| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2005 |
| Date | 2005-12-19 |
| Ementa | Autoriza concessão de subvenções sociais e auxílios financeiros para o exercício de 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais LE! N° 2.182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. AUTORIZA CONCESSAO DE SUBVENGOES SOCIAIS E AUXILIOS FINANCEIROS PARA O EXERCICIO DE 2006 A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvengdes sociais e auxilios financeiros, as seguintes entidades: [= APAE ..ossscescsssssssetescessecesessssnsersecseceeeetsnsnentessectecesvanseies sss $1,000, 00; ll - DISPENSARIO DOS POBRES DE DORES DO INDAIA.....R$60.000,00; Ill - CRECHE MENINO JESUG.........:scseeseees aeeseenneteeeseceeeeeeeeente R$60.000,00; IV - FUNEDI - ~ FUNDACAO EDUCACIONAL DE DIVINOPOLIS........00+0 apeseeseetseceeseeeeoesesnenenannetstiteeeseeeetenseneensneeeee R$45.000,00; V - FAEDI - FUNDAGAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL DE DORES DO INDAIA.....sssssssssssssccccesssssssensnsnstssscssceeececceesesecunansnsnetssteseecesereeeenet R$2.000,00; Vi - LIGA MUNICIPAL DE DESPORTOS DE DORES DO INDAIA......scsssssssssesseceeconscesersseeeeenessesesnnntetscteeesssneesiseeeeeeeesneeeseen R$10.000,00; Vil - COCADI - COOPERATIVA DAS COSTUREIRAS AUTONOMAS DE DORES DO INDAIA....,..cssssssssssseseseeceecesssetsesseceesnnsneniiseeeceenesersen R$5.000,00; Vill - ASSOCIAGAO DOS CONGADEIROS DE DORES DO INDAIA......cssssssessscccessesessessccececesssnssstesecesescennanseeeeeesesnnnmevrsteeceete R$5.000,00. Art. 2° - As subvengoées sociais e auxilios financeiros autorizados no art. 1°, serao concedidos, exclusivamente, a entidades que comprovem prestar servi¢os essenciais na area de satide, educagao, assisténcia social, cultura, desporto amador, e que atendam as seguintes condi¢des: | - nao tenha fins lucrativos; Ii - atenda direto 4 populagao, de forma gratuita; Il] - comprove regular funcionamento; IV - comprove regularidade do mandato de sua diretoria; V - seja declarada de utilidade publica. Art. 3° - Os repasses relativos as subvengdes e auxilios financeiros autorizados nesta lei, observarao: | - a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; ll - aprovagao do plano de aplicagao; Ill - celebragao de Convénio. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA Estado de Minas Gerais Art. 4° - As transferéncias de recursos do Municipio, consignadas na lei orgamentadria anual, a titulo de cooperag&o, auxilio ou assisténcia financeira, a Uniao, Estado ou outro Municipio, fica condicionada a: | - existéncia de dotagao especifica; Il - celebragao de convénio. Art.5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro a pessoas Carentes para: | - Assist6éncia médica e hospitalar: transporte para tratamento médico fora do domicilio, medicamentos, servigos médicos e hospitalares, e afins; ll - Assisténcia social: cestas bdasicas, dOculos, funeral, melhorias habitacionais, tais como areia, tijolos e outros materiais de constru¢ao. Paragrafo unico - Os auxilios financeiros autorizados no art. 5°, observarao: | - a existéncia de recursos orgamentarios e financeiros; Il - analise sdcio-econémica da pessoa carente; Ill - cadastramento na Secretaria ou departamento competente. Art. 6° - As entidades privadas beneficiadas com recursos publicos, na forma desta Lei, submeter-se-do a fiscalizagao do poder concedente, mediante apresentagao de prestagao de contas ao érgao competente, no prazo estabelecido no Convénio. Paragrafo unico - A prestacao de contas objetiva, comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de aplicagao. Art. 7° - Como recursos as despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ao dotagées do or¢amento, inclusive decorrentes de créditos adicionais. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2006. Dores do Indaia, 19 de dezembro de 2005. Joagaim Ppreira sarCrye Prefeité Muniéi