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norma nº 2178/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaDispõe sore a reestruturação da autarquia municipal denominada Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá - IPSEMDI e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 Centro CEP 35610-000 DORES DO INDAIA MG
LEI Nº 2.178/2005
“Dispõe sobre reestruturação da autarquia municipal denominada
Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do
Indaiá
IPSEMDI dá outras providências”
Câmara Municipal de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes legais, APROVA, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte LEI:
TÍTULO
DO OBJETO
CAPÍTULO ÚNICO DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA FINALIDADE
Art. 1º Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá
IPSEMDI uma Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 1.973 de 03 de janeiro de 2000, reestruturado pela presente Lei, como forma descentralizada da ação Municipal para gerir administrar Previdência Própria dos Servidores Públicos Municipais
seus dependentes do Município de Dores do Indaiá- MG, tem natureza de pessoa jurídica de direito público
interno administrativo.
Parágrafo único. Autarquia reestruturada pela presente Lei tem por
finalidade prestar:
I- cobertura dos eventos de doença, acidente em serviço, invalidez,
idade avançada, reclusão morte; proteção maternidade família.
TÍTULO
DA ADMINISTRAÇÃO DO IPSEMDI
II
CAPITULO
DA ESTRUTURA
Art. 2º estrutura Administrativa do IPSEMDI, destinada promover aos seus beneficiários em geral as prestações estabelecidas nesta Lei, constituir-se-á dos seguintes órgãos:
superintendência;
conselho Administrativo;
IH conselho Fiscal; IV junta de Recursos.
CAPITULO
DA SUPERINTENDENCIA
Art. 3º IPSEMDI será administrado por um Superintendente de livre nomeação
exoneração pelo Prefeito, com escolaridade mínima do 2º grau completo.
Parágrafo único. Ao Superintendente do IPSEMDI, compete:
representar IPSEMDI em juízo ou fora dele, perante Administração Pública
ou em suas relações com terceiros; submeter para apreciação do Conselho Fiscal proposta orçamentária do
IPSEMDI para exercício seguinte, após aprovação, encaminhar ao Poder Executivo para
consolidação no orçamento do Município dentro dos prazos. HI apresentar ao Executivo Legislativo os relatórios balanço geral do exercício
encerrado, depois de aprovado pelo Conselho Administrativo Fiscal; IV expedir instruções, portarias, resoluções ordem de serviços; ordenar despesas; VI conceder férias licenças dos funcionários do IPSEMDI, VII autorizar aquisição de bens móveis, contratação de mão de obra temporária, prestação de serviços ao IPSEMDlI aluguel de imóveis, observada legislação pertinente; VIII conceder benefícios de acordo com legislação vigente; IX nomear Tesoureiro IPSEMDI, sendo este indicado pelo Conselho Administrativo; autorizar abertura de contas bancárias movimenta-las juntamente com
Tesoureiro; XI prestar informações ao Executivo Legislativo sempre que por eles
solicitados; XII nomear Controlador Interno; XIII exercer outras atribuições do cargo não especificadas em nesta Lei; XIV celebrar ou rescindir acordos, convênios contratos necessários ação
administrativa da autarquia; XV enviar ao Conselho Fiscal até dia 15 (quinze) de cada mês, os balancetes de
receita, despesa financeiro do IPSEMDI.
CAPITULO IH. DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art. 4º Conselho Administrativo do IPSEMDI constituído por 03 (três) membros efetivos outros tantos suplentes, será composto de:
01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, sendo obrigatoriamente
servidor inativo ou pensionistas pertencente ao quadro de pessoal do
IPSEMDI; H. 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo, aprovado em plenário, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo;
HI. 01 (um) servidor indicado pela assembléia convocada pelo
Superintendente, sendo obrigatoriamente titular de cargo efetivo.
1º Os membros do Conselho Administrativo serão empossados pelo
Superintendente do IPSEMDI, 05 (cinco) dias após indicação.
2º Anualmente será escolhido pelos próprios membros do Conselho Administrativo, um Presidente, que responderá pelo Conselho perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios pareceres, convocar presidir as reuniões mediante solicitação do
Superintendente do IPSEMDI de qualquer um dos Conselheiros do Conselho Administrativo
ou Fiscal outro como Secretário para lavrar atas das reuniões.
3º Conselho Administrativo tem um mandato de 02 (dois) anos, que só poderá
ser modificado, quando houver renúncia, impedimento, fim de mandato ou por votação de 2/3 dos funcionários efetivos segurados do IPSEMDI, em Assembléia Geral ou Extraordinária.
4º Compete ao Conselho Administrativo:
I- participar, acompanhar avaliar sistematicamente gestão previdenciária; autorizar aquisição permuta ou alienação de imóveis ser realizada pelo
IPSEMDI, mediante autorização do Legislativo; II acompanhar aplicação da legislação pertinente ao IPSEMDI; IV decidir as questões apresentadas pelo Superintendente, demais funcionários
casos omissos; aprovar aplicação retirada de recursos financeiros de acordo com
legislação pertinente; VI acompanhar apreciar, através de relatórios, execução dos planos, programas orçamento do IPSEMDI; VII indicar Tesoureiro do IPSEMDI, devendo mesmo ser titular de cargo
efetivo ou inativo pertencente ao IPSEMDI.
Art. 5º Conselho Administrativo se reunirá pelo menos bimestralmente, para
tratar de assuntos de interesses do IPSEMDI, apresentados pelo Presidente ou por outro de seus membros, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
Art. 6º Os membros do Conselho Administrativo não perceberão remuneração específica por sua participação nas reuniões do mesmo, mas terão abonadas as faltas ao serviço
com finalidade desta participação.
CAPITULO IV DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º IPSEMDI conta ainda com um Conselho Fiscal, constituído por 03 (três) membros efetivos outros tantos suplentes, será composto de:
I- 01 (um) servidor indicado pelo Poder Executivo, de preferência com registro no Conselho Regional de Contabilidade CRC, sendo obrigatoriamente servidor titular de cargo efetivo; 01 (um) servidor indicado pelo Poder Legislativo, aprovado em plenário, sendo obrigatoriamente servidor inativo ou pensionistas pertencente ao quadro de pessoal do IPSEMDI;
HI 01 (um) servidor indicado pela assembléia convocada pelo Superintendente, sendo obrigatoriamente titular de cargo efetivo.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal serão empossados pelo
Superintendente do IPSEMDI, 05 (cinco) dias após indicação.
Art. 8º Dentre os membros do Conselho Fiscal, um escolhido como Presidente, que responde perante terceiros, com atribuições de assinar relatórios pareceres, convocar coordenar as reuniões mediante solicitação de qualquer membro ou da Superintendência do
IPSEMDI, outro membro como Secretário, com função de lavrar ata de suas reuniões.
Art. 9º Compete ao Conselho Fiscal:
I- examinar as peças contábeis documentação; W- fiscalizar correta execução do orçamento, através dos balancetes apresentados pela Superintendência emitir parecer; HI apreciar aprovar proposta orçamentária do IPSEMDI, antes da
consolidação no orçamento do Município; IV acompanhar aplicação da legislação pertinente ao IPSEMDI; V- fiscalizar pagamento das contribuições dos órgãos empregadores dar ciência Câmara Municipal quando do atraso das referidas contribuições.
Art. 10 Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal disposto no 83 do artigo 4º artigo 6º.
Art. 11 Conselho Fiscal se reunirá no mínimo bimestralmente, para tratar de assuntos de interesses do IPSEMDI, apresentados pelo Presidente e, por outro de seus membros ou pelo Conselho Administrativo, sendo as decisões tomadas pela maioria dos votos dos Conselheiros presentes.
CAPÍTULO
DA JUNTA DE RECURSOS
Art. 12 IPSEMDI conta ainda com uma Junta de Recursos, constituída por
(três) membros efetivos, será composta pelo:
I. Assessor Jurídico do Poder Executivo;
H. 01 (um) médico de preferência titular de cargo efetivo,
indicado pelo Poder Executivo; HI. Chefe do Departamento de Pessoal do Poder Executivo.
1º Os membros da Junta de Recursos serão empossados pelo Superintendente do
IPSEMDI, 05 (cinco) dias após indicação.
2º Junta de Recursos terá um mandato equivalente ao da gestão do executivo
em vigor.
3º Aplica-se aos membros da Junta de Recursos Art. 6º.
Art. 13 Cabe Junta de Recursos julgar, em última instância, recursos dos servidores municipais que se sentirem prejudicados nos seus direitos, por atos da Superintendência do TPSEMDlI dar parecer relativo ao recurso, sendo suas decisões lavradas
em ata, comunicadas através de ofício ou reunião, para que Superintendente tome as devidas providências.
TÍTULO HH DOS ORGAOS EMPREGADORES DOS BENEFICIÁRIOS
CAPITULO
DOS ÓRGAOS EMPREGADORES
Art. 14 Como órgão empregador, para efeito desta Lei, deve-se entender:
I- Poder Executivo; H- Poder Legislativo; HI- Administração Indireta do Município.
CAPÍTULO
DOS BENEFICIÁRIOS EM GERAL
Art. 15 São beneficiários do IPSEMDI, os segurados
seus dependentes, constantes nas Seções II deste Capítulo, devidamente cadastrados nos órgãos empregadores.
Art. 16- Permanece filiado ao IPSEMDI, na qualidade de segurado, servidor ativo que estiver:
I-— cedido órgão ou entidade da Administração Direta Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, com ou sem ônus para cessionário; afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de
subsídio ou remuneração do Município; IL afastado do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo.
1º segurado exercente de mandato de vereador que ocupe cargo efetivo
exerça, concomitantemente, filia-se ao IPSEMDI pelo cargo efetivo ao RGPS pelo mandato
eletivo.
2º segurado que se enquadra nos inciso III deste artigo, será considerado pelo
IPSEMDI, como Segurado Obrigatório;
3º segurado que se enquadra no inciso II deste artigo, será considerado pelo
IPSEMDI, como Segurado Facultativo.
Art. 17 servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou
de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem, com ou sem ônus para cessionário.
SEÇÃO! DOS SEGURADOS
Art. 18 São obrigatoriamente Segurados do IPSEMDI:
I-o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo, suas autarquias fundações públicas Poder Legislativo; os inativos pensionistas.
1º Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, ainda que aposentado, aplica-se Regime Geral de Previdência Social.
82º inativo que se trata inciso II deste artigo, que exerça ou venha exercer mandato eletivo, vinciula-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, na
condição de exercente de mandato eletivo.
3º Na hipótese de acumulação remunerada servidor mencionado neste artigo
será segurado obrigatório em relação cada um dos cargos ocupados.
Art. 19 perda da condição de segurado do IPSEMDI ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
-morte; II exoneração ou demissão; ou HI falta de recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas no art. 76, por (03)
três meses consecutivos.
SEÇÃO II DOS DEPENDENTES
Art. 20 São beneficiários do IPSEMDI, na condição de dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I- o(a) cônjuge, o(a) companheiro(a) o(s) filho(s) não emancipado, de qualquer condição, menor(es) de 21 (vinte um anos ou inválido; os pais; MI irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte um) anos ou inválido.
1º dependência econômica das pessoas
indicadas no inciso presumida das demais devem ser comprovadas.
2º Considera-se companheira ou companheiro pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou com segurada.
3º Entende-se por união estável aquela verificada entre homem mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
4º existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos incisos deste artigo, exclui direito ao benefício todos os outros das classes subsegiientes.
5º invalidez deverá ser comprovada em relatório médico circunstanciado
cargo do requerente, sujeita avaliação pelo IPSEMDI.
Art. 21 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso do Art. 20, mediante declaração escrita do segurado desde que comprovada dependência econômica, enteado menor sob sua tutela não possua bens suficientes para próprio sustento educação.
Parágrafo único. menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação do termo de tutela.
Art. 22 perda da qualidade de dependente ocorre:
I- para cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença
judicial transitada em julgado; para companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida prestação de alimentos; HI para filho irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte um) anos de idade, salvo se inválidos ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez b) pelo falecimento;
SEÇÃO HI DAS INSCRIÇÕES
Art. 23 inscrição do segurado automática ocorre quando da
investidura no cargo, conforme incisos Ie II do artigo 18.
Art. 24 inscrição dos dependentes
incumbe ao próprio segurado, ficando
responsável pela entrega da cópia dos seguintes documentos no Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal:
a) cônjuge filhos certidões de casamento de nascimento; b) companheira ou companheiro documento de identidade certidão de
casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou
ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for caso; c) equiparado filho certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do(a) segurado(a) de nascimento do(a) dependente; d) pais certidão de nascimento do segurado documentos de identidade dos mesmos; e)
irmão certidão de nascimento.
1º Para comprovação do vínculo da dependência econômica, conforme caso, devem ser apresentados no mínimo 03 (três) dos seguintes documentos:
certidão de nascimento de filho havido em comum; HI certidão de casamento religioso; HI declaração do imposto de renda do segurado, em que conste interessado como
seu dependente; IV disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião;
VI prova de mesmo domicílio; VII prova de encargos domésticos evidentes existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil; VII procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX conta bancária conjunta;
registro em associação de qualquer natureza, onde conste interessado como
dependente do segurado; XI anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII apólice de seguro da qual conste segurado como instituidor do seguro pessoa interessada como sua beneficiária; XT ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste
segurado como responsável; XTV escritura de compra venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV declaração de não emancipação do dependente menor de vinte um anos; quaisquer outros que possam levar convicção do fato comprovar.
2º Ocorrendo falecimento ou interdição do segurado sem que tenha sido feita
inscrição de seus dependentes, estes poderão promovê-la, mediante comprovação dos documentos requisitados neste artigo.
Art. 25 segurado casado não poderá realizar inscrição de companheira.
1º cancelamento de inscrição do cônjuge será admitido em face de certidão de
separação judicial ou divórcio, em que não tenham sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova de óbito ou de sentença judicial.
2º No caso de companheiro(a) cancelamento se dará em decorrência de
separação ou morte devidamente comprovada.
Art. 26 Somente será exigida certidão judicial de adoção quando esta for anterior 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 1990.
Art. 27 Os dependentes excluídos de tal condição em razão de Lei têm suas
inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Parágrafo único perda da condição de segurado implica automático
cancelamento da inscrição de seus dependentes.
TITULO IV DAS PRESTAÇÕES
CAPÍTULO
DOS BENEFÍCIOS EM GERAL
Art. 28 Instituto de Previdência do Servidor Municipal de Dores do Indaiá￾IPSEMDI tem por objetivo prestar seus beneficiários, os seguintes benefícios:
I- aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por
idade tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) auxilio- doença;
f) salário-maternidade;e g) salário-família;
Il- aos dependentes:
a) pensão por morte; b) auxílio reclusão.
Parágrafo único. Salvo no caso de direito adquirido, não permitido recebimento
conjunto dos seguintes benefícios:
I- aposentadoria auxílio-doença; II mais de uma aposentadoria; HI salário-maternidade auxílio-doença; IV mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado direito de opção pela mais vantajosa.
CAPITULO II DAS APOSENTADORIAS
Art. 29 Satisfeitas as condições, os segurados do IPSEMDI terão direito às aposentadorias constantes no artigo 28, inciso alíneas “a”, “b”, “c” “d”.
SEÇÃO
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 30 Aposentadoria por
invalidez será concedida ao servidor, será devida ao
segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para
trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta
subsistência, ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
1º concessão de aposentadoria por
invalidez será precedida de exame médico- pericial cargo do IPSEMDI.
2º Em caso de exames complementares necessários para
concessão da aposentadoria por
invalidez caberá ao segurado comprovar sua incapacidade sem ônus para
IPSEMDI.
3ºA aposentadoria por
invalidez será devida partir da data do laudo médico pericial do IPSEMDI, que concluir incapacidade enquanto permanecer nessa condição.
4º doença ou lesão de que segurado já era portador ao filiar-se no IPSEMDI não lhe conferirá direito aposentadoria por invalidez, salvo quando incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
5º Os aposentados por invalidez, sob pena de suspensão do benefício, ficam
obrigados
submeter-se aos exames que forem determinados pelo médico perito do. IPSEMDI, bem como acatar os processos de reeducação readaptação profissional prescrito ao
tratamento determinado.
6º Verificada, na forma do artigo anterior, recuperação da capacidade de
trabalho do servidor aposentado por invalidez, benefício será extinto imediatamente, ficando
repartição de origem na obrigação de reintegrá-lo.
7º Os proventos da aposentadoria por
invalidez serão proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrentes de moléstia profissional, doença grave, contagiosa ou
incurável acidente em serviço.
8º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, que se refere parágrafo anterior: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíde deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida- Aids; contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
89º Os proventos da aposentadoria por
invalidez não poderão ser inferiores 70%
(setenta por cento) do valor calculado na forma estabelecida pelo art. 59.
10º Acidente em serviço aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para trabalho.
11º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido causa única, haja
contribuído diretamente para redução ou perda da sua capacidade para trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação;
IH acidente sofrido pelo segurado no local no horário do trabalho, em
consegiiência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por
terceiro ou
companheiro de serviço;b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. HI doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do
cargo; IV acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao
cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
10
12º Nos períodos destinados refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, servidor considerado no exercício do cargo.
13º pagamento do benefício de aposentadoria por
invalidez decorrente de doença menta! somente será feito ao curador do segurado.
SEÇÃO II APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 31 segurado será automaticamente aposentado aos 70 (setenta) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida pelo art. 59 não podendo ser inferior ao salário-mínimo.
Parágrafo único. aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência partir do dia imediato aquele em que servidor atingir
idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO
APOSENTADORIA POR IDADE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
III
Art. 32 segurado fará jus aposentadoria voluntária por
idade tempo de
contribuição com proventos calculados na forma do art. 59, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital municipal; (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria;
II 60 (sessenta) anos de idade 35 (trinta cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, 55 (cinquenta cinco) anos de idade 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.
1º Os requisitos de idade tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em (cinco) anos, para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil no ensino fundamental médio.
2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério
atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
SEÇÃO IV APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 33 segurado fará jus aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma estabelecida pelo art. 59, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital municipal; (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria;
IH 65 (sessenta cinco) anos de idade, se homem, 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.
CAPITULO HI DO AUXÍLIO DOENÇA
Art. 34 auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para desempenho de suas atividades por mais de quinze dias consecutivos, sendo pago partir do 16º
(décimo sexto) dia do afastamento.
1º Durante os 15 (quinze) primeiros dias do afastamento da atividade caberá ao órgão empregador pagar ao segurado sua respectiva remuneração.
2º Não será devido auxílio-doença ao segurado que filiar ao IPSEMDI, já
portador de doença ou lesão invocada como causa para concessão do benefício, salvo quando
incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
$3º auxílio doença cessa pela recuperação da capacidade para trabalho,
remanejamento de sua função ou pela transformação em aposentadoria por
invalidez.
4º segurado em gozo de auxílio doença, está obrigado, independente de sua
idade sob pena de suspensão de benefício, submeter-se exame médico cargo do IPSEMDI processo de reabilitação profissional por ele prescrito.
5º Em caso de exames complementares necessários para concessão ou manutenção do auxílio-doença, caberá ao segurado comprovar sua incapacidade sem ônus para
IPSEMDL
6º valor do auxílio-doença corresponderá remuneração de contribuição que
servidor percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
7º segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pelo
empregador como licenciado.
Art.35 segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência, deverá ser aposentado por
invalidez.
CAPÍTULO IV DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 36 salário-maternidade devido segurada do IPSEMDI, durante 120
(cento vinte) dias consecutivos, com início no período entre 28 (vinte oito) dias antes do
parto data de ocorrência deste, observadas as situações condições comprovadas através de atestado médico.
1º valor do salário maternidade corresponderá remuneração de contribuição
que servidora percebia em data imediatamente anterior ao da concessão do benefício.
2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente duas semanas.
Art. 37 segurada do IPSEMDI que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento vinte) dias, se 12
criança tiver até (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se criança tiver entre (um)
(quatro) anos de idade, de 30 (trinta) dias, se criança tiver entre (quatro) (oito) anos de
idade.
CAPITULO
DO SALÁRIO-FAMILIA
Art. 38 salário-família será devido, mensalmente, ao servidor ativo, que tenha
remuneração igual ou “inferior R$623,44 (seiscentos vinte três reais quarenta quatro
centavos), na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do inciso
do art. 20, de até 14 (quatorze) anos ou inválido será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Parágrafo único. aposentado por
invalidez ou por
idade os demais aposentados com
sessenta cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do
sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com aposentadoria.
Art. 39 valor da cota do salário-família por
filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de
R$21,27 (vinte um reais vinte sete centavos), para segurado com
remuneração mensal não superior R$414,78 (quatrocentos quatorze reais setenta oito
centavos); R$14,99 (quatorze reais noventa nove centavos), para segurado com
remuneração mensal superior R$$414,78 (quatrocentos quatorze reais setenta oito
centavos) igual ou inferior R$623,44 (seiscentos vinte três reais quarenta quatro
centavos). 1º As cotas do salário-família serão pagas pelos Órgãos Empregadores, mensalmente junto com remuneração, efetivando-se desconto quando do recolhimento das
contribuições, conforme discriminação na Guia de Arrecadação.
2º salário-família não se incorporará remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
Art. 40 pagamento do salário-família será devido partir da data de inscrição do dependente, conforme alíneas “a” “c” do artigo 24.
Art. 41 Quando pai mãe forem segurados do IPSEMDI, ambos terão direito
ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, salário-família passará ser pago diretamente àquele cujo encargo ficar sustento do menor.
CAPÍTULO VI DA PENSÃO POR MORTE
13
Art. 42 pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado
que falecer, aposentado ou não, contar da data do óbito.
Art. 43 valor mensal da pensão por morte corresponderá à:
totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior do óbito, até valor de R$2.668,15 (dois mil, seiscentos sessenta oito reais quinze centavos), acrescidos de setenta por cento da parcela excedente este limite;
II- totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior do óbito, até valor de R$ R$2.668,15 (dois mil, seiscentos sessenta oito reais quinze
centavos), acrescidos de setenta por cento da parcela excedente este limite, se falecimento
ocorrer quando servidor ainda estiver em atividade.
1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária
competente;
II desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
$2º pensão provisória será transformada em definitiva com óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
3º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Art. 44 pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em parte iguais.
1º Reverterá em favor dos demais parte daquele cujo direito pensão cessar.
82º parte individual da pensão extingue-se:
I- para filho, pessoa ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar vinte um anos de idade, salvo se for inválido;
para pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial cargo do IPSEMDI, II pela morte do pensionista; IV pelo casamento do pensionista.
Art. 45 concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, qualquer inscrição ou habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente, só produzirá efeito contar da data da inscrição
ou habilitação.
14
Art. 46 -O cônjuge ausente não exclui do direito pensão por morte,
companheiro ou companheira, que somente fará jus ao benefício partir da data de sua habilitação mediante prova de dependência econômica.
Art. 47 pensionista de que trata 81º do art. 43, deverá anualmente declarar que segurado permanece desaparecido, fincando obrigado comunicar imediatamente ao
IPSEMDI, reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil penalmente pelo
ilícito.
Art. 48 pensão poderá ser requerida qualquer tempo, observado disposto no
art.67.
Art. 49 Será admitido recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no
âmbito do IPSEMDI, exceto pensão deixada por cônjuge, companheiro (a) que só será permitida percepção de uma, ressalvado direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 50 condição legal de dependente, para fins desta Lei, aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo único. invalidez ou alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes morte do segurado, não darão origem qualquer direito pensão.
Art. 51 dependente menor de idade que se tornar inválido antes de completar vinte um anos de idade, deverá ser submetido exame médico-pericial, não se extinguindo
respectiva cota se confirmada invalidez.
CAPÍTULO VII DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 52 auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido prisão que tenha remuneração igual ou inferior R$623,44 (seiscentos vinte três reais quarenta quatro centavos) que não perceber
remuneração dos cofres públicos corresponderá última remuneração de contribuição.
$1º valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
82º auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
$3º auxílio-reclusão será devido contar da data em que segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
4º Na hipótese de fuga do segurado, benefício será restabelecido partir da data da recaptura ou da reapresentação prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver segurado evadido pelo período da fuga.
5º Para instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar condição de segurado de dependentes, serão exigidos:
15
documento que certifique não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; II certidão emitida pela autoridade competente sobre efetivo recolhimento do
segurado prisão respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
6º Caso segurado venha ser ressarcido com pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, seus dependentes
tenham recebido auxílio￾reclusão, valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
IPSEMDI pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros índices de correção
incidentes no ressarcimento da remuneração.
87º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes pensão por morte.
8º Se segurado preso vier falecer na prisão, benefício será transformado em
pensão por morte.
CAPÍTULO VII DO ABONO ANUAL
Art. 53 Aos beneficiários desta Lei, que tiver recebido durante ano pelo
IPSEMDI, proventos de aposentadoria, pensão, auxílio-doença, salário-maternidade auxílio￾reclusão será concedido abono anual.
1º abono de que trata este artigo, consiste em única parcela, equivalente
remuneração de contribuição do mês de dezembro, exceto quando benefício encerrar-se antes deste mês, quando valor será do mês da cessação, será pago até dia 20 (vinte) do mês de dezembro do exercício vigente.
2º Será observado proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para
cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando como mês completo período
superior quinze dias.
TÍTULO
DAS NORMAS GERAIS DE APOSENTADORIA
CAPITULO
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 54 Ao segurado do IPSEMDI que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica fundacional da União, Estados, Distrito Federal Municípios, até 16 de dezembro
de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com art. 59 quando servidor, cumulativamente:
16
Ed
I-tiver 53 (cinqiienta três) anos de idade, se homem, 48 (quarenta oito) anos de idade, se mulher;
tiver (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se der aposentadoria; HI contar tempo de contribuição igual, no mínimo, soma de:
a) 35 (trinta cinco) anos, se homem, 30 (trinta) anos, se mulher; b) um período adicional de contribuição equivalente 20% (vinte por cento) do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir
limite de
tempo constante da alíriea “a” deste inciso.
1º servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput
terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano
antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo incido II do art. 32, na seguinte proporção:
1-3,5 (três inteiros cinco décimos por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II 5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput partir de 1º de janeiro de 2006.
2º segurado professor que, até data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias
fundações, que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá tempo de serviço
exercido até publicação daquela Emenda contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado disposto no 1º.
3º Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo
com disposto no art. 60.
Art. 55 Ressalvado direito de opção aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 32, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 54, segurado do IPSEMDI que
tiver
ingressado por concurso público de provas ou de provas
títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica fundacional da União, Estados, Distrito Federal Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que
corresponderão totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der aposentadoria quando, observadas as reduções de idade tempo de contribuição contidas no
inciso II do art. 32, vier preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I— 60 (sessenta) anos de idade, se homem, 55 (cinquenta cinco) anos de idade, se mulher; W-35 (trinta cinco) anos de contribuição, se homem, 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher; HI -20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital municipal;
IV 10 (dez) anos de carreira (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que
se der aposentadoria. 17
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo
serão revistos na mesma proporção na mesma data, sempre que se modificar remuneração
dos servidores em atividade, observado disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo
também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu
aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
Art. 56 assegurada concessão de aposentadoria pensão, qualquer tempo, aos segurados
seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os
requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido
até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com legislação em vigor época
em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 57 Observado disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do IPSEMDI, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem
como os proventos de aposentadoria dos servidores as pensões dos dependentes abrangidos
pelo art. 56, serão revistos na mesma proporção na mesma data, sempre que se modificar
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.
CAPITULO II DO ABONO DE PERMANENCIA
Art. 58 segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos arts. 32 54 que opte por permanecer em atividade, fará jus um
abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 31.
1º abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 56, desde que conte com, no mínimo, vinte cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
2º pagamento do abono de permanência de responsabilidade do Órgão
Empregador será devido partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade, não se lhe aplicando disposto no
art.71.
CAPITULO HI DAS REGRAS DE CALCULO DOS PROVENTOS REAJUSTES DOS BENEFICIOS
18
Art. 59 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 30, 31, 32, 33 54 será considerada média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência que esteve
vinculado, correspondentes oitenta por cento de todo período contributivo desde
competência julho de 1994 ou desde do início da contribuição, se posterior àquela
competência.
1º As rémunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês mês, de acordo com variação integral do
índice fixado para atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral da previdência social.
2º base de cálculo dos proventos
será remuneração do servidor no cargo
efetivo nas competências partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para
regime próprio.
3º Os valores das remunerações serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos entidades gestoras dos
regimes de previdência aos quais servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
4º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do 1º deste artigo, não poderão ser:
I— inferiores ao valor do salário-mínimo; superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em
que servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
5º Os proventos, calculados de acordo com caput deste artigo, por ocasião de sua
concessão, não poderão exceder remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que
se deu aposentadoria, observado disposto no art. 57.
6º Para cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será total desse tempo denominador, tempo necessário
respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
7º Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no 6º serão considerados em número de dias.
Art. 60 Os benefícios de aposentadoria pensão, de que tratam os arts. 30, 31, 32, 33, 42 54 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, valor real, na mesma data em que se der reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo
com variação integral do INPC, calculado pelo IBGE.
CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRES OS BENEFICIOS
Art. 61 vedada inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de
cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata art. 58.
19
Parágrafo único. disposto no caput não se aplica às parcelas
remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiveram
integrado remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados
conforme art. 59, respeitado, em qualquer hipótese, limite previsto no 85º do citado artigo.
Art. 62 Ressalvado disposto nos arts 30 31, aposentadoria vigorará partir da data da publicação do respectivo ato.
Art 63 vedação prevista no 810 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder aos inativos, servidores militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas de títulos, pelas as demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência que ser refere
ao art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, limite de que trato
811 deste mesmo artigo.
Art. 64 Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPSEMDI vedada
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 65 Será computado, integralmente, tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital municipal, prestado sob égide de qualquer regime jurídico, bem como tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 66 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPSEMDI.
Art. 67 Prescreve em (cinco) anos, contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo IPSEMDI, salvo direito dos menores, incapazes ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 68 segurado aposentado por
invalidez permanente dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se exame médico cargo do IPSEMDI cada 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. prazo para médico cargo do IPSEMDI para realizar as perícias constantes neste artigo, poderão ser reduzido em caso de denúncia ou outro fator que Superintendente achar necessário, devendo cada caso ser aprovado pelo Conselho de Administração.
Art. 69 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
1º disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
ausência, na forma da lei civil;
11 moléstia contagiosa; ou
II impossibilidade de locomoção.
2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, benefício poderá
ser pago procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis. 20
$3º valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 70 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados aos dependentes:
I-a contribuição prevista no inciso Ie II do art. 75; H-o valor devido pelo beneficiário ao Município; HI valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo IPSEMDI, IV imposto de renda retido na fonte; V-a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; VT as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários;e VII outras contribuições decorrentes de convênio devidamente autorizadas pelos beneficiários.
Art. 71 Salvo em caso de divisão entre aqueles que ele fizerem jus na hipótese dos arts. 38 53, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior um salário-mínimo.
Art. 72 Na hipótese do inciso do art. 16, servidor mantém qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até 12 (doze) meses após cessação das
contribuições.
Parágrafo único. prazo que se refere caput será prorrogado por mais doze meses, caso servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior cento vinte meses.
Art. 73 Concedida aposentadoria ou pensão, será ato publicado
encaminhado apreciação do Tribunal de Contas de acordo com as normas vigentes dessa Casa.
Parágrafo único. Caso ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, processo do benefício será imediatamente revisto promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 74 vedada celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
TÍTULO VI DAS FINANÇAS DO IPSEMDI
CAPÍTULO
DAS FONTES DE RECEITAS
Art. 75 custeio do Regime de Previdência de que trata esta Lei, será atendido pelas seguintes receitas:
I- contribuição dos servidores inativos pensionistas equivalente 11% (onze por cento)
incidente sobre parcela dos benefícios que supere valor de R$2.668,15 (dois mil seiscentos sessenta oito reais quinze centavos);
IH contribuição dos servidores ativos equivalente 11% (onze por cento)
incidente
sobre remuneração de contribuição; 21
HI contribuição dos Órgãos Empregadores equivalente 18,03% (dezoito interos
três décimos por cento)
incidente sobre totalidade da remuneração de contribuição, sendo 14,62% (quatorze inteiros sessenta dois décimos por cento) relativo contribuição previdenciária patronal 3,37% (três inteiros trinta quatro décimos por cento) relativo
alíquota complementar para cobrir déficit atuarial de serviços passados. IV subvenções, doações ou legados; rentabilidade de aplicações financeiras; VI compensação financeira em razão do $9º do art. 201 da Constituição Federal; VII eventuais receitas.
1º valor constante no inciso deste artigo serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS.
2º Para fins de cálculo do inciso II deste artigo, considera-se remuneração de
contribuição vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou outras vantagens, excluídas:
I- salário-família; diárias de viagem; HI ajuda de custo em razão de mudança de sede; IV indenização de transporte; auxílio-alimentação; VI auxílio-creche VII as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VII parcela recebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou
função de confiança; IX abono de permanência de que trata art. 53 desta Lei; outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
3º segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição
de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício ser concedido com
fundamento nos arts. 30, 31, 32, 33 54, respeitada, em qualquer hipótese, limitação
estabelecida no 45º do art. 59.
4º servidor em gozo dos benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade auxílio-reclusão, contribuirá para IPSEMDI com os mesmos percentuais do servidor ativo.
5º Caberá ao Órgão Empregador contribuição patronal incidente sobre
totalidade da remuneração de contribuição dos respectivos segurados em gozo de auxílio- doença, auxílio-reclusão salário-maternidade.
6º0 abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
7º Para segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar- se-á somatório da remuneração de contribuição referente cada cargo.
Art. 76 servidor afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem
recebimento de subsídio ou remuneração do Município, contará respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos II III do art. 75
22
Parágrafo único. Os recolhimentos deverão ser efetuados diretamente no IPSEMDI, até dia 20 (vinte) do mês subseqiiente ao de referência, com alusão identificadora das
contribuições.
Art. 77 No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para
cessionário, inclusive para exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou
entidade em que servidor estiver em exercício, recolhimento repasse ao IPSEMDI, das
contribuições constantes nos incisos II II do art. 75.
Parágrafo único. No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para cessionário, será prevista responsabilidade pelo desconto, recolhimento repasse das contribuições previdenciárias ao IPSEMDI.
CAPITULO II DA ARRECADAÇÃO DO RECOLHIMENTO
Art. 78 As contribuições devidas pelos segurados
serão deduzidas em folha de pagamento pelos Órgãos Empregadores recolhidas ao IPSEMDI até dia 10 (dez) do mês
subsequente ao de referência, juntamente com relação identificadora dos respectivos segurados contribuintes.
Art. 79 Contribuição devida pelos Órgãos Empregadores
será recolhida ao
IPSEMDI até dia 10 (dez) do mês subseqiiente ao de referência, com alusão identificadora ao(s) recolhimento(s) da parte patronal.
Art. 80 atraso do recolhimento no prazo legal constante nos arts. 78 79,
implicará na incidência de atualização monetária pelo taxa selic mais juros de 1% (um por cento) ao mês e, vindo ser extinto INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha ser estabelecido pelo Governo Federal.
a:
Art. 81- Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal os Dirigentes de Orgãos da Administração Indireta serão responsabilizados na forma da Lei, caso recolhimento
das contribuições próprias de terceiros não ocorram nas datas condições desta Lei.
CAPITULO HI DO ORÇAMENTO
Art. 82 IPSEMDI, terá seu orçamento incluído no orçamento do Município
obedecerá às normas estabelecidas na Constituição Federal, instruções avisos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Lei Complementar n.º 101/00 Lei 4.320/64.
Parágrafo único. IPSEMDI deverá remeter Prefeitura seu orçamento para
consolidação 15 (quinze) dias antes do encaminhamento Câmara Municipal para votação, observado prazo no disposto deste artigo.
SEÇÃO
23
DOS CREDITOS SUPLEMENTARES ESPECIAIS
Art. 83 abertura de Créditos suplementares especiais serão autorizados por Lei abertos por Decreto do Executivo, conforme solicitação do Superintendente do IPSEMDI.
CAPÍTULO IV DAS APLICAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO
Art. 84 As disponibilidades financeiras do IPSEMDI serão aplicadas no Mercado
Financeiro conforme, estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional, Lei 9.717/98 suas alterações Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Dentre os diversos estabelecimentos bancários que satisfaçam as
condições de captação dos recursos, será escolhido aquele que ofereça melhor rentabilidade, observando segurança, solvência liquidez.
CAPITULO IV DOS BALANÇOS, DEMONSTRATIVOS REGISTRO
Art. 85 Até 15º (décimo quinto) dia de cada mês, IPSEMDlI encaminhará Prefeitura Municipal Câmara Municipal, os Balancetes de Receitas, Despesas Financeiro
do mês imediatamente anterior.
Art. 86 IPSEMDI encaminhará ao Ministério da Previdência Assistência
Social, até 30 (trinta) dias após encerramento de cada bimestre do ano civil, nos temos da Lei n.º 9,717 de 27 de novembro de 1998, seu regulamento, os seguintes documentos:
demonstrativo das Receitas Despesas do IPSEMDI, NH comprovante mensal do repasse ao IPSEMDI das contribuições seu cargo
dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas no art. 75; NI demonstrativo Financeiro relativo às aplicações
financeiras.
Art. 87 Anualmente será encerrado contabilidade com respectiva emissão
dos Balanços demonstrativos previstos, com observância da Legislação respeito,
imediatamente colocado disposição do Conselho Fiscal para devido exame emissão de parecer.
Art. 88 Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
I—- nome demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; matrícula outros dados funcionais; HI remuneração de contribuição, mês mês;
IV valores mensais acumulados da contribuição; valores mensais acumulados da contribuição do ente federativo.
Parágrafo único. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de
seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
24
TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 89 Além das normas estatuídas nesta Lei, IPSEMDI fica ainda sujeito
legislação atinente matéria, cabendo-lhe recorrer judicialmente contra os dispositivos que
considerar nocivos aos seus interesses.
Art. 90 Regimento Interno do IPSEMDlI será aprovado por Decreto do Poder Executivo, ouvidos os Conselhos Administrativo Fiscal.
Art. 91 quadro de servidores do IPSEMDlI respectivos cargos
serão fixados por Lei.
Art. 92 Os recursos alocados ao IPSEMDI não serão utilizados para outra
finalidade que não sejam do custeio total da previdência do servidor taxa de administração
referida no art. 93, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem assim permitir.
Art. 93 taxa de administração destinada às despesas administrativas do
IPSEMDI, não poderá ser superior 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídio, proventos pensões do exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. São consideradas despesas administrativas:
I- despesas com pessoal em exercício no IPSEMDI;
II despesas de manutenção operacionalização do IPSEMDI; HI despesas de manutenção de bens móveis imóveis vinculados ao IPSEMDI, IV despesas com consultoria assessoria técnica.
Art. 94 IPSEMDI na condição de Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais de acordo com as normas vigentes dessa Casa.
Art. 95 IPSEMDI deverá, anualmente, até 31 de março, efetuar reavaliação
atuarial de suas reservas técnicas, fundos provisões, no sentido de garantir equilíbrio
econômico-financeiro de seu elenco de benefícios futuro cumprimento dos compromissos assumidos para com os seus contribuintes servidores. Administração Municipal deverá
acatar as orientações contidas no Parecer Técnico atuarial anual, tomando medidas necessárias, em conjunto com direção do IPSEMDI, para implantação imediata das recomendações nele
constantes.
Art. 96 compensação financeira entre Regime Geral de Previdência Social RGPS os regimes de previdência próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria se dará na forma da lei federal n.º 9.796 de 05/05/99 legislações complementares pertinentes.
Art. 97 IPSEMDI não poderá conceder beneficios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal. 25
Art. 98 No caso de extinção de regime próprio de previdência social, Município
assumirá integralmente responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante
sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários sua concessão foram
implementados anteriormente extinção do regime próprio de previdência social.
Art. 99- Município responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do IPSEMDI, decorrentes do pagamento de benefício previdenciário.
Art. 100 Aos servidores estáveis aplica-se os critérios para concessão dos benefícios previdenciários constantes nesta Lei.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 101 Até que seja editada lei complementar
federal dispondo sobre aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividade sob condições que prejudiquem
saúde ou integridade física, fica vedada sua concessão.
Art. 102 Município poderá, por
lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo,
instituir regime de previdência complementar para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por
intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios
somente na modalidade de contribuição definida. 1º Somente após aprovação da lei de que trata caput, município poderá fixar, para
valor das aposentadorias pensões
serem concedidas pelo RPPS,
limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata art. 201 da Constituição Federal. 2º Somente mediante sua prévia expressa opção, disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. Art. 103 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em
relação ao Art. 75, partir do primeiro dia subsegiente aos 90 (noventa) dias posteriores
sua publicação. Parágrafo Único As contribuições de que trata art. 60 da Lei nº 1.973 de 03 de
janeiro de 200, ficaram mantidas até início do recolhimento das contribuições que se referem
art. 75 desta Lei. Parágrafo único Esta Lei entra em vigor na data de ublicaçã oduzindo
aíeitos, em redação
no
art. 75,a partir
do priméiro
la pu ãos YO(noventa
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rágrafo única As contribuições de que trata art. 6) da Lei 1.973 de 03 de
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mantidas até Início HO recolhimento
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Dores do Indaiá/MG, 09 de dezembro de 2005.
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