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norma nº 103/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 103 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDispõe sobre a antecipação e concessão de férias aos servidores públicos municipais do Município de Dores do Indaiá - MG enquanto perdurar situação de emergência em decorrência do coronavírus e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR N2 103/2020.
"Dispõe sobre a antecipação e
concessão de férias aos servidores
públicos municipais do Município de
Dores do Indaiá - MG enquanto
perdurar situação de emergência em
decorrência do coronavírus e dá outras
providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais,
aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
2
- Fica autorizada a antecipação do gozo de férias regulamentares
aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá - MG durante o período
excepcional de emergência vivenciado em razão da pandemia do coronavírus.
Parágrafo único. A antecipação de go:zode férias de que trata o caput
priorizará os servldorespertehcentesao 'grupo de risco, integrando-se a este
grupo, o servidor que:
I - possuir idade igualou superior a 60 (sessenta) anos;
11 - apresente doença respiratória, crõnlca, doença cardiovascular,
câncer, diabetes, hipertensão ou alqurna.lmuncdetlclêneta;
. " - .,.". ,~
111- for gestante ou lactante.
Art. 2
2
- Ao servidor público que não detém condições de atuação em
regime de teletrabalho e que desempenha serviços públicos não essenciais
será concedida antecipação de férias na forma desta Lei Complementar.
Art. 32
- Após aavaílação da chefia ímedíata quanto à impossibilidade
de realização de te!etrabalho,:,~sservidQres. terão suas férias individuais
adquiridas até a data de 31 de dezembro de 2020 antecipadas, devendo gozá￾las pelo prazo de 30 (trinta) dias. '
§ 12 O gozo de férias de qu~ dispõe o caput iniciará em 24 (Vinte e
quatro) horas após a ciência da notificação da antecipação de féria el
servidor.
§ 22 Será concedida a antecipação de férias de que dispõe e ei
Complementar independentemente, de o servidor ter ou não com etado o
período aquisitivo de,férias.., . :'
§ 3
2 A chefia imediata deverá encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos do Município a relação nominal dos servidores que terão suas férias
antecipadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
§ 4
11 O Departamento de Recursos Humanos Municipal será responsável
pelo encaminhamento do aviso de férias ao servidor.
§ 52 O aviso conterá a indicação do período de férias a ser gozado, a
justificativa para a antecipação do gozo e a informação de que a medida visa
prevenção da disseminação do Coronavírus - CQVID-19, com base na
Situação de Emergência declarada em todas as esferas do Executivo no País.
Art. 4
2
- Para as férias concedidas na forma desta Lei Complementar, a
Administração Municipal poderá efetuar o pagamento relativo ao adicional de
um terço constitucional das férias da seguinte forma:
I - no mês seguinte após sua concessão, para o servidor que tenha
completado o período aquisitivo.
11 - no mês em que o servidor completar o período aquisitivo para a
concessão de férias regulamentares.
Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
\
Rona do Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal .

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