| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
| native_id | 432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNP: 18.301.010/0001'22 ‘RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 _ LEIN.* 2.187 (2006 “Contém. autorizagio para que o Chefe do Executivo faca Doagio de lote no Bairre Sao Geraldo.” A C4amara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, ¢ eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Let: Art 1° - Fica.o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doagdo do Lote 02 (dois), quadra 02 (dois), com 193,50m? na Rua Tapajoés n° 359, Bairro Sdo Geraldo, 4 Sras. Eliana de Aratijo e Adriana Ariete de Aratyo Feliciano, inscritas nos CPF sob os. nimeros 053.556. 106-76 ¢ 985.423.626-91. -Art 2:° « O Lote caja doacao. é autorizada, é registrado sob a matricula 7.813 no CRI de Dores do Indaié-—- MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigées em Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 07 de. Abril de 2006.