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norma nº 102/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-02-26
EmentaAcrescenta dispositivos na Lei Complementar de nº 017/2012 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2020
"Acrescenta dispositivos na Lei
Complementar de nº 017/2012 e dá outras
providências."
Art. 1º - Ficam acrescidos os anexos XI, XII e XIII à Lei Complementar
Municipal nº 017/2012 de 06/06/2012, nos seguintes termos:
Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoes, para uso
15 UPFDI+ 1/8 UPFDIpor hectare alternativo do solo.
Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de
15 UPFDI+ 1/8 UPFDIpor hectare preservação permanente - APP.
Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa. 15 UPFDI+ 1/8 UPFDIpor hectare
Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas. 15 UPFDI+ l/8 UPFDIpor hectare
Intervenção em Área de Preservação Permanente - APPsem 15 UPFDI+ 3 UPFDIpor hectare
supressão de cobertura vegetal nativa. ou fração
Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de
15 UPFDI+ 1/8 UPFDIpor hectare sub-bosque nativo com rendimento lenhoso.
Esta tabela refere-se aos custos de Autorização de Intervenção Ambiental- AIA, estabelecidos pela Lei
Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
Valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá (UPFDI)e conforme legislação os
valores da UPFDIserão atualizados anualmente pelos indices oficiais.,y/,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3
LAS - RAS RAS 42 42
1
42
LAS - CADASTRO CADASTRO 3,5 3,5
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4
LAT LP 120 179
LAT LI 83 125
LAT L1C 265 395
LAT LO 102 143
LAT LOC 133 186
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4
LAC 1 LP+L1+LO 214 214 313
LAC 1 LOC 133 133 186
LAC 2 LP 121 179
LAC 2 LP+L1 143 213
LAC 2 L1+LO 130 188
LAC 2 L1C 265 395
LAC 2 L1C+LO 368 538
LAC 2 LOC 102 143
LAC 2 LOC 133 133 186
CLASSE 2 ou 3 4
RENOVAÇÃO DE LO 71 100
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
EXPEDiÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO 2,5
124
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE
LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO -
FOBI
1
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO
- FOBI 1
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE
LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
ANÁLISE DE RECURSO CONTRA
DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO DE L1CEN A
1
18
Esta tabela refere-se aos custos de Regularização Ambiental, estabelecidos pela
Lei Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
Valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá (UPFDI) e
conforme legislação os valores da UPFDI serão atualizados anualmente pelos
indices oficiais./~
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA {Listagem A/B/C,D,E/F}
CLASSE
MODALIDADE FASE
1 2 3
LAS - RAS RAS 124 124
LAS - CADASTRO CADASTRO 6 6
124
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4
LAT LP 335 469
LAT LI 201 268
LAT L1C 697 959
LAT LO 436 570
LAT LOC 1264 1700
CLASSE
MODALIDADE FASE
2 3 4
LAC 1 LP+L1+LO 680 680 915
LAC 1 LOC 1264 1264 1700
LAC 2 LP 335 469
LAC 2 LP+L1 375 516
LAC 2 L1+LO 446 587
LAC 2 L1C 697 959
LAC 2 L1C+LO 1133 1529
LAC 2 LOC 436 570
LAC 2 LOC 1264 1264 1700
CLASSE
RENOVAÇÃO DE LO
• I
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário nº. 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE
LICENCIAMENTO E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
124
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO -
FOBI
1
EXPEDiÇÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO 2,5
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE
LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES)
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO -
FOBI
1
1
ANÁLISE DE RECURSO CONTRA
DEFERIMENTO/INDEFERIMENTO ARQUIVAMENTO DE L1CEN A
18
Esta tabela refere-se aos custos de Regularização Ambiental, estabelecidos pela Lei
Estadual 22.796, de 28 de dezembro de 2017.
Valores expressos em Unidade Padrão Fiscal de Dores do Indaiá (UPFDI) e conforme
legislação os valores da UPFDI serão atualizados anualmente pelos indices oficiais.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dores do Indaiá/MG, 26 de fevereiro de 2020 .
•.•••~•• ~ o··
Rona do Antônio Zica da Costa
Prefeito Municipal

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