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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2198/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2006
Date 2006-05-09
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id443

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a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/000 1/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
eres Ones 
LEI N.° 2.198 / 2006 
“Contém autorizagfio para que oO 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: 
Oe , Art 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, 
devidamente autorizado a fazer doacao do Lote 03 (trés), quadra 05 (cinco), com 
180,60m? na Rua Tocantins n° 33, Bairro Sdo Geraldo, a Sra. Helenice Fatima 
Oliveira, inscrita no CPF sob o numero 007.312.176-24 . 
Co Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é 
registrado sob a matricula 7.843 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em 
contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de Maio de 2006. 
JOAQUI 
Prefeito 

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