| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2176 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o reparcelamento do débito previdenciário do poder executivo de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI relativo a Lei municipal nº 2.050/2002 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI N° 2.176/2005 A Camara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a reparcelar o débito constante na Lei Municipal n.° 2.050 de 08 de julho de 2002, com base e obediéncia 4 técnica atuarial. Art. 2° - O montante maximo a ser reparcelado é de R$284.411,18 (duzentos e oitenta € quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), apurados nos exercicios de 2000 e 2001 e corrigidos monetariamente até outubro/2005, conforme planilha de crédito IPSEMDI que fica considerada Anexo Unico desta Lei. § 1° Para o reparcelamento do débito previdenciério mencionado no caput, o Municipio representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaia -IPSEMDI representado pela Superintendente do IPSEMDI, fario a celebracio do Termo de Acordo de Reparcelamento, no prazo maximo de 05 (cinco) dias apos a sangao desta Lei. § 2° Apés a publicaggo do Termo de Acordo de Reparcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o IPSEMDI no Ativo, os valores descritos no Art. 2° desta Lei. Art. 3° - Para liquidagao total do débito para com o IPSEMDI, o Municipio de Dores do Indaia efetuara o pagamento no maximo em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com a parcela inicial no valor de R$1.185,05 (um mil, cento e oitenta e cinco reais e cinco centavos), sob a forma de débito na conta bancaria do Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) e crédito na conta do IPSEMDI, sendo o primeiro pagamento no més subseqiiente ao da san¢ao desta Lei. Paragrafo Unico — As parcelas mensais serio corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar o indice de corregio das cadernetas de poupangca, ou na falta deste, outro indice de reajuste monetario que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento). Art. 4° - Fica a presente Lei como autorizagao para a agéncia bancaria encarregada de creditar ao Municipio de Dores do Indaia as parcelas do FPM — Fundo de Participacao dos Municipios, mensalmente, a debitar na conta bancaria do FPM, na data do crédito da 1* (primeira) parcela de cada més, o valor correspondente 4 parcela e credita-lo diretamente na conta bancaria do IPSEMDIL. § 1° O IPSEMDI devera oficiar mensalmente com antecedéncia 4 agéncia bancaria informando o valor a ser descontado, nZo sendo nunca diferente do valor da parcela mencionada no Art. 3° desta Lei com a respectiva correcdo do paragrafo tnico. § 2° Ocorrendo qualquer impedimento ao desconto na conta bancaria do FPM e o respectivo crédito a favor do IPSEMDL incidirao juros de mora de 1% (um por cento) ao més, mais corresdo monetéria com base no INPC. Art. 5°- O débito a ser amortizado podera sofrer antecipagao de pagamento. Art. 6° - O Prefeito Municipal sera responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas nao ocorram nas datas e condigées desta Let. Art. 7 ~- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposicées em contrario, especialmente a Lei Municipal n.° 2.050 de 08 de julho de 2002. Dores do Indaia, 09 de Dezembro de 2005.