br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2901/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2020
Date 2020-03-13
EmentaDispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
native_id43

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nli!. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
LEI N° 2.901/2020.
"Dispõe sobre a proibição de fornecimento
de canudos confeccionados em material
plástico, nos locais que especifica, e dá
outras providências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido no Município de Dores do Indaiá o fornecimento de
canudos de material plástico aos clientes de hotéis, restaurantes, bares, padarias
entre outros estabelecimentos comerciais.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos clubes
noturnos, salões de dança e eventos musicais de qualquer espécie.
Art. 2°. Em lugar dos canudos de plástico poderão ser fornecidos canudos em
papel reciclável, material comestível, ou biodegradável, embalados individualmente em
envelopes hermeticamente fechados feitos do mesmo material.
Art. 3°. A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes
penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
11 - na segunda autuação, multa no valor de 30 (trinta) UPFMDI (Unidade
Padrão Fiscal do Município de Dores do Indaiá), e nova intimação para cessar a
irregularidade;
111 - na terceira autuação, multa no dobro do valor da primeira autuação, e
assim sucessivamente até a quinta autuação, no valor de 120 (cento e vinte) UPFMDI
(Unidade Padrão Fiscal do Município de Dores do Indaiá);
IV - na sexta autuação, multa no valor de 200 (duzentas) UPFMDI (Unidà e
Padrão Fiscal do Município de Dores do Indaiá), e fechamento administrativo;
v - desobedecido o fechamento administrativo, será requeri
de inquérito policial, com base no art. 330 do Código Penal, e realizado novo
fechamento ou embargo de obra, com auxUio policial, se neceseárlc, e, a critério da
fiscalização, poderão ser utilizados meios físicos que criem obstáculos ao acesso, tais
como emparedamento, defensas de concreto, tubos de concreto, dentre outros".
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP35.610-000
§1° Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da
infração, antes da imposição definitiva da multa.
§2° Ocorrendo à extinção da UPFMOI (Unidade Padrão Fiscal do Município de
Dores do Indaiá), será aplicado o índice que vier a substituí-Ia.
§3° Subsidiariamente, será aplicada a Lei Estadual n° 13.317, de 24 de
setembro de 1999 - Código de saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder.Executivo no prazo de 90
dias, a contar da data de sua publicação, onde se determinará a forma de fiscalização
e a destinação dos recursos oriundos desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorridos, 100 (cem) dias de sua
publicação oficial.
Dores do Indaiá - MG, 13 de março 2020.
Gnut ..•..
Ronaldo Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

open original →