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norma nº 2199/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaContém autorização para que o Prefeito Municipal celebre convenção com a unidade de Defensoria Pública da Comarca e faça pagamento parcial de aluguel de uma loja para funcionamento do Escritório da Defensoria na cidade de Dores do Indaiá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
NAS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
Ree eee 
 
 
LEI N.° 2.199 / 2006 
“Contém autorizacdo para que o Prefeito Municipal celebre convencao 
com a unidade de defensoria Publica da Comarca e faga pagamento 
parcial de aluguel de uma loja para funcionamento do Escritério da 
Defensoria na cidade de Dores do Indaia.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia,MG, através de seus 
representantes na Camara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: ” 
Art 12 - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Dores do 
Indaidé autorizado a celebrar com a unidade da Defensoria Publica no Municipio de Dores do 
Indaid, juntamente com os demais Municipios que compoem a Comarca, um ajuste acordando 
que os referidos Municipios efetuem, em divisio do valor, na proporcao de um tergo para 
cada municipio, o aluguel de uma loja propicia para funcionamento do Escritério da 
Defensoria na cidade de Dores do Indaia. 
Art 2.° - O valor da parte do aluguel a ser pago pela Prefeitura 
Municipal é de R$217,00(duzentos e dezessete reais) mensais, a partir de maio de 2.006, com 
previsio de pagamento até a data final do exercicio de 2.006, podendo ser renovado para o 
proximo exercicio, mediante aditivo, e revisdo de valores. 
Art 3.° - Para prover as despesas decorrentes, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a fazer a abertura de crédito suplementar ou especial, se necessdrio, até 
o limite previsto para o valor global da locagao e na vigéncia do contrato. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, 
com efeito financeiro retroativo a 1.° de Maio de 2.006. 
Dores do Indaia, 17 de Maio de 2006. 
 

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