| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | Cria o Programa de Saúde da Família - PSF no âmbito do município de Dores do Indaiá - MG. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
"_ ENPF 18.301.010/0001-22
ee 318 — Centro.
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG
“Cria o Programa de Sande da Familia — PSF no. 4mbito do municipio de Dores. do IndaiaMG”
© Povo do. Municipio de Dores do. Indaia — MG, por seus representantes. na C4-
mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Ait. 1° ~ Fica criado no ambito do Municipio de Dores do Indaid-MG, 0 PRO- GRAMA SAUDE DA FAMILIA — PSF.
Art. 2* ~. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contragdes. tempordrias, nes termos d art. 37, XE da. Constituig&o Federal, para atender a necessidade de
excepcional interesse piblico no Programa Sade da Familia.
Paragrafo Unico — A contratag3o de que trata o art. 2° serd de até OF (um) ano,
podendo ser prorrogada de. modo a atender 4s necessidades do programa do. PSF.
Art. 3°. A contratacdo, na forma dessa Lei, é de carater administrativo, nao ge-.
rando vinculo empregaticio ¢ o contratado nao. sera considerado servidor ptrblico.
Art. 4° lia - Nie ee omrstado, na que. coubet as disposicbes do Estatuto dos idores Piblicos Municipais ¢ do Plano de Cargos ¢ salarios.
Art. 5° - O contrato podera ser rescindido por conveniéncia administrativa, sem
quaisquer Gnus, nos seguintes casos:
I — pelo término do prazo contratual;
TI — por iniciativa de contratedo;
If — pela execugdo total antecipada das atividades ou extingdo do Plano Federal.
IV- por qualquer razfo justificada de interesse publico.
Paragrafo Unico — A rescisio do contrato dever4 ser comunicada com a antegpdéncia minima de 30 (trinta) dias.
Art. 6° - O tempo de servico prestado nos termos desta Let, sera computado para
fins de aposentadoria.
Art. 7° - O contratado nos termos desta Lei, tera os seguintes direitos:
I~ 13° salario proporcional ao tempo de servi¢o,
ll — Férias acrescidas do tergo constituctonal apds 12 meses de servicos continuos;
Ii — Previdéncia.
Paragrafo inico — Quando a rescisao correr por iniciaftva do contratado ou por
justa causa, antes de decorridos 12 (doze) meses de vigéncia do contrato, nao fara jus
aos direitos garantidos nos incisos I e If deste artigo.
Art. 8° - Sao cldausulas necessarias em todo contrato, as que estabelegam:
1-0 objeto e seus elementos caracteristicos;
TE — o regime de execugao, se for o caso;
IE — 0 prego e as condicgdes de pagamento;
TV — os créditos de reajuste ou corregao, se for o caso;
V — o crédito pelo qual ocorrera a despesa, com a indicacao da classificacao funcional programatica e da categoria econdmica;
VI — os direitos e¢ as responsabilidades das partes;
VIE — os casos de rescisio;
VIE — a vigéncia do contrato.
Art. 9° - O recrutamento do pessoal a ser contrafado nos termos desta Let, sera
feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgac4o nos meios de
comunicacado de incidéncia local, observados os critérios e condicdes estabelecidos pelo
Poder Executivo, prescindindo de concurso publico.
Paragrafo unico — A contratagao para atender as necessidades decorrentes de
calamidade publica prescindira de processo seletivo.
Art. 10 — Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Let:
I — receber atribuigdes, fiungdes ou encargos nado previstos no respectivo contrato;
TE — ser nomeado, designado, ainda que a titulo precario ou em substitui¢Zo para
o exercicio de cargo ou funcao de confianga.
Art. I} — As infragdes disciplinares atribuidas ao pessoal contratado nos fermos
desta Lei serio apuradas mediante sindicancia, concluida no prazo de 30 (trinta) dias,
assegurada ampla defesa.
Art 12 — O quadro de pessoal do PSF é assim constituido:
FUNCAO NUMERO DE VAGAS
Médico do PSF 04
Enfermeiro do PSF 04
Técnico de Enfermagem do PSF 08
Agente Comunitanio de Sande 24
Paragrafo umco — Cabera ao Poder Executivo fixar por Decreto as tabelas de
remuneracao para as contratagdes decorrentes desta Lei, observadas as previsdes legais
de valores, em vigor na data da contratagZo.
Art. 13 — Os profissionais do quadro do PSF terao jornada fixa de 40 (quarenta)
horas semanais, regidos nas previs6es da Constituigao Federal, para os contratos por
tempo determinado, para a tender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico.
Art. 14 — As despesas decorrentes desta Lei correrfo a conta de dotacdes préprias no orcamento vigente, ficando autorizado ao Chefe do Executfivo abrir crédito especial e criar dotagdes especificas para o PSF inserido na Saide, observado o limite de
até R$80.500, 00{oitenta mil e quinhentos reais).
Paragrafo tinico — O PSF fica, administrativamente, vinculado 4 Secretaria Municipal de Satide.
Art. 15 — Fica o Prefeito autorizado a conceder quando for o caso, o adictonal de
insalubridade ao servidor do Programa do PSF, de acordo com o constante na Let Federal e, em face de contrafagio temporaria e ao nao carater de efetividade, o servidor nZo
fara jus ao adicional nos meses em que estiver de licenca, férias ou outros afastamentos.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 17 — Revogam-se as disposigdes em contrario.
Dores do Indaia, 10 de Margo de 2006.
pe
Joaquim F a da Cruz LA Prefeito unicigal _/