| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG LEI N° 2.179/2005 “Autoriza a abertura de crédito suplementar e da outras disposigées” A Camara Municipal por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 30%(trinta por cento) do valor do orgamento para o exercicio de 2.005, além do ja previsto no art. 4.°, II, da Lei Orgamentaria n.° 2.125/2.004. Art. 2.° - Com recurso a abertura do crédito suplementar no artigo 1.° utilizar-se-a: I- anula¢ao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em Lei; II- opera¢gées de crédito autorizadas; III- — superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; IV- __excesso de arrecadacio; V- reserva de contingéncia. Art.3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a vinte(20) de outubro de 2.005. Dores do Indaia, 16 de Dezembro de 2.005. Joaquim Feifeira da C Prefeito/Mynicipal