| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a antecipação e concessão de férias aos servidores públicos municipais do Município de Dores do Indaiá - MG enquanto perdurar situação de emergência em decorrência do coronavírus e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÂ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 LEI COMPLEMENTAR N2 103/2020. "Dispõe sobre a antecipação e concessão de férias aos servidores públicos municipais do Município de Dores do Indaiá - MG enquanto perdurar situação de emergência em decorrência do coronavírus e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1 2 - Fica autorizada a antecipação do gozo de férias regulamentares aos Servidores Públicos Municipais de Dores do Indaiá - MG durante o período excepcional de emergência vivenciado em razão da pandemia do coronavírus. Parágrafo único. A antecipação de go:zode férias de que trata o caput priorizará os servldorespertehcentesao 'grupo de risco, integrando-se a este grupo, o servidor que: I - possuir idade igualou superior a 60 (sessenta) anos; 11 - apresente doença respiratória, crõnlca, doença cardiovascular, câncer, diabetes, hipertensão ou alqurna.lmuncdetlclêneta; . " - .,.". ,~ 111- for gestante ou lactante. Art. 2 2 - Ao servidor público que não detém condições de atuação em regime de teletrabalho e que desempenha serviços públicos não essenciais será concedida antecipação de férias na forma desta Lei Complementar. Art. 32 - Após aavaílação da chefia ímedíata quanto à impossibilidade de realização de te!etrabalho,:,~sservidQres. terão suas férias individuais adquiridas até a data de 31 de dezembro de 2020 antecipadas, devendo gozálas pelo prazo de 30 (trinta) dias. ' § 12 O gozo de férias de qu~ dispõe o caput iniciará em 24 (Vinte e quatro) horas após a ciência da notificação da antecipação de féria el servidor. § 22 Será concedida a antecipação de férias de que dispõe e ei Complementar independentemente, de o servidor ter ou não com etado o período aquisitivo de,férias.., . :' § 3 2 A chefia imediata deverá encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos do Município a relação nominal dos servidores que terão suas férias antecipadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 § 4 11 O Departamento de Recursos Humanos Municipal será responsável pelo encaminhamento do aviso de férias ao servidor. § 52 O aviso conterá a indicação do período de férias a ser gozado, a justificativa para a antecipação do gozo e a informação de que a medida visa prevenção da disseminação do Coronavírus - CQVID-19, com base na Situação de Emergência declarada em todas as esferas do Executivo no País. Art. 4 2 - Para as férias concedidas na forma desta Lei Complementar, a Administração Municipal poderá efetuar o pagamento relativo ao adicional de um terço constitucional das férias da seguinte forma: I - no mês seguinte após sua concessão, para o servidor que tenha completado o período aquisitivo. 11 - no mês em que o servidor completar o período aquisitivo para a concessão de férias regulamentares. Art. 52 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. \ Rona do Antônio Zica da Costa Prefeito Municipal .