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norma nº 2204/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2204 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), disciplina e alienação e financiamento relativas aos programas habitacionais de interesse social.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.204/2006. 
Disp6e sobre a Criagao do Fundo da 
Casa Popular (FUNCAP), disciplina a alienagao 
e financiamento de imdoveis e da _ outras 
providéncias relativas aos programas 
habitacionais de interesse social. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, 
Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. , 
CAPITULO | 
DO FUNDO DA CASA POPULAR 
Art. 1° Fica criado o Fundo da Casa Popular (FUNCAP), de carater 
rotativo e natureza e individuagao contabil, destinado a dar suporte financeiro a programas 
de investimento social, na area de habitagao popular, para a populagao de baixa renda, o 
fundo passa a reger-se por esta Lei. 
Art. 2° O Fundo da Casa Popular objetiva atender as seguintes 
finalidades: 
| - implantar loteamentos populares, visando a comercializagao de lotes 
na forma financiada; 
ll - adquirir lotes urbanizados, visando a comercializagaéo na forma 
financiada; 
lil - construir habitagées populares para comercializagao; 
IV — financiar a construgao total ou parcial de unidades habitacionais; 
V - financiar materiais de construgao, visando a reforma de habitagdes 
populares; 
VI - remover ou urbanizar nucleos de sub-habitagao; 
Vil - financiar a aquisigao de terras, nos termos da presente legislagao; 
Vill - financiar a infra-estrutura basica dos empreendimentos 
habitacionais, nos termos da presente legislagao; 
IX - realizar estudos, levantamentos e pesquisas na area da habitagao 
popular, bem como elaboragao e execucgao de projetos necessarios a realizagao de 
empreendimentos; 
X - viabilizar assessoria técnica a construgao de moradias populares, 
desde que cumpridos os critérios do artigo 13 desta Lei; 
Xl - atender situagées emergenciais, de risco ou de interesse publico, 
comprovado mediante laudo, através de remogao ou destinagao de materiais de construgao;
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Xl] - implantar o Programa de Regularizagao Fundiaria em areas 
publicas; ; 
Xlll - realizar outras agdes de interesse social aprovada pelo Conselho 
Municipal de Habitagao, vinculadas aos programas habitacionais voltados a populagao de 
baixa renda. 
Art. 3° Para atender as finalidades do FUNCAP, previstas nos incisos 
do artigo anterior, o Municipio podera: 
| - adquirir ou permutar imOveis; 
ll - locar iméveis para atender a situagées emergenciais, de risco ou de 
interesse publico; 
lil - adquirir materiais de construgao; 
IV - adquirir equipamentos, ferramentas e veiculos necessarios a 
execucao de seus projetos e empreendimentos; 
V - receber, por doagdo nao-onerosa, terrenos edificados ou nao; 
Vi - criar fiscalizagao permanente para empreendimentos habitacionais 
do Municipio, no que se refere a ocupag¢ao de lotes e/ou unidades habitacionais; 
Vil - financiar projetos de construgao de moradias populares, em 
empreendimentos habitacionais do Municipio, ou a proprietarios de lotes regulares com 
renda mensal de até cinco salarios minimos; 
Vill - contratar ou firmar convénios com entidades ou profissionais para 
assessoria técnica e melhorias urbanas e sociais; 
IX - criar o Banco de Materiais, com recursos na ordem de até cinco por 
cento do total destinado anualmente ao FUNCAP; 
X - custear despesas com a titulagao dos iméveis. 
Art. 4° O patriménio do Fundo da Casa Popular é constituido dos 
seguintes iméveis: 
a) areas ja pertencentes ao Municipio e por este destinadas para o 
FUNCAP; 
b) areas que serao adquiridas para a execucao de loteamentos 
populares, até a liberagao da hipoteca. 
Art. 5° Os recursos para a manutengao e funcionamento do Fundo da 
Casa Popular sao os seguintes: 
| - o saldo existente no FUNCAP; 
ll - a receita resultante das transagées efetuadas pelo FUNCAP 
referentes a: 
a) venda de lotes; 
b) venda de lotes e/ou unidades habitacionais; 
c) financiamentos; 
d) aluguéis; - 
li — 1% (um pOr cento) do orgamento anual do Municipio; 
IV - as receitas de convénios, acordos ou outros ajustes firmados, 
visando atender os objetivos do FUNCAP; 
V - as contribuig6es e doagdes de pessoas fisicas ou juridicas, de 
direito publico ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais;
poINn Pe 
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VI - as receitas oriundas de suas operagées de crédito junto a 
instituig6es financeiras; 
Vil - as rendas provenientes da aplicagao de seus recursos. 
§ 1° O FUNCAP, em seu funcionamento, fica sujeito ao cumprimento de 
todas as normas contabeis e orgamentarias vigentes. 
§ 2° Todos os recursos do FUNCAP serao depositados em bancos 
oficiais, em conta especial. 
Art. 6° Cabe a Secretaria Municipal de Administragao a gestao do 
FUNCAP, a qual podera delegar, sob sua inteira responsabilidade, esta competéncia. 
Paragrafo unico. A contabilidade sera executada pela Contadoria-Geral 
do Municipio no que diz respeito a cobranga, guarda, pagamento, controle e movimento de 
valores, sendo que o controle administrativo-financeiro dos mutuarios do FUNCAP é de 
competéncia da Secretaria Municipal de Administragao. 
- CAPITULO II DOS LOTEAMENTOS 
Segao | 
, Da Formagao 
Art. 7° Os loteamentos populares a serem implantados pelo FUNCAP 
ficam sujeitos ao cumprimento de toda a legislagao aplicavel a espécie, exceto quanto a: 
a) area minima e maxima do quarteirao; 
b) testada e area minima do lote; 
Cc) pavimentagao; : 
d) escrituragdo de ruas e areas institucionais para o Municipio. 
§ 1° A area destinada a habitagao nao podera ultrapassar o equivalente 
a quinhentos lotes populares, por empreendimento; 
§ 2° A area maxima do quarteirao nao devera ultrapassar a onze mil 
metros quadrados. 
§ 3° A testada do lote sera de, no minimo, cinco metros, e a area 
minima de cento e vinte e cinco metras quadrados. 
§ 4° As ruas serao, no minimo, macadamizadas ou cascalhadas e 
efetuada a colocagao de meio-fio. 
Secao Il 
Do Prego 
Art. 8° O prego de venda do lote do FUNCAP sera calculado e fixado 
pela Comiss&o referida no artigo 12 da presente Lei. 
§ 1° O saldo devedor e o valor das prestagdes serao reajustados de 
acordo com a variagao da Unidade Padrao de Capital - UPC. 
§ 2° No caso de exting¢ao da UPC o indice a ser utilizado, para fins de 
reajuste, sera o que para esse efeito vier a ser estabelecido pelo 6rgao competente do 
Governo Federal.
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§ 3° A corregao das prestagdes e do saldo devedor verificar-se-a na 
mesma proporgao e na mesma época em que ocorrerem os reajustes da UPC. 
Art. 9° Na determinagao do prego a Comissao levara em conta, entre 
outros, os seguintes elementos: 
a) prego de aquisi¢ao da gleba; 
b) custo de projetos necessarios a execugao do empreendimento; 
c) custo da infra-estrutura; 
d) dimens4o dos lotes; 
e) cinco por cento sobre o prego de custo de cada lote, destinados a 
continuidade do Fundo e taxa de administragao. 
Paragrafo Unico. Os custos dos investimentos relativos a equipamentos 
comunitario ptuiblico serao de inteira responsabilidade dos 6rgAos publicos, nao incidindo nos 
precos de venda aos beneficiarios finais do Fundo. 
Secao Ill 
Da Forma de Pagamento 
Art. 10. O mutuario do FUNCAP pagara o prego financiado em parcelas 
mensais e consecutivas, no prazo minimo de dez anos e no prazo maximo de até vinte 
anos. 4 
§ 1° A quitagao do saldo devedor dos mutuarios de empreendimentos 
do Municipio, anteriores a implantagao do Loteamento, podera ser negociada, mediante 
autorizacao legislativa. 
§ 2° Sempre que o mutuario desistir do lote financiado, devolvendo-o ao 
FUNCAP, sera feita a devolugao das prestagées pagas, devidamente corrigidas, com trinta 
por cento de redugao a titulo de multa contratual. 
§ 3° As benfeitorias caracterizadas como necessarias e Uteis serao 
avaliadas pela Comiss&o prevista no artigo 12 desta Lei e indenizadas pelo FUNCAP. 
§ 4° O pagamento de prestagdes em atraso, respeitando o disposto no 
artigo anterior, implicara a corregao monetaria do periodo em atraso e o acréscimo de juros 
de um por cento ao més. ; 
§ 5° O FUNCAP nao comercializara as unidades nao-habitacionais que 
integrarem seus empreendimentos, as quais serao locadas na forma e condicdes 
estabelecidas nas leis incidentes. 
Secao IV 
Do Acesso e da Forma de Selegao 
Art. 11. A venda dos iméveis pelo FUNCAP sera feita por exclusivo 
interesse social as pessoas que satisfagam as exigéncias fixadas nesta Lei. 
Art. 12. A selegao dos mutuarios ou adquirentes de iméveis, preco, 
numero de prestagées, julgamento, devolugao ao FUNCAP de iméveis contratados e trocas 
serao procedidos por Comissao Especial, constituida para essa finalidade por ato do 
Prefeito Municipal, com cinco titulares e cinco suplentes, sendo um titular e um suplente 
representante do Conselho Municipal de Habitagao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
Paragrafo unico. Os trabalhos da Comissdo serao coordenados pela 
Secretaria Municipal de Administragao. 
Art. 13. A alienagao dos iméveis sera precedida da publicagao de 
Edital, que explicitara os empreendimentos que serao negociados, sendo que as inscrigdes 
terao validade até o preenchimento do numero de unidades ofertadas a venda, obedecendo 
as seguintes condi¢6es a serem verificadas no ato da inscrigao e conferidas por ocasiao da 
entrega do imovel: 
| - nao possuir bens iméveis; 
ll - nao ter sido atendido por alguma politica habitacional através de 
financiamento publico; 
Il] - nao perceber mensaimente mais de cinco salarios minimos de 
renda familiar; 
IV - ser casado(a) ou manter uniao estavel no minimo por dois anos, ou 
ser solteiro(a), vitivo(a), separado(a). com a guarda de filhos, ou ter termo de guarda de 
menores; 
V - residir neste Municipio ha mais de dois anos consecutivos em 
periodo imediatamente anterior a inscri¢gao. 
§ 1° Sera alienado apenas um lote por familia, afastada a possibilidade 
de nova aquisi¢ao, excetuado o previsto no § 2° do artigo 10 desta Lei. 
§ 2° E vedada a aquisicdo de lotes por mais de uma pessoa da mesma 
unidade familiar. 
§ 3° A familia inscrita que se afastar do Municipio tera sua inscrigao 
anulada. | 
§ 4° Em caso de separagao, para casal com filhos, permanecera com 
direito a inscrigao o cénjuge que ficar com a guarda dos filhos. 
§ 5° A apresentagao ou declaragao incorreta dos dados fornecidos 
dolosamente para a inscrigao e obtencdo do financiamento implicara, no momento em que 
for constatado, o afastamento do mutuario da lista classificatéria ou a anulagao do contrato, 
se ja firmado, permitindo-Ihe antes a defesa, devendo tal condi¢ao ser expressa no contrato 
de financiamento. 
§ 6° Poderdo ser elaborados projetos especiais, em parceria com a 
Fundacgao de Assisténcia Social (FAS) e outros érgaos ou entidades, para atendimento a 
portadores de deficiéncia e a idosos em situagao de caréncia. 
Secao V 
:Dos Gravames 
Art. 14. Os contratos de compra, venda e financiamento conterao os 
gravames exigidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitagao, acrescidos dos 
seguintes: 
| - ser o imdével dado em hipoteca ao FUNCAP como garantia da divida 
assumida com a aquisigao do lote/unidade habitacional ou materiais de construgao, quando 
couber; ; 
ll - ser instituido seguro em favor do Municipio de Dores do Indaia￾Fundo da Casa Popular, por quantia igual ao valor das prestagées vincendas do 
financiamento, visando a quitagao do imével em caso de falecimento do adquirente.
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Paragrafo unico. ‘Estando o mutuario com suas prestagdes em atraso 
por mais de seis meses consecutivos, o contrato de compra e venda sera rescindido. 
Art. 15. Além das condigées estipuladas no artigo anterior, as 
alienagdes conterao as seguintes clausulas: 
| - impenhorabilidade, ressalvados os interesses da Fazenda Publica 
Municipal; 
ll - inarrendabilidade, salvo pelo espdlio ou em condominio, nos casos 
de sucesso; 
lll - inalienabilidade, salvo na transmissao "causa mortis", na devolu¢ao 
ao FUNCAP ou em caso de haver anuéncia do FUNCAP, conforme prevé o artigo 38 desta 
Lei; 
IV - utilizagao do imével exclusivamente para moradia do adquirente e 
de sua familia, admitindo-se atividade econémica que possa ser regularmente desenvolvida 
no local. 
Paragrafo Unico. A alienagao sera feita com a clausula de preempgao 
ou preferéncia, na forma estipulada no Codigo Civil Brasileiro. 
Art. 16. O nao-cumprimento de qualquer condigao ou clausula do 
financiamento importara a reversao do imével ao patriménio do FUNCAP, com a devolugao 
dos valores pagos, corrigidos e abatidos em trinta por cento a titulo de multa por violagao 
das regras contratuais. 
Art. 17. O adquirente do lote devera iniciar a construgao da casa no 
prazo de trinta dias e devera estar residindo no lote no prazo de seis meses, a contar da 
data em que lhe for atribuida a posse. 
Paragrafo unico: O prazo de que trata este artigo podera ser 
prorrogado, a critério da Secretaria Municipal de Administragao, por até seis meses, 
mediante justificativa que sera averbada nos registros prdoprios. 
~ CAPITULO Itt DOS LOTES COM CASA 
Art. 18. O FUNCAP podera construir habitagao popular em lotes de sua 
propriedade para alienagao do conjunto. 
Art. 19. O prego da habitagao popular sera determinado pelo calculo 
dos custos respectivos, com acréscimo de cinco por cento, destinado a continuidade do 
Fundo e taxa de administra¢ao. 
Art. 20. O prego do imével, lote e habitacao popular, sera aquele 
proveniente da aplicagao dos critérios contidos nos artigos 9° e 19 da presente Lei. 
Art. 21. As normas contidas no Capitulo Il desta Lei serao aplicadas, no 
que couber, na alienagao de lotes juntamente com a habitagao popular.
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- CAPITULO IV ; DO FINANCIAMENTO DAS HABITAGOES 
Segao | 
Do Financiamento e da Construgdo das Habitacgées 
Art. 22. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a 
construgao de habitagées em loteamentos populares, areas de sub-habitagdo urbanizadas 
ou em processo de urbanizacao. 
Art. 23. Fica vedado o financiamento pelo FUNCAP, a terceiros, de 
prédios destinados a prestagdo de servigos, comércio ou industria. 
Art. 24. As unidades habitacionais serao financiadas no prazo de dois a 
dez anos. 
Art. 25. O financiamento fica subordinado as exigéncias previstas no 
Capitulo II, Segao Il, desta Lei, acrescidas das seguintes condigdes, no que couber: 
| - ser o lote e as benfeitorias dados em hipoteca ao FUNCAP, como 
garantia do financiamento; 
Il - ficar o imével gravado com as clausulas a que se refere 0 artigo 15e 
seu paragrafo Unico desta Lei. 
Paragrafo unico. Caso o terreno nao tenha sido adquirido do FUNCAP, 
ao final do pagamento das prestagées contratadas sera liberado dos gravames. 
CAPITULO V 
DO FINANCIAMENTO DE MATERIAIS PARA REFORMA 
Art. 26. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a aquisigao 
de materiais para reforma de habitagSes populares em situagdes de risco, devidamente 
comprovadas por laudo técnico. : 
Paragrafo unico. O valor do financiamento nao podera exceder ao valor 
da avaliagao do prédio em que se procedera a reforma ou melhoria, excluido o valor do 
terreno. 7 
Art. 27. O valor do material financiado podera ser pago em até trinta e 
seis prestagédes mensais e consecutivas, ficando sujeitas as seguintes condi¢gdes: 
| - ao valor do financiamento sera acrescido o percentual de cinco por 
cento, para continuidade do Fundo; 
ll - atendimento :das exigéncias constantes do Capitulo II, Segao V, 
desta Lei. 
Paragrafo unico. O atraso no pagamento das prestacgdes implicara a 
corregao monetaria do periodo em atraso e acréscimo de juros de um por cento ao més. 
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Art. 28.°0 FUNCAP né@o financiara reforma de prédio onde funcione 
industria, comércio ou prestagao de servicos. 
CAPITULO VI 
DO FINANCIAMENTO A GRUPOS ORGANIZADOS 
Art. 29. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a aquisi¢ao 
de areas de terras e/ou infra-estrutura para implantagao de empreendimentos habitacionais 
para grupos organizados. 
Art. 30. A concess4o e 0 valor do financiamento a que se refere o artigo 
anterior serao feitos mediante solicitagéo dos interessados ao Prefeito Municipal, e 
submetidos a exame e julgamento da Comiss4@o referida no artigo 12 da presente Lei, a qual 
aferira o cumprimento obrigatério dos.seguintes critérios: 
| - apresentar lista de associados e respectivos cénjuges, quando 
houver, oS quais ficaraéo submetidos as exigéncias e obrigacées previstas nesta Lei, 
especialmente as do artigo 13, no que couber; 
ll - ter viabilidade de aprovagao do projeto urbanistico e de infra￾estrutura pelos Orgaos competentes; : 
Ill - comprovar a existéncia regular da organizagao. 
Paragrafo Unico. Os financiamentos serao feitos de forma individual e 
seguirdo as regras da presente Lei. | 
. + CAPITULO VII ; DA REMOGAO/URBANIZAGAO DE NUCLEOS DE SUBABITAGAO 
Art. 31. O FUNCAP destinara recursos para a remogao ou urbanizagao, 
total ou parcial, de nucleos de sub-habitagao. 
Paragrafo unico. A urbanizagao ocorrera somente em area nao 
caracterizada como area de risco ou de preservagao ambiental. 
Art. 32. Dar-se-a4 preferéncia a remogao dos nucleos localizados em 
area considerada de alto risco, insalubre ou para uso caracterizado como de interesse 
publico. 
Art. 33. Os loteamentos populares regulados por esta Lei poderao ser 
destinados total ou parcialmente a:remogao de nucleos habitacionais que configurem 
nucleos de sub-habitagdo, preservado o interesse publico. 
§ 1° Determinada a remogdo do nucleo sub-habitado, o Poder Publico 
Municipal tomara as providéncias necessarias a evitar ocupa¢ées. 
§ 2° Aplicam-se a ¢ este artigo, no que couber, a condigao prevista nos 
Capitulos ll, lle V desta Lei. 
§ 3° A urbanizagao de nucleos de sub-habitagao devera obedecer a 
padrées urbanisticas e diretrizes a serem definidos em legislagao especial. 
- L 
oA
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Art. 34. As remogées individuais e de nucleos de sub-habitagao sé 
serao efetuadas em casos de risco ou de interesse publico, mediante aprovagao do orgdo 
de planejamento do Municipio e da Camara Municipal. 
CAPITULO VIII DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 35. Sempre que necessario, precedera a escrituracao definitiva o 
registro do contrato no Cartério de Registro de Iméveis competente. 
Art. 36. O contrato contera as condigdes do financiamento e clausula 
em que o adquirente declare, expressamente, conhecer os termos da presente Lei. 
Art. 37. As alienagdes e financiamento serao sempre identificados 
através de contrato, observadas as determinagées desta Lei e de seu regulamento. 
Art. 38. Todos os contratos conterao esta clausula: "Os mutuarios do 
FUNCAP comprometem-se a somente alienar o lote ou unidade habitacional legitimados a 
pessoas de baixa renda, que nao ‘possuam outro imdével, com a anuéncia prévia da 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, através da Secretaria Municipal da Habitagao, que 
devera autorizar a aliena¢ao, intervindo na transmissao". 
Art. 39. As alienacgées e financiamentos previstos nesta Lei subordinam￾se ao cumprimento e as determinag6es e regulamentos do FUNCAP. 
Art. 40. As edificagdes populares promovidas na forma desta Lei 
subordinam-se a toda legislagao aplicavel. 
Art. 41. A retomada ou reversao do imével ao FUNCAP dar-se-a 
através de procedimento administrativo, a ser estabelecido no regulamento da presente Lei. 
Art. 42. A Comissao Especial instituida pelo artigo 12 da presente Lei 
competira avaliar os pedidos de trocas de imdveis nos loteamentos de iniciativa do 
FUNCAP, admissiveis desde que os interessados nao estejam com as prestagées do 
financiamento atrasadas ou em divida com o Municipio, reavaliando-se os imdéveis e 
abatendo-se os valores ja pagos nos novos contratos. 
Art. 43. Poderao ser regularizadas as ocupagdes de fato e as 
transferéncias irregulares ocorridas nos loteamentos pertencentes ao FUNCAP existentes 
na data de publicagao desta Lei, desde que comprovada a posse com animo de dono e o 
beneficiario nao possua outro imével, nos termos previstos no regulamento. 
Paragrafo unico. Havendo eventuais direitos de terceiros sobre o imével 
nao sera feita a regularizagao até que sejam apurados os valores correspondentes ao 
imével. ;
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Art. 44. Nos empreendimentos habitacionais posteriores a data da 
publicagao desta Lei terao prioridade os inscritos na lista do FUNCAP, desde que 
preencham os requisitos da presente Lei no momento da entrega do lote ou da unidade 
habitacional. : 
Art. 45. Nos termos da lei fica autorizado o FUNCAP, a dar garantias, 
alienagao e cau¢gao, quando de recursos oriundos do governo estadual, federal através do 
OGU, programas internacionais como BIRD, recursos do FGTS, programas federais de 
habitagao, financiamentos em nome dos beneficiados, bem como ser fiel depositario de 
prestacgdes a serem recebidas de mutuarios beneficiados nesses programas. 
Art. 46. Nos termos da lei fica autorizado o FUNCAP, a emitir Termo 
Administrativo de Concessao de Direito Real de Uso — CDRU, aos seus beneficiados, e no 
termo devera ser estipulada a duragao da CDRU. 
Art. 47. O Poder Executivo baixara Decreto regulamentando a aplicagao 
desta Lei. 
Art. 48. Revogam-se as disposi¢des em conitrario. 
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Dores do Indaia,19 de Junho de 2006 
 G a 
—/ -Dr. JSEGuim Jocssxih ruz-*> 4 
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