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norma nº 2197/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2006
Date 2006-04-26
EmentaDispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos servidores municipais em conformidade com o disposto no artigos 7º, inciso IV e 39, § 3º da Constituição Federal, bem com em observância ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 004/2002, em seus artigos 37 caput, e dá outras providências relacionadas ao tema.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
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LEI N° 2.197/2006 
“ Disp6e sobre Reajuste dos Vencimentos 
Basicos dos Servidores Municipais em 
conformidade com o disposto nos artigos 7° 
Inciso IV e 39, § 3° da Constituicdo Federal, 
bem como em observancia ao disposto-na Lei 
Complementar Municipal n° 004/2002, em seus 
artigos 37 Caput e § unico, combinado ao artigo 
57 caput, e da outras providéncias relacionadas 
ao tema.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus representantes legais, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica acrescido de forma isonémica a todos os servidores do Municipio de Dores do Indaid-MG, o reajuste unico da ordem de 6,0% (seis por cento) a ser calculado sobre os seus vencimentos basicos e pagos em forma de acréscimo; 
Artigo 2° - O reajuste previsto no artigo 1° se aplica somente aos vencimentos basicos previstos no Artigo 37 caput da Lei Complementar n° 004/2002 (Estatuto do Servidor Publico do Municipio de Dores do Indaid), n&o refletindo sobre as demais vantagens pecuniarias 
permanentes ou nao, previstas no Artigo 38 da mesma Lei; 
Artigo 3° - O reajuste sera aplicado aos vencimentos, na forma dos artigos 1° e 2° desta Lei, a partir de 1° de abril de 2.006; 
Artigo 4° - As despesas adicionais que correrfo aos cofres publicos em razio do cumprimento desta Lei serio suportadas e langadas nas rubricas orcamentarias: 
02.20.21.04.122.0014.0013.31901105 02.30.31.04.122.0021.0157.31901105 
02.30.31.04.122.0021.0212.31901105 02.30.32.04.122.0021.0177.31901105 
02.30.33.01.123.0030.0151.31901105 02.30.34.04.123.0030.0155.31901105 
02.30.35.04.124.0032.0147.31901105 02.30.36.04.124.0032.0115.31901105
 
02.30.37.04.131.0021.0317.31901105 
02.30.39.04.122.0021.0321 31 901105 
02.30.42.04.122.0024.0303.31901105 
02.40.41.12.361.0188.0255.3 1901105 
02.40.41.12.361.0239.0046.31901105 
02.40.41.12.365.0190.0234.31901105 
02.40.42.13.392.0247.0054.31901105 
02.50.51.10.302.0428.0065.31901105 
02.50.51.10.305.0429.0074.31901105 
02.50.52.08.244.0486.0101.31901105 
02.60.61.23.695.0363.0048.3 1901105 
02.70.72.26.782,0534,0139.3 1901105 
02.70.74.15.452.0325.0143.31901105 
02.80.81.12.122.0021.0215.31901105 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
02.30.38.04.122.0021.0319.31901105 
02.30.40.04,122.0021.0323.31901105 
02.40.41.12.122.0021.0230.31901105 
02.40.41.12.361.0188.0254.31901105 - 
02.40.41.12.365.0185.0232.31901105 
02.40.41.12.366.0213.0045.31901105 
02.40.42.27.812.0224.0051.31901105 
02.50.51.10.302.0428.0065.31901105 
02.50.51.10.301.0428.0337.31901105 
02.50.53.08.243.0483.0335.31901105 
02.60.62.22.122.0021.0327.31901105 
02.70.73.26.782.0532.0136.31901105 
02.70.74.15.452.0575.0123.31901105 
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Artigo 6° - Revogam-se as disposicSes em contrario. 
Dores do Indaia/MG, 26 de abril de 2006. 
 

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