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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2179/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2005
Date 2005-12-16
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras disposições.
native_id423

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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA ~ MG 
LEI N° 2.179/2005 
“Autoriza a abertura de crédito 
suplementar e da outras disposigées” 
A Camara Municipal por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de mais 
30%(trinta por cento) do valor do orgamento para o exercicio de 2.005, além do ja previsto no 
art. 4.°, II, da Lei Orgamentaria n.° 2.125/2.004. 
Art. 2.° - Com recurso a abertura do crédito suplementar no artigo 1.° utilizar-se-a: 
I- anula¢ao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais 
autorizados em Lei; 
II- opera¢gées de crédito autorizadas; 
III- — superavit financeiro apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior; 
IV- __excesso de arrecadacio; 
V- reserva de contingéncia. 
Art.3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, retroagindo seus efeitos a 
vinte(20) de outubro de 2.005. 
Dores do Indaia, 16 de Dezembro de 2.005. 
 
Joaquim Feifeira da C 
Prefeito/Mynicipal

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