| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais LE! N° 2.181/ 2005. | “Estima a receita e fixa a despesa do municipio para o exercicio de 2006.” A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: DAS DISPOSIGOES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Dores do Indaia para o exercicio financeiro de 2006, nos termos do art. 165 da Constituigao Federal e Lei Municipal n° 2.154 de 01 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orgamentarias do Municipio, compreendendo: |. Poder Legislativo; ll. Poder Executivo; lll. Administragao indireta. DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2° - A receita orgamentaria é estimada em R$12.826.000,00 (Doze milhdes e oitocentos e vinte e seis mil reais), e sera realizada mediante a arrecadagao de tributos, contribuigdes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislagdo vigente, e tera o seguinte desdobramento por fontes: Especificagao Valor RECEITAS CORRENTES 12.744.100,00 Impostos 612.000,00 Taxas 591.900,00 Contribuigé6es Sociais 271.000,00 Receitas Imobiliarias 400,00 Receitas de Valores Mobiliarios 126.000,00 Outras Receitas Agropecuarias Transferéncias Intergovernamentais 3.700,00 10.180.700,00 Transferéncias de Convénios 830.200,00 Multas e Juros de Mora 24.700,00 Indenizagées e Restituigées 45.000,00 Receita da Divida Ativa 40.500,00 Receitas Diversas 18.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 1.160.700,00 Transferéncias de Convénios 1.160.700,00 DEDUGOES DA RECEITA CORRENTE -1.078.800,00 Dedugao da Receita Corrente -1.078.800,00 TOTAL 12.826.000,00 DA FIXAGAO DA DESPESA Art. 3° - A despesa total fixada a conta dos recursos previstos no art. 2°, observada a programacgao constante do detalhamento anexo a esta Lei, apresenta, por orgao e funcées 0 seguinte detaihamento: POR ORGAO PODER LEGISLATIVO 646.500,00 Corpo Legislativo 420.000,00 Secretaria 226.500,00 PODER EXECUTIVO 12.179.500,00 ADMINISTRACAO DIRETA: Gabinete do Prefeito Procuradoria Municipal Secretaria. Municipal de Administragao, Planejamento e Coordenagao Secretaria Municipal Desporto, Lazer, Cultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Satide e Assisténcia Social 11.833.500,00 441.800,00 141.000,00 1.822.900,00 4.459.500,00 2.573.100,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio 230.000,00 Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Urbanismo 1.844.200,00 Secretaria Municipal de Agronegocios 311.000,00 Reserva de Contingéncia 10.000,00 ADMINISTRAGAO INDIRETA: 346.000,00 IPSEMDI - Instituto de Previdéncia dos Servidores Municipais de Dores do Indaia 346.000,00 TOTAL 12.826.000,00 POR FUNCGOES Legislativa 646.500,00 Administragao 1.951.200,00 Assisténcia Social 367.300,00 Previdéncia Social 570.500,00 Satide 2.205.800,00 Educa¢gao 4.072.000,00 Cultura 137.000,00 Urbanismo 727.700,00 Habitagao 58.000,00 Saneamento 70.500,00 Gestao Ambiental 32.000,00 Agricultura 321.000,00 Industria 143.000,00 Comércio e Servicos 87.000,00 Energia 295.000,00 Transporte 693.000,00 Desporto e Lazer 208.500,00 Encargos Especiais 230.000,00 Reserva de Contingéncia 10.000,00 TOTAL 12.826.000,00 DA AUTORIZAGAO PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo, até o limite de 50% do total da despesa fixada, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade. § 1° - Nos termos do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos para abertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo: |. anulagao parcial ou total de dotagdes orgamentarias ou de créditos adicionais autorizados em lei; ll. operagées de crédito autorizadas; lll. superavit financeiro apurado em balango patrimonial do exercicio anterior; IV. excesso de arrecadacgao; V. reserva de contingéncia. § 2° - Os créditos suplementares de que trata o caput deste artigo, poderao ser destinados também ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentencgas judiciais transitadas em julgado, mediante a utilizagao de recursos provenientes da anulagao de dotagées consignadas no or¢amento e na Reserva de Contingéncia. Art. 5° - Ficam as administragées indiretas autorizadas, por ato proprio, a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% da despesa fixada no art. 3°, criando, se necessario, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade. DA AUTORIZAGAO PARA CONTRATAGAO DE OPERAGOES DE CREDITO Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operagdées de créditos por antecipagao de receita até o montante das despesas de capital previstas nesta lei, com a finalidade de manter o equilibrio org¢amentariofinanceiro do Municipio, observados os preceitos legais aplicaveis a materia. DAS DISPOSICOES FINAIS Art. 7° - Fazem parte integrante desta Lei, em forma de anexo, os quadros orgcamentarios consolidados, aos quais se refere a Lei n° 4.320/64 ea Lei Complementar n° 101/2000. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 19 de Dezembro de 2005.