| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para celebração de convênio para parceria do município com empresa priva no Plano de Expansão Industrial para geração de empregos. |
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Prefeitura Municipal de Dores do IndaiAé ENPJ 18.301.010/0001-22 Rua.-Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 ~ DORES DO INDATA ~ MG “ LET 2.185/2006. v +e, ntem autorizacdo legislativa para. celebragdo de. convénio. para parcerig..do. Municipio com ' @mpresa_privada no. Plano de Expans‘io. Industrial para geracdo de empregos.” © Povo do Municipio de Dores do Indaid — MG, por seus representantes naC4- mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito. Mumicipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1° - Fica o Chefe.da Poder Executivo do Municipio. de Dores: do Indaia.au- torizado a ceder un: imével.para uso da empresa: denominada Ivanilson Rocha do-Ama- ral — nome de fantasia —-Espetos para Churrasco: Velho Chico, ENPF 07.701.526/0001- 48. Art. 2° - A. cessiio autorizada no artigo. anterior tem a finalidade. de. atendimento. ao Convénio a ser celebrado entre 0 Municipio de Dores do Indaii/MG-e¢.a empresa privada mencionada no. referido artigo para atendimento.ao. plano. de. implantacdo e ex-. Pansio. de indiistrias.ne Municipio para proporcionar geragdo de empregos'e rendas. Art. 3° Para conctetizar a cessio do imével para uso. da empresa, 0. mesmo pode- Fa ser locado com a. exclusividade da utilizagao-para-a finalidade prevista nesta Lei, fi- cando:.autorizada. uma despesa de até R$350,00(trezentos e.cingiienta reais} mensais para. custeio da locagio.e por unt periodo a ser consignado em instramento préprio, com despesa leva 4 dotagao 02.60.62.22.661.0346.0330-3.3.90.36.01 =ficha 562 Art. 4°- Esta. Lei entra em vigor na data de sua. publicagao. Dores.do Indaia, 24 de Marco. de 2006.