| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2006 |
| Date | 2006-06-02 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso de pedagogia a ser realizada na data de 04/08/2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.201/ 2006 “Contém autorizagao legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso de pedagogia a ser realizada na data de 04/08/2006.” A Cémara Municipal de Dores do Indaia/MG, por seus Vereadores em Plendrio, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia,MG, autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor de R$400,0(quatrocentos reais) para as festividades de formatura e colac&o de grau dos alunos da Faculdade de Pedagogia de Dores do Indaid-MG, a se realizar na data de 04/08/2006. Art 2.° - O valor referido no art.1.°, deve ser repassado a comissdo de festividades da formatura, na pessoa do presidente da referida comissao, com antecedéncia a data de formatura, mediante recibo e prestacdo de contas da aplicag4o. Art 3.° - A cooperagéo do Municipio é decorrente de que os alunos se matriculam, estudam, e irdo se formarem sob o incentivo da Municipalidade diante do interesse piblico de prover a rede Escolar Municipal de profissionais habilitados e formados dentro do proprio Municipio. Art.4.° - As despesas decorrentes desta Lei, sera levada a dotacdo n.° 02.10.11.04.122.0020.0011-3.3.90.36-01- Ficha 31, do Gabinete do Prefeito para prover as festividades. Art.5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia, 02 de Junho de 2.006.