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norma nº 2201/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2201 / 2006
Date 2006-06-02
EmentaContém autorização legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso de pedagogia a ser realizada na data de 04/08/2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.201/ 2006 
“Contém autorizagao legislativa 
para o Prefeito Municipal conceder ajuda 
de custo para as festividades de formatura 
dos alunos do curso de pedagogia a ser 
realizada na data de 04/08/2006.” 
A Cémara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus 
Vereadores em Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia,MG, 
autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor de R$400,0(quatrocentos reais) para as 
festividades de formatura e colac&o de grau dos alunos da Faculdade de Pedagogia de Dores 
do Indaid-MG, a se realizar na data de 04/08/2006. 
Art 2.° - O valor referido no art.1.°, deve ser repassado a 
comissdo de festividades da formatura, na pessoa do presidente da referida comissao, com 
antecedéncia a data de formatura, mediante recibo e prestacdo de contas da aplicag4o. 
Art 3.° - A cooperagéo do Municipio é decorrente de que os 
alunos se matriculam, estudam, e irdo se formarem sob o incentivo da Municipalidade diante 
do interesse piblico de prover a rede Escolar Municipal de profissionais habilitados e 
formados dentro do proprio Municipio. 
Art.4.° - As despesas decorrentes desta Lei, sera levada a 
dotacdo n.° 02.10.11.04.122.0020.0011-3.3.90.36-01- Ficha 31, do Gabinete do Prefeito para 
prover as festividades. 
Art.5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia, 02 de Junho de 2.006. 
 

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