| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Estabelece a proteção do Patrimônio Cultural de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 ~ Centro . CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA = MG LEI N° 2.180/2005 “Dispde sobre o Plano Plurianual para o perfodo de 2.006/2.009” A Camara Municipal por seus representantes, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1.° -Fica instituido o Plano Plurianual para o quadriénio 2.006 a 2.009, em cumprimento ao disposto no Art.165, § 1.° da Constituicao Federal, elaborado na forma da legisla¢ao vigente, estabelecendo para o periodo os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras decorrentes e nas despesas de durag4o continuada na forma do anexo II. Art.2.° - As diretrizes estratégicas da Administracao Publica Municipal no periodo de 2.006 a 2.009 s&o definidas no anexo I. Art.3.° - As prioridades e metas para o ano de 2.006 conforme estabelecido no anexo | da Lei de Diretrizes Orgamentarias para 2.006, est&o especificadas no anexo II desta Lei. Art.4.° - A exclusio ou alteragao de programas constantes desta Lei, bem como a inclusdéo de novos programas ser4o propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Reviso do Plano ou Projeto de Lei especifico. Art. 5.° - A incluso, exclusio ou alteracdo de agdes orgamentarias no Plano Plurianual Poder&o ocorrer por intermédio da Lei orgamentaria ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificacdes conseqiientes. Paragrafo Unico ~ De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das acées orgamentarias para contabiliza-las com as alteragdes de valor ou com outras modificacédes efetivadas na Lei orgamentarias anual. Art. 6.° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das acdes do Plano Plurianual, desde que estas modificagdes contribuam para a realizado do objetivo do programa. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2.006. Dores do Indaia, 16 de Dezembro de 2.005.