| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2006 |
| Date | 2006-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores municipais em conformidade com o disposto no artigos 7º, inciso IV e 39, § 3º da Constituição Federal, bem com em observância ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 004/2002, em seus artigos 37 caput, e dá outras providências relacionadas ao tema. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 eer teal LEI N° 2.197/2006 “ Disp6e sobre Reajuste dos Vencimentos Basicos dos Servidores Municipais em conformidade com o disposto nos artigos 7° Inciso IV e 39, § 3° da Constituicdo Federal, bem como em observancia ao disposto-na Lei Complementar Municipal n° 004/2002, em seus artigos 37 Caput e § unico, combinado ao artigo 57 caput, e da outras providéncias relacionadas ao tema.” A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica acrescido de forma isonémica a todos os servidores do Municipio de Dores do Indaid-MG, o reajuste unico da ordem de 6,0% (seis por cento) a ser calculado sobre os seus vencimentos basicos e pagos em forma de acréscimo; Artigo 2° - O reajuste previsto no artigo 1° se aplica somente aos vencimentos basicos previstos no Artigo 37 caput da Lei Complementar n° 004/2002 (Estatuto do Servidor Publico do Municipio de Dores do Indaid), n&o refletindo sobre as demais vantagens pecuniarias permanentes ou nao, previstas no Artigo 38 da mesma Lei; Artigo 3° - O reajuste sera aplicado aos vencimentos, na forma dos artigos 1° e 2° desta Lei, a partir de 1° de abril de 2.006; Artigo 4° - As despesas adicionais que correrfo aos cofres publicos em razio do cumprimento desta Lei serio suportadas e langadas nas rubricas orcamentarias: 02.20.21.04.122.0014.0013.31901105 02.30.31.04.122.0021.0157.31901105 02.30.31.04.122.0021.0212.31901105 02.30.32.04.122.0021.0177.31901105 02.30.33.01.123.0030.0151.31901105 02.30.34.04.123.0030.0155.31901105 02.30.35.04.124.0032.0147.31901105 02.30.36.04.124.0032.0115.31901105 02.30.37.04.131.0021.0317.31901105 02.30.39.04.122.0021.0321 31 901105 02.30.42.04.122.0024.0303.31901105 02.40.41.12.361.0188.0255.3 1901105 02.40.41.12.361.0239.0046.31901105 02.40.41.12.365.0190.0234.31901105 02.40.42.13.392.0247.0054.31901105 02.50.51.10.302.0428.0065.31901105 02.50.51.10.305.0429.0074.31901105 02.50.52.08.244.0486.0101.31901105 02.60.61.23.695.0363.0048.3 1901105 02.70.72.26.782,0534,0139.3 1901105 02.70.74.15.452.0325.0143.31901105 02.80.81.12.122.0021.0215.31901105 PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 02.30.38.04.122.0021.0319.31901105 02.30.40.04,122.0021.0323.31901105 02.40.41.12.122.0021.0230.31901105 02.40.41.12.361.0188.0254.31901105 - 02.40.41.12.365.0185.0232.31901105 02.40.41.12.366.0213.0045.31901105 02.40.42.27.812.0224.0051.31901105 02.50.51.10.302.0428.0065.31901105 02.50.51.10.301.0428.0337.31901105 02.50.53.08.243.0483.0335.31901105 02.60.62.22.122.0021.0327.31901105 02.70.73.26.782.0532.0136.31901105 02.70.74.15.452.0575.0123.31901105 Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Artigo 6° - Revogam-se as disposicSes em contrario. Dores do Indaia/MG, 26 de abril de 2006.