| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | Contém autorização para que o Prefeito Municipal celebre convenção com a unidade de Defensoria Pública da Comarca e faça pagamento parcial de aluguel de uma loja para funcionamento do Escritório da Defensoria na cidade de Dores do Indaiá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 NAS RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Ree eee LEI N.° 2.199 / 2006 “Contém autorizacdo para que o Prefeito Municipal celebre convencao com a unidade de defensoria Publica da Comarca e faga pagamento parcial de aluguel de uma loja para funcionamento do Escritério da Defensoria na cidade de Dores do Indaia.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia,MG, através de seus representantes na Camara Municipal, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: ” Art 12 - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaidé autorizado a celebrar com a unidade da Defensoria Publica no Municipio de Dores do Indaid, juntamente com os demais Municipios que compoem a Comarca, um ajuste acordando que os referidos Municipios efetuem, em divisio do valor, na proporcao de um tergo para cada municipio, o aluguel de uma loja propicia para funcionamento do Escritério da Defensoria na cidade de Dores do Indaia. Art 2.° - O valor da parte do aluguel a ser pago pela Prefeitura Municipal é de R$217,00(duzentos e dezessete reais) mensais, a partir de maio de 2.006, com previsio de pagamento até a data final do exercicio de 2.006, podendo ser renovado para o proximo exercicio, mediante aditivo, e revisdo de valores. Art 3.° - Para prover as despesas decorrentes, fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer a abertura de crédito suplementar ou especial, se necessdrio, até o limite previsto para o valor global da locagao e na vigéncia do contrato. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, com efeito financeiro retroativo a 1.° de Maio de 2.006. Dores do Indaia, 17 de Maio de 2006.