| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Reajusta os vencimentos dos servidores da Câmara. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEI N° 2.196/2006 “Reajusta os vencimentos dos servidores da Camara.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, através seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Com fundamento nos artigos 40, inciso X e 41, inciso II da Lei Organica do Municipio de Dores do Indaia, ficam reajustados a partir de 1° de abril de 2006, os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaia, com aplicagao do percentual de 17,33% (dezessete inteiros e trinta e trés centésimos por cento) sobre os vencimentos dos mesmos, referente ao més de abril de 2006. Art. 2° - Revogam-se as disposigdes em contrario, entrando esta lei em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 26 de abril de 2006. Prefeito Niuniadipa