| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U em 20 DEZ 04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. |
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oN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N°2.203/2.006 Autoriza o Poder Executivo a desenvolver agdes e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS na modalidade produgaio de unidades habitacionais, Operagoes Coletivas, regulamentado pela Resolugio do Conselho Curador do FGTS, mimero 291/98 com as alteragdes da Resolugdo n° 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instrugdes nermativas do Ministério das Cidades ¢ da outras providéncias. O Prefeito do Municipio de Dores do Indaidé, MG, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as agoes necessarias para a aquisicio, construgéo ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos municipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito — Recursos FGTS - Operacées coletivas, regulamentado pela Resolug&o n° 291/98 com as alteragdes promovidas pela Resolugdo 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instrucodes Normativas do Ministério das Cidades. Art. 2° - Para a implementagaio do programa, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria e Cooperagado com a Caixa Econémica Federal — CALXA, nos termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. Paragrafo unico. O Poder Executivo podera celebrar aditamentos ao Termo de Cooperago de que trata este artigo, os quais deverao ter por objeto ajustes e adequagdes direcionadas para a consecugao das finalidades do programa. Art. 3° - O Poder Publico Municipal fica autorizado a disponibilizar areas pertencentes ao patriménio publico municipal para neles construir moradias para a populacao a ser beneficiada no Programa e a aliend-las previamente, a qualquer titulo, quando da concessao dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados no artigo 1° desta Lei, ou apds a construcdo das unidades residenciais, aos beneficiarios do programa. , § 1° - As areas a serem utilizadas no Programa deveriio fazer frente para a via publica existente, contar com a infra-estrutura basica necessaria, de acordo com as posturas municipais. § 2° - O Poder Publico municipal também podera desenvolver todas as ages para estimular O programa nas areas rurais. § 3° — Os projetos de habitago popular sero desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitagao, Servicos Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitagdo. § 4° — Poderao ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convénio, desde que tragam ganhos para a producdo, conducdo e gestSo deste processo, o qual tem por finalidade a produg&o imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que possivel, as areas invadidas e ocupagées irregulares, propiciando 0 atendimento as familias mais carentes do Municipio. § 5° — Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Publico Municipal a titulo de contrapartida, necessdrios para a viabilizagio e produc%o das unidades habitacionais, poderdo ou ndo ser ressarcidos pelos beneficidrios, mediante pagamentos de encargos mensais, de forma andloga as parcelas e prazos ja definidos pela Resolucdo CCFGTS 460/04, permitindo a viabilizagaéo para a produc&o de novas unidades habitacionais. § 6°-Os beneficidrios do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficaréo isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o periodo de construcdo das unidades e também durante o periodo dos encargos por estes pagos, se o municipio exigir o ressarcimento dos beneficiarios. § 7° - Os beneficiarios, atendendo as normas do programa, ndo poderio ser proprietarios de im6veis residenciais no municipio e nem detentores de financiamento ativo no SFH em qualquer parte do pais, bem como nao terem sido beneficiados com desconto pelo FGTS a partir de 01 de maio de 2005. Art. 4° - A participagao do Municipio dar-se-4 mediante a concessio de contrapartida consistente em destinagao de recursos financeiros, sendo que o valor do desconto, a que tém direito os beneficidrios, somente sera liberado apés 0 aporte pelo municipio, na obra, de valor equivalente 4 caugéo de sua responsabilidade. Art. 5° - Fica o Poder Publico autorizado a conceder garantia do pagamento das prestagdes relativas aos financiamentos contratados pelos beneficidrios do programa consistente em caugaéo dos recursos recebidos daqueles beneficidrios, em pagamento de terrenos, obras e/ou servicos fornecidos pelo Municipio. § 1° - O valor relativo 4 garantia dos financiamentos ficaré depositado em conta grafica caucéo em nome da CAIXA, remunerada mensalmente com base na taxa SELIC ou na taxa que vier a ser pactuada em aditamento ao Termo de Parceria e Cooperagiio e sera utilizado para pagamento das prestacées ndo pagas pelos mutuarios. § 2° - Ao final do prazo de vigéncia do contrato de financiamento o remanescente do valor relativo 4 garantia dos financiamentos, depois de deduzidas as parcelas nao pagas pelos mutuarios, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela administragdo dos recursos, se houver, seré devolvido ao Municipio. Art. 6° As despesas com a execugao da presente lei, de responsabilidade do Municipio, tera sua dotacio especial mediante abertura de crédito especial no orcamento vigente. Art. 7° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposi¢ées em contrario. Dores do Indaia, 19 de junho de 2006