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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2183/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaEstabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 ~ Centro . 
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA = MG 
LEI N° 2.180/2005 
“Dispde sobre o Plano Plurianual 
para o perfodo de 2.006/2.009” 
A Camara Municipal por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1.° -Fica instituido o Plano Plurianual para o quadriénio 2.006 a 2.009, em 
cumprimento ao disposto no Art.165, § 1.° da Constituicao Federal, elaborado na 
forma da legisla¢ao vigente, estabelecendo para o periodo os programas com seus 
respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em 
despesas de capital e outras decorrentes e nas despesas de durag4o continuada na 
forma do anexo II. 
Art.2.° - As diretrizes estratégicas da Administracao Publica Municipal no periodo de 
2.006 a 2.009 s&o definidas no anexo I. 
Art.3.° - As prioridades e metas para o ano de 2.006 conforme estabelecido no anexo | 
da Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2.006, est&o especificadas no anexo II desta 
Lei. 
Art.4.° - A exclusio ou alteragao de programas constantes desta Lei, bem como a 
inclusdéo de novos programas ser4o propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto 
de Lei de Reviso do Plano ou Projeto de Lei especifico.
Art. 5.° - A incluso, exclusio ou alteracdo de agdes orgamentarias no Plano Plurianual 
Poder&o ocorrer por intermédio da Lei orgamentaria ou de seus créditos adicionais, 
apropriando-se ao respectivo programa, as modificacdes conseqiientes. 
Paragrafo Unico ~ De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o 
Poder Executivo autorizado a adequar as metas das acées orgamentarias para 
contabiliza-las com as alteragdes de valor ou com outras modificacédes efetivadas na 
Lei orgamentarias anual. 
Art. 6.° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e 
respectivas metas das acdes do Plano Plurianual, desde que estas modificagdes 
contribuam para a realizado do objetivo do programa. 
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.006. 
Dores do Indaia, 16 de Dezembro de 2.005. 
 

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