; V- Controlar a movimentação diária dos veículos, registrando o horário de saída e entrada, bem como a quilometragem rodada e o consumo de combustível; VI - Providenciar o registro, licenciamento, emplacamento e seguro dos veículos municipais; VII - Manter arquivo prático e funcional de toda documentação pertinente; VIII - Promover a construção de estradas municipais, pontes e mata-burros; IX- Administrar as atividades de controle da operação de garagem (entrada e saída de veículos e máquinas) ; x - Elaborar e fazer observar a escala de trabalho dos motoristas e , operadores, atendendo folgas, férias, afastamentos e outros; XI - Encarregar-se do licenciamento, do emplacamento e do seguro obrigatório e outros seguros de todos os veículos da Prefeitura; XII - Promover, dirigir e executar as obras públicas municipais; XIII- Promover a elaboração de projetos e cálculos e seu detalhamento; XIV - Fiscalizar e fazer o acompanhamento de obras públicas contratadas com terceiros, promover medições e atestar a regularidade das respectivas faturas; XV - Fazer cumprir mediante fiscalização a legislação sobre obras; XVI - Elaborar em articulação com o Gabinete as diretrizes de loteamento, aprovar os respectivos projetos e fiscalizar a sua implantação; XVII - Executar as obras de abertura de ruas, pavimentação, terraplenagem e -, conservação de vias urbanas e logradouros públicos; XVIII - Supervisionar a aprovação e fiscalização de projetos particulares de construções e parcelamentos de solo e Código de Obras; XIX - Promover a execução de serviços topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura; xx - Manter atualizados o arquivo de plantas cadastrais e de parcelamento e ainda os BCI- Boletins de Cadastro Imobiliário XXII - Fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas e os serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos pelo Município; XXIII - Compatibilizar suas ações com as ações de outras Secretarias. .t SEÇÃO VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIOS Art.11 - A Secretaria Municipal de Agronegócios é o orgao de assessoramento ao Prefeito e de execução das atividades relacionadas com agricultura e pecuária, competindo-lhe especialmente: 1- Integração de esforços, com atribuição voltada ao desenvolvimento da agricultura e pecuária; 11- Formação e execução de política agrícola, com a efetiva participação dos representantes da comunidade agrícola, tecnológica, agronômica e veterinária; 111- Proporcionar maior eficiência dos serviços de assistência técnica extensão rural, prestados aos setores agrícola e pecuário; IV - Coordenar, fomentar e articular programas de desenvolvimento rural alternativos para pequenos agricultores; V - Promover o associativismo rural, bem como assistir às cooperativas e outras associações de classe de produtores e de trabalhadores; VI - Promover e coordenar a política de assistência técnica ao pequeno produtor; VII - Promover e coordenar a política de aquisição de insumos e distribuição de sementes, com apoio de Sindicato, trabalhadores rurais e das associações rurais do Município; SEÇÃO IX DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 12 - São competências comuns a todos as Secretarias: I - promover e executar convênios concernentes aos seus serviços; 11 - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições; .1 111- elaborar sua proposta orçamentária parcial e remetê-Ia ao órgão competente para fins de estudo e inclusão no projeto de lei de orçamento do Município; IV - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos relacionados às suas atividades; SEÇÃO X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DORES DO INDAIÁ Art. 13 - Compõe a estrutura da Administração Indireta do Município o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais - IPSEMDI. , '. Parágrafo único: A estrutura organizacional e competências do Instituto de Previdência do Município, autarquia municipal, serão estabelecidas em lei específica. CAPíTULO 111 DAS DISPOSiÇÕES FINAIS Art. 14 - A organização básica da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, observado o princípio da hierarquia, fundamenta-se no pressuposto de que todos os órgãos, independentemente de seu nível hierárquico, atuarão em regime de mútua colaboração. ~, Art. 15 - O organograma representativo da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá, consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 16 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 0 de janeiro de 2006. Art. 17 - Revoga-se a Lei Municipal n 0 1.846/97. Dores do Indaiá, 06 de Dezembro de 2005. -"' e jjj 11. 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