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norma nº 2177/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDispõe sobre o Plano de Amortização do débitos previdenciários do poder executivo do município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do servidor municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do 
Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro , \ 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG 
LEI N° 2.177/2005 
“Dispde sobre o Plano de 
Amortizacéo dos débitos previdencidrios do 
poder executivo do municipio de Dores do 
Indaia junto ao Instituto de Previdéncia do 
servidor municipal de Dores do Indaia — 
IPSEMDI e dé outras providéncias” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu, 
Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a reconhecer e 
elaborar o Plano de Amortizacao dos débitos previdencidrios com o IPSEMDI, com base e 
obediéncia a técnica atuarial. 
Art. 2° - O montante maximo a ser reconhecido e amortizado é de R$637.231,39 
(seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), relativo a 
parte patronal, apurado no periodo de janeiro/2002 a dezembro/2004 e corrigidos 
monetariamente até outubro/2005, conforme planilhas de créditos IPSEMDI que fica 
considerada Anexo Unico desta Lei. 
§ 1° Para reconhecimento e amortizagéo do débito previdencidrio mencionado no 
caput, o Municipio representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o Instituto de Previdéncia do 
Servidor Municipal de Dores do Indaid -IPSEMDI representado pela Superintendente do 
IPSEMDI, faraéo a celebrag&o do Termo de Acordo de Parcelamento, no prazo maximo de 15 
(quinze) dias apds a sancdo desta Lei. 
§ 2° Apos a publicac&o do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo 
na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o IPSEMDI no Ativo, os valores descritos no 
Art. 2° desta Lei.
Art. 3° - Para liquidacdo total do débito para com o IPSEMDI, 0 Municipio de Dores 
do Indaia efetuara o pagamento no maximo em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais e 
consecutivas, com a parcela inicial no valor de R$1.517,22 (um mil, quinhentos e dezessete 
reais e vinte e dois centavos), sob a forma de débito na conta bancaria do Fundo de 
Participagaéo dos Municipios (FPM) e crédito na conta do IPSEMDI, sendo o primeiro 
pagamento no més subseqiiente ao da san¢4o desta Lei. 
Paragrafo Unico — As parcelas mensais serao corrigidas pelo INPC,e vindo a ser 
extinto o INPC, utilizar o indice de correg&o das cadernetas de poupanga, ou na falta deste, 
outro indice de reajuste monetdrio que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais 
juros de 0,5% (meio por cento). 
Art. 4° - Fica a presente Lei como autoriza¢do para a agéncia bancaria ‘encarregada de 
creditar ao Municipio de Dores do Indaid as parcelas do FPM — Fundo de Participacao dos 
Municipios, mensalmente, a debitar na conta bancaria do FPM, na data do crédito da 1° 
(primeira) parcela de cada més, o valor correspondente 4 parcela e creditd-lo diretamente na 
conta bancaria do IPSEMDI. 
§ 1° O IPSEMDI devera oficiar mensalmente com antecedéncia 4 agéncia bancaria 
informando o valor a ser descontado, nfo sendo nunca diferente do valor da parcela 
mencionada no Art. 3° desta Lei com a respectiva correcdo do paragrafo unico. 
§ 2° Ocorrendo qualquer impedimento ao desconto na conta bancaria do FPM e o 
respectivo crédito a favor do IPSEMDI, incidirdo juros de mora de 1% (um por cento) ao més, 
mais corregdo monetaria com base no INPC. 
Art 5°- O débito a ser amortizado podera sofrer antecipagdo de pagamento. 
Art. 6° - O Prefeito Municipal sera responsabilizado na forma da Lei, caso o 
recolhimento das parcelas n&o ocorram nas datas e condicdes desta Lei. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia/MG, 09 de dezembro de 2005. 
 

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