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norma nº 2182/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2005
Date 2005-12-19
EmentaAutoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
Estado de Minas Gerais 
LE! N° 2.182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES SOCIAIS E 
AUXILIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE 2006 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvengdes 
sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: 
[= APAE ..ossscescsssssssetescessecesessssnsersecseceeeetsnsnentessectecesvanseies sss $1,000, 00; ll - DISPENSARIO DOS POBRES DE DORES DO INDAIA.....R$60.000,00; Ill - CRECHE MENINO JESUG.........:scseeseees aeeseenneteeeseceeeeeeeeente R$60.000,00; IV - FUNEDI - ~ FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS........00+0 apeseeseetseceeseeeeoesesnenenannetstiteeeseeeetenseneensneeeee R$45.000,00; V - FAEDI - FUNDAGAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL DE DORES DO INDAIA.....sssssssssssssccccesssssssensnsnstssscssceeececceesesecunansnsnetssteseecesereeeenet R$2.000,00; Vi - LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE DORES DO INDAIA......scsssssssssesseceeconscesersseeeeenessesesnnntetscteeesssneesiseeeeeeeesneeeseen R$10.000,00; Vil - COCADI - COOPERATIVA DAS COSTUREIRAS AUTONOMAS DE DORES DO INDAIA....,..cssssssssssseseseeceecesssetsesseceesnnsneniiseeeceenesersen R$5.000,00; Vill - ASSOCIAGAO DOS CONGADEIROS DE DORES DO INDAIA......cssssssessscccessesessessccececesssnssstesecesescennanseeeeeesesnnnmevrsteeceete R$5.000,00. 
Art. 2° - As subvengoées sociais e auxilios financeiros autorizados no art. 1°, 
serao concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar servi¢os 
essenciais na area de satide, educagao, assisténcia social, cultura, desporto 
amador, e que atendam as seguintes condi¢des: 
| - nao tenha fins lucrativos; 
Ii - atenda direto 4 populagao, de forma gratuita; 
Il] - comprove regular funcionamento; 
IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - seja declarada de utilidade publica. 
Art. 3° - Os repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros 
autorizados nesta lei, observarao: 
| - a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; 
ll - aprovagao do plano de aplicagao; 
Ill - celebragao de Convénio.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
Estado de Minas Gerais 
Art. 4° - As transferéncias de recursos do Municipio, consignadas na lei 
orgamentadria anual, a titulo de cooperag&o, auxilio ou assisténcia financeira, a 
Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: 
| - existéncia de dotagao especifica; 
Il - celebragao de convénio. 
Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro 
a pessoas Carentes para: 
| - Assist6éncia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora 
do domicilio, medicamentos, servigos médicos e hospitalares, e afins; 
ll - Assisténcia social: cestas bdasicas, dOculos, funeral, melhorias 
habitacionais, tais como areia, tijolos e outros materiais de constru¢ao. 
Paragrafo unico - Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: 
| - a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; 
Il - analise sdcio-econémica da pessoa carente; 
Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. 
Art. 6° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na 
forma desta Lei, submeter-se-do a fiscalizagao do poder concedente, mediante 
apresentagao de prestagao de contas ao érgao competente, no prazo estabelecido 
no Convénio. 
Paragrafo unico - A prestacao de contas objetiva, comprovar o cumprimento 
das metas e objetivos do plano de aplicagao. 
Art. 7° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ao 
dotagées do or¢amento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. 
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006. 
Dores do Indaia, 19 de dezembro de 2005. 
Joagaim Ppreira sarCrye 
Prefeité Muniéi 

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