br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2185/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaContém autorização legislativa para celebração de convênio para parceria do município com empresa priva no Plano de Expansão Industrial para geração de empregos.
native_id430

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Prefeitura Municipal de Dores do IndaiAé ENPJ 18.301.010/0001-22 
Rua.-Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 ~ DORES DO INDATA ~ MG “ 
LET 2.185/2006. v 
 +e, 
 
ntem autorizacdo legislativa para. celebragdo de. convénio. para parcerig..do. Municipio com ' @mpresa_privada no. Plano de Expans‘io. Indus￾trial para geracdo de empregos.” 
© Povo do Municipio de Dores do Indaid — MG, por seus representantes naC4- mara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito. Mumicipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° - Fica o Chefe.da Poder Executivo do Municipio. de Dores: do Indaia.au- torizado a ceder un: imével.para uso da empresa: denominada Ivanilson Rocha do-Ama- ral — nome de fantasia —-Espetos para Churrasco: Velho Chico, ENPF 07.701.526/0001- 48. 
 
Art. 2° - A. cessiio autorizada no artigo. anterior tem a finalidade. de. atendimento. ao Convénio a ser celebrado entre 0 Municipio de Dores do Indaii/MG-e¢.a empresa privada mencionada no. referido artigo para atendimento.ao. plano. de. implantacdo e ex-. Pansio. de indiistrias.ne Municipio para proporcionar geragdo de empregos'e rendas. 
Art. 3° Para conctetizar a cessio do imével para uso. da empresa, 0. mesmo pode- Fa ser locado com a. exclusividade da utilizagao-para-a finalidade prevista nesta Lei, fi- cando:.autorizada. uma despesa de até R$350,00(trezentos e.cingiienta reais} mensais para. custeio da locagio.e por unt periodo a ser consignado em instramento préprio, com despesa leva 4 dotagao 02.60.62.22.661.0346.0330-3.3.90.36.01 =ficha 562 
Art. 4°- Esta. Lei entra em vigor na data de sua. publicagao. 
Dores.do Indaia, 24 de Marco. de 2006. 
 

open original →