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norma nº 2176/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2176 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDispõe sobre o reparcelamento do débito previdenciário do poder executivo de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI relativo a Lei municipal nº 2.050/2002 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do 
Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
LEI N° 2.176/2005 
 
A Camara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, APROVA e eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a reparcelar o 
débito constante na Lei Municipal n.° 2.050 de 08 de julho de 2002, com base e obediéncia 4 
técnica atuarial. 
Art. 2° - O montante maximo a ser reparcelado é de R$284.411,18 (duzentos e oitenta 
€ quatro mil, quatrocentos e onze reais e dezoito centavos), apurados nos exercicios de 2000 e 
2001 e corrigidos monetariamente até outubro/2005, conforme planilha de crédito IPSEMDI que fica considerada Anexo Unico desta Lei. 
§ 1° Para o reparcelamento do débito previdenciério mencionado no caput, o 
Municipio representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o Instituto de Previdéncia do Servidor 
Municipal de Dores do Indaia -IPSEMDI representado pela Superintendente do IPSEMDI, 
fario a celebracio do Termo de Acordo de Reparcelamento, no prazo maximo de 05 (cinco) 
dias apos a sangao desta Lei. 
§ 2° Apés a publicaggo do Termo de Acordo de Reparcelamento, fica o Poder 
Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o IPSEMDI no Ativo, os valores 
descritos no Art. 2° desta Lei.
Art. 3° - Para liquidagao total do débito para com o IPSEMDI, o Municipio de Dores 
do Indaia efetuara o pagamento no maximo em 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e 
consecutivas, com a parcela inicial no valor de R$1.185,05 (um mil, cento e oitenta e cinco 
reais e cinco centavos), sob a forma de débito na conta bancaria do Fundo de Participagao dos 
Municipios (FPM) e crédito na conta do IPSEMDI, sendo o primeiro pagamento no més 
subseqiiente ao da san¢ao desta Lei. 
Paragrafo Unico — As parcelas mensais serio corrigidas pelo INPC, e vindo a ser 
extinto o INPC, utilizar o indice de corregio das cadernetas de poupangca, ou na falta deste, 
outro indice de reajuste monetario que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais 
juros de 0,5% (meio por cento). 
Art. 4° - Fica a presente Lei como autorizagao para a agéncia bancaria encarregada de 
creditar ao Municipio de Dores do Indaia as parcelas do FPM — Fundo de Participacao dos 
Municipios, mensalmente, a debitar na conta bancaria do FPM, na data do crédito da 1* 
(primeira) parcela de cada més, o valor correspondente 4 parcela e credita-lo diretamente na 
conta bancaria do IPSEMDIL. 
§ 1° O IPSEMDI devera oficiar mensalmente com antecedéncia 4 agéncia bancaria 
informando o valor a ser descontado, nZo sendo nunca diferente do valor da parcela 
mencionada no Art. 3° desta Lei com a respectiva correcdo do paragrafo tnico. 
§ 2° Ocorrendo qualquer impedimento ao desconto na conta bancaria do FPM e o 
respectivo crédito a favor do IPSEMDL incidirao juros de mora de 1% (um por cento) ao més, 
mais corresdo monetéria com base no INPC. 
Art. 5°- O débito a ser amortizado podera sofrer antecipagao de pagamento. 
Art. 6° - O Prefeito Municipal sera responsabilizado na forma da Lei, caso o 
recolhimento das parcelas nao ocorram nas datas e condigées desta Let. 
Art. 7 ~- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as 
disposicées em contrario, especialmente a Lei Municipal n.° 2.050 de 08 de julho de 2002. 
Dores do Indaia, 09 de Dezembro de 2005. 

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