br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2186/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2006
Date 2006-03-23
EmentaAutoriza ao Prefeito Municipal abrir créditos adicionais/especiais nos casos que menciona e contém outras disposições.
native_id431

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
"NPY 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro _ CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA — MG 
oO) 
LEI 2.186/2006. 
“Autoriza ao Prefeito Municipal abrir créditos 
adicionais/especiais nos casos. que. mMenciona ¢. 
contém outras disposicdes.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes em Plenario A￾PROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia.MG, autorizado a abrir 
crédito adicional nas categorias de especiais, até o limite de R$219.400,00 para o cor￾rente exercicie de 2.006. 
Art. 2° - Os eréditos especiais autorizados no art. 1.° desta Lei serdo destinados a 
despesas para as quais nio houve dotagao orc¢amentaria especifica no orgamento vigente 
do corrente ano de 2.006. 
Art. 3.°- A relagdo das dotacgdes ndo contempladas no orcamento corrente do 
exercicio. de 2.006. que necessitam de créditos especiais so. as constantes do anexo I 
desta Lei, onde se acham discriminadas. as dotagdes especificas, as descrigées das cate￾gorias, bem como o elemento e as espécies das despesas com respectivo valor de con￾templacao. 
Art. 4° - Os recursos para prover os créditos especiais previstos nesta Lei e cons￾tantes no anexo 1 dependem da existéncia de recursos disponiveis para ocorrer as des￾pesas referidas, desde de que ndo. comprometidos, decorrerao de : 
L Superavit fmanceiro. apurado em balanco patrimonial do 
exercicio anterior, 
TE- Os provenientes de excesso de arrecadacio; 
TH Os resultantes de anulacdo parcial ou total de dotagdes orca￾mentarias ou de créditos adicionais autorizados em Lei; 
IV- O produto de operagdes de crédito autorizadas em forma que 
furidicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las. 
Parégrafo Unico — Entre os itens I a IV, mencionadas no caput, deverd. ocorrer 
preferencialmente a anulagdo contemplada no orcamento vigente na categoria de manu￾tencao de transporte escolar, ensino fundamental com a descri¢ao de outros servigos dé 
terceiros pessoas juridicas, na dotacéo e elemento 12.361.0239,0046-3.3.90.39.01 do 
orgamento de 2006. pF.
Art. 5°- As aberturas dos créditos autorizadas se fario por Decreto do Executivo 
e distinguira cada dotagHo.e a descrigdo, o elemento e a destinag#o da despesa com o 
respectivo valor, de acordo com o Art. 42 da Let n° 4.320 (Lei Federal do Orgamento). 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 23 de Marco de 2006. 
EES . 
Joaquim Yerreira $3 PZ 
 
Pesca” 

open original →