| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2005 |
| Date | 2005-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Amortização do débitos previdenciários do poder executivo do município de Dores do Indaiá junto ao Instituto de Previdência do servidor municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro , \ CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG LEI N° 2.177/2005 “Dispde sobre o Plano de Amortizacéo dos débitos previdencidrios do poder executivo do municipio de Dores do Indaia junto ao Instituto de Previdéncia do servidor municipal de Dores do Indaia — IPSEMDI e dé outras providéncias” A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaia autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortizacao dos débitos previdencidrios com o IPSEMDI, com base e obediéncia a técnica atuarial. Art. 2° - O montante maximo a ser reconhecido e amortizado é de R$637.231,39 (seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos), relativo a parte patronal, apurado no periodo de janeiro/2002 a dezembro/2004 e corrigidos monetariamente até outubro/2005, conforme planilhas de créditos IPSEMDI que fica considerada Anexo Unico desta Lei. § 1° Para reconhecimento e amortizagéo do débito previdencidrio mencionado no caput, o Municipio representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o Instituto de Previdéncia do Servidor Municipal de Dores do Indaid -IPSEMDI representado pela Superintendente do IPSEMDI, faraéo a celebrag&o do Termo de Acordo de Parcelamento, no prazo maximo de 15 (quinze) dias apds a sancdo desta Lei. § 2° Apos a publicac&o do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o IPSEMDI no Ativo, os valores descritos no Art. 2° desta Lei. Art. 3° - Para liquidacdo total do débito para com o IPSEMDI, 0 Municipio de Dores do Indaia efetuara o pagamento no maximo em 420 (quatrocentos e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com a parcela inicial no valor de R$1.517,22 (um mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), sob a forma de débito na conta bancaria do Fundo de Participagaéo dos Municipios (FPM) e crédito na conta do IPSEMDI, sendo o primeiro pagamento no més subseqiiente ao da san¢4o desta Lei. Paragrafo Unico — As parcelas mensais serao corrigidas pelo INPC,e vindo a ser extinto o INPC, utilizar o indice de correg&o das cadernetas de poupanga, ou na falta deste, outro indice de reajuste monetdrio que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento). Art. 4° - Fica a presente Lei como autoriza¢do para a agéncia bancaria ‘encarregada de creditar ao Municipio de Dores do Indaid as parcelas do FPM — Fundo de Participacao dos Municipios, mensalmente, a debitar na conta bancaria do FPM, na data do crédito da 1° (primeira) parcela de cada més, o valor correspondente 4 parcela e creditd-lo diretamente na conta bancaria do IPSEMDI. § 1° O IPSEMDI devera oficiar mensalmente com antecedéncia 4 agéncia bancaria informando o valor a ser descontado, nfo sendo nunca diferente do valor da parcela mencionada no Art. 3° desta Lei com a respectiva correcdo do paragrafo unico. § 2° Ocorrendo qualquer impedimento ao desconto na conta bancaria do FPM e o respectivo crédito a favor do IPSEMDI, incidirdo juros de mora de 1% (um por cento) ao més, mais corregdo monetaria com base no INPC. Art 5°- O débito a ser amortizado podera sofrer antecipagdo de pagamento. Art. 6° - O Prefeito Municipal sera responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas n&o ocorram nas datas e condicdes desta Lei. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia/MG, 09 de dezembro de 2005.