| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2006 |
| Date | 2006-05-09 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/000 1/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 eres Ones LEI N.° 2.198 / 2006 “Contém autorizagfio para que oO Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, a seguinte Lei: Oe , Art 1° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doacao do Lote 03 (trés), quadra 05 (cinco), com 180,60m? na Rua Tocantins n° 33, Bairro Sdo Geraldo, a Sra. Helenice Fatima Oliveira, inscrita no CPF sob o numero 007.312.176-24 . Co Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 7.843 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 09 de Maio de 2006. JOAQUI Prefeito