| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Contém autorização legislativa ao Poder Executivo Municipal para pagamento de aluguel de imóvel industrial a ser cedido à Empresa BALBINA CARDOSO e CIA LTDA, com incentivo na manutenção das atividades de promoção industrial. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.202/ 2006 “Contém autorizacdo legislativa ao Poder Executivo Municipal para pagamento de aluguel de imdével industrial a ser cedido 4 Empresa BALBINA CARDOSO e CIA LTDA, como incentivo na Manutengao das Atividades de Promogao Industrial.” A C&mara Municipal de Dores do Indaid, por seus representantes legais, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Dores do Indaia,MG, autorizado a locar um imdével comercial urbano, até um limite correspondente a R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) mensal nos primeiros 6 (seis meses) e de R$700,00(setecentos reais), apds os seis meses iniciais, e ceder seu uso, sem 6nus de aluguel, para a Empresa Balbina Alves Cardoso e Cia Ltda, CNPJ 06.061.729/0001-54, Inscrigéo Estadual 232.292.641.00-84, localizado na Av. Magalhdes Pinto, 589, em Dores do Indaid, MG. Art 2.° - A autorizagdo referida no artigo anterior visa o plano de manutengao das atividades de promogao industrial no Municipio de Dores do Indaid, objetivando a geracdo de empregos e maior arrecadac4o tributéria. Art 3.° - Para fazer jus ao beneficio, a empresa ora beneficiada devera depois de instalada, propiciar um nimero minimo de pelo menos 15(quinze) empregados na referida empresa, na unidade de confec¢%o para comercializagao prépria ou em facgao. Art.4.° - Para cumprimento da meta, a Prefeitura Municipal deve celebrar convénio com a Empresa beneficiada, regulamentando o cumprimento de meta prevista nesta Lei. Art.5.° - A dotac&o para prover as despesas decorrentes da presente Lei, sera levada a rubrica 02.60.62.22.601.0346.0329, sob o titulo “ manutenco das atividades da promog&o industrial” 3.3.90.3901 — outros servicos de terceiros, pessoas juridicas — ficha 559. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 7.° - Revogam-se as disposic¢des em contrario. Dores do Indaia, 19 de Junho de 2.006.