| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2006 |
| Date | 2006-03-23 |
| Ementa | Autoriza ao Prefeito Municipal abrir créditos adicionais/especiais nos casos que menciona e contém outras disposições. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia "NPY 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro _ CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA — MG oO) LEI 2.186/2006. “Autoriza ao Prefeito Municipal abrir créditos adicionais/especiais nos casos. que. mMenciona ¢. contém outras disposicdes.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, MG, por seus representantes em Plenario APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia.MG, autorizado a abrir crédito adicional nas categorias de especiais, até o limite de R$219.400,00 para o corrente exercicie de 2.006. Art. 2° - Os eréditos especiais autorizados no art. 1.° desta Lei serdo destinados a despesas para as quais nio houve dotagao orc¢amentaria especifica no orgamento vigente do corrente ano de 2.006. Art. 3.°- A relagdo das dotacgdes ndo contempladas no orcamento corrente do exercicio. de 2.006. que necessitam de créditos especiais so. as constantes do anexo I desta Lei, onde se acham discriminadas. as dotagdes especificas, as descrigées das categorias, bem como o elemento e as espécies das despesas com respectivo valor de contemplacao. Art. 4° - Os recursos para prover os créditos especiais previstos nesta Lei e constantes no anexo 1 dependem da existéncia de recursos disponiveis para ocorrer as despesas referidas, desde de que ndo. comprometidos, decorrerao de : L Superavit fmanceiro. apurado em balanco patrimonial do exercicio anterior, TE- Os provenientes de excesso de arrecadacio; TH Os resultantes de anulacdo parcial ou total de dotagdes orcamentarias ou de créditos adicionais autorizados em Lei; IV- O produto de operagdes de crédito autorizadas em forma que furidicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las. Parégrafo Unico — Entre os itens I a IV, mencionadas no caput, deverd. ocorrer preferencialmente a anulagdo contemplada no orcamento vigente na categoria de manutencao de transporte escolar, ensino fundamental com a descri¢ao de outros servigos dé terceiros pessoas juridicas, na dotacéo e elemento 12.361.0239,0046-3.3.90.39.01 do orgamento de 2006. pF. Art. 5°- As aberturas dos créditos autorizadas se fario por Decreto do Executivo e distinguira cada dotagHo.e a descrigdo, o elemento e a destinag#o da despesa com o respectivo valor, de acordo com o Art. 42 da Let n° 4.320 (Lei Federal do Orgamento). Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do Indaia, 23 de Marco de 2006. EES . Joaquim Yerreira $3 PZ Pesca”