| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), disciplina e alienação e financiamento relativas aos programas habitacionais de interesse social. |
| native_id | 449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.204/2006. Disp6e sobre a Criagao do Fundo da Casa Popular (FUNCAP), disciplina a alienagao e financiamento de imdoveis e da _ outras providéncias relativas aos programas habitacionais de interesse social. O PREFEITO MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA, Faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. , CAPITULO | DO FUNDO DA CASA POPULAR Art. 1° Fica criado o Fundo da Casa Popular (FUNCAP), de carater rotativo e natureza e individuagao contabil, destinado a dar suporte financeiro a programas de investimento social, na area de habitagao popular, para a populagao de baixa renda, o fundo passa a reger-se por esta Lei. Art. 2° O Fundo da Casa Popular objetiva atender as seguintes finalidades: | - implantar loteamentos populares, visando a comercializagao de lotes na forma financiada; ll - adquirir lotes urbanizados, visando a comercializagaéo na forma financiada; lil - construir habitagées populares para comercializagao; IV — financiar a construgao total ou parcial de unidades habitacionais; V - financiar materiais de construgao, visando a reforma de habitagdes populares; VI - remover ou urbanizar nucleos de sub-habitagao; Vil - financiar a aquisigao de terras, nos termos da presente legislagao; Vill - financiar a infra-estrutura basica dos empreendimentos habitacionais, nos termos da presente legislagao; IX - realizar estudos, levantamentos e pesquisas na area da habitagao popular, bem como elaboragao e execucgao de projetos necessarios a realizagao de empreendimentos; X - viabilizar assessoria técnica a construgao de moradias populares, desde que cumpridos os critérios do artigo 13 desta Lei; Xl - atender situagées emergenciais, de risco ou de interesse publico, comprovado mediante laudo, através de remogao ou destinagao de materiais de construgao; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 Xl] - implantar o Programa de Regularizagao Fundiaria em areas publicas; ; Xlll - realizar outras agdes de interesse social aprovada pelo Conselho Municipal de Habitagao, vinculadas aos programas habitacionais voltados a populagao de baixa renda. Art. 3° Para atender as finalidades do FUNCAP, previstas nos incisos do artigo anterior, o Municipio podera: | - adquirir ou permutar imOveis; ll - locar iméveis para atender a situagées emergenciais, de risco ou de interesse publico; lil - adquirir materiais de construgao; IV - adquirir equipamentos, ferramentas e veiculos necessarios a execucao de seus projetos e empreendimentos; V - receber, por doagdo nao-onerosa, terrenos edificados ou nao; Vi - criar fiscalizagao permanente para empreendimentos habitacionais do Municipio, no que se refere a ocupag¢ao de lotes e/ou unidades habitacionais; Vil - financiar projetos de construgao de moradias populares, em empreendimentos habitacionais do Municipio, ou a proprietarios de lotes regulares com renda mensal de até cinco salarios minimos; Vill - contratar ou firmar convénios com entidades ou profissionais para assessoria técnica e melhorias urbanas e sociais; IX - criar o Banco de Materiais, com recursos na ordem de até cinco por cento do total destinado anualmente ao FUNCAP; X - custear despesas com a titulagao dos iméveis. Art. 4° O patriménio do Fundo da Casa Popular é constituido dos seguintes iméveis: a) areas ja pertencentes ao Municipio e por este destinadas para o FUNCAP; b) areas que serao adquiridas para a execucao de loteamentos populares, até a liberagao da hipoteca. Art. 5° Os recursos para a manutengao e funcionamento do Fundo da Casa Popular sao os seguintes: | - o saldo existente no FUNCAP; ll - a receita resultante das transagées efetuadas pelo FUNCAP referentes a: a) venda de lotes; b) venda de lotes e/ou unidades habitacionais; c) financiamentos; d) aluguéis; - li — 1% (um pOr cento) do orgamento anual do Municipio; IV - as receitas de convénios, acordos ou outros ajustes firmados, visando atender os objetivos do FUNCAP; V - as contribuig6es e doagdes de pessoas fisicas ou juridicas, de direito publico ou privado, bem como de organismos nacionais ou internacionais; poINn Pe PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 VI - as receitas oriundas de suas operagées de crédito junto a instituig6es financeiras; Vil - as rendas provenientes da aplicagao de seus recursos. § 1° O FUNCAP, em seu funcionamento, fica sujeito ao cumprimento de todas as normas contabeis e orgamentarias vigentes. § 2° Todos os recursos do FUNCAP serao depositados em bancos oficiais, em conta especial. Art. 6° Cabe a Secretaria Municipal de Administragao a gestao do FUNCAP, a qual podera delegar, sob sua inteira responsabilidade, esta competéncia. Paragrafo unico. A contabilidade sera executada pela Contadoria-Geral do Municipio no que diz respeito a cobranga, guarda, pagamento, controle e movimento de valores, sendo que o controle administrativo-financeiro dos mutuarios do FUNCAP é de competéncia da Secretaria Municipal de Administragao. - CAPITULO II DOS LOTEAMENTOS Segao | , Da Formagao Art. 7° Os loteamentos populares a serem implantados pelo FUNCAP ficam sujeitos ao cumprimento de toda a legislagao aplicavel a espécie, exceto quanto a: a) area minima e maxima do quarteirao; b) testada e area minima do lote; Cc) pavimentagao; : d) escrituragdo de ruas e areas institucionais para o Municipio. § 1° A area destinada a habitagao nao podera ultrapassar o equivalente a quinhentos lotes populares, por empreendimento; § 2° A area maxima do quarteirao nao devera ultrapassar a onze mil metros quadrados. § 3° A testada do lote sera de, no minimo, cinco metros, e a area minima de cento e vinte e cinco metras quadrados. § 4° As ruas serao, no minimo, macadamizadas ou cascalhadas e efetuada a colocagao de meio-fio. Secao Il Do Prego Art. 8° O prego de venda do lote do FUNCAP sera calculado e fixado pela Comiss&o referida no artigo 12 da presente Lei. § 1° O saldo devedor e o valor das prestagdes serao reajustados de acordo com a variagao da Unidade Padrao de Capital - UPC. § 2° No caso de exting¢ao da UPC o indice a ser utilizado, para fins de reajuste, sera o que para esse efeito vier a ser estabelecido pelo 6rgao competente do Governo Federal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 § 3° A corregao das prestagdes e do saldo devedor verificar-se-a na mesma proporgao e na mesma época em que ocorrerem os reajustes da UPC. Art. 9° Na determinagao do prego a Comissao levara em conta, entre outros, os seguintes elementos: a) prego de aquisi¢ao da gleba; b) custo de projetos necessarios a execugao do empreendimento; c) custo da infra-estrutura; d) dimens4o dos lotes; e) cinco por cento sobre o prego de custo de cada lote, destinados a continuidade do Fundo e taxa de administragao. Paragrafo Unico. Os custos dos investimentos relativos a equipamentos comunitario ptuiblico serao de inteira responsabilidade dos 6rgAos publicos, nao incidindo nos precos de venda aos beneficiarios finais do Fundo. Secao Ill Da Forma de Pagamento Art. 10. O mutuario do FUNCAP pagara o prego financiado em parcelas mensais e consecutivas, no prazo minimo de dez anos e no prazo maximo de até vinte anos. 4 § 1° A quitagao do saldo devedor dos mutuarios de empreendimentos do Municipio, anteriores a implantagao do Loteamento, podera ser negociada, mediante autorizacao legislativa. § 2° Sempre que o mutuario desistir do lote financiado, devolvendo-o ao FUNCAP, sera feita a devolugao das prestagées pagas, devidamente corrigidas, com trinta por cento de redugao a titulo de multa contratual. § 3° As benfeitorias caracterizadas como necessarias e Uteis serao avaliadas pela Comiss&o prevista no artigo 12 desta Lei e indenizadas pelo FUNCAP. § 4° O pagamento de prestagdes em atraso, respeitando o disposto no artigo anterior, implicara a corregao monetaria do periodo em atraso e o acréscimo de juros de um por cento ao més. ; § 5° O FUNCAP nao comercializara as unidades nao-habitacionais que integrarem seus empreendimentos, as quais serao locadas na forma e condicdes estabelecidas nas leis incidentes. Secao IV Do Acesso e da Forma de Selegao Art. 11. A venda dos iméveis pelo FUNCAP sera feita por exclusivo interesse social as pessoas que satisfagam as exigéncias fixadas nesta Lei. Art. 12. A selegao dos mutuarios ou adquirentes de iméveis, preco, numero de prestagées, julgamento, devolugao ao FUNCAP de iméveis contratados e trocas serao procedidos por Comissao Especial, constituida para essa finalidade por ato do Prefeito Municipal, com cinco titulares e cinco suplentes, sendo um titular e um suplente representante do Conselho Municipal de Habitagao. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Paragrafo unico. Os trabalhos da Comissdo serao coordenados pela Secretaria Municipal de Administragao. Art. 13. A alienagao dos iméveis sera precedida da publicagao de Edital, que explicitara os empreendimentos que serao negociados, sendo que as inscrigdes terao validade até o preenchimento do numero de unidades ofertadas a venda, obedecendo as seguintes condi¢6es a serem verificadas no ato da inscrigao e conferidas por ocasiao da entrega do imovel: | - nao possuir bens iméveis; ll - nao ter sido atendido por alguma politica habitacional através de financiamento publico; Il] - nao perceber mensaimente mais de cinco salarios minimos de renda familiar; IV - ser casado(a) ou manter uniao estavel no minimo por dois anos, ou ser solteiro(a), vitivo(a), separado(a). com a guarda de filhos, ou ter termo de guarda de menores; V - residir neste Municipio ha mais de dois anos consecutivos em periodo imediatamente anterior a inscri¢gao. § 1° Sera alienado apenas um lote por familia, afastada a possibilidade de nova aquisi¢ao, excetuado o previsto no § 2° do artigo 10 desta Lei. § 2° E vedada a aquisicdo de lotes por mais de uma pessoa da mesma unidade familiar. § 3° A familia inscrita que se afastar do Municipio tera sua inscrigao anulada. | § 4° Em caso de separagao, para casal com filhos, permanecera com direito a inscrigao o cénjuge que ficar com a guarda dos filhos. § 5° A apresentagao ou declaragao incorreta dos dados fornecidos dolosamente para a inscrigao e obtencdo do financiamento implicara, no momento em que for constatado, o afastamento do mutuario da lista classificatéria ou a anulagao do contrato, se ja firmado, permitindo-Ihe antes a defesa, devendo tal condi¢ao ser expressa no contrato de financiamento. § 6° Poderdo ser elaborados projetos especiais, em parceria com a Fundacgao de Assisténcia Social (FAS) e outros érgaos ou entidades, para atendimento a portadores de deficiéncia e a idosos em situagao de caréncia. Secao V :Dos Gravames Art. 14. Os contratos de compra, venda e financiamento conterao os gravames exigidos pelas normas do Sistema Financeiro de Habitagao, acrescidos dos seguintes: | - ser o imdével dado em hipoteca ao FUNCAP como garantia da divida assumida com a aquisigao do lote/unidade habitacional ou materiais de construgao, quando couber; ; ll - ser instituido seguro em favor do Municipio de Dores do IndaiaFundo da Casa Popular, por quantia igual ao valor das prestagées vincendas do financiamento, visando a quitagao do imével em caso de falecimento do adquirente. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Paragrafo unico. ‘Estando o mutuario com suas prestagdes em atraso por mais de seis meses consecutivos, o contrato de compra e venda sera rescindido. Art. 15. Além das condigées estipuladas no artigo anterior, as alienagdes conterao as seguintes clausulas: | - impenhorabilidade, ressalvados os interesses da Fazenda Publica Municipal; ll - inarrendabilidade, salvo pelo espdlio ou em condominio, nos casos de sucesso; lll - inalienabilidade, salvo na transmissao "causa mortis", na devolu¢ao ao FUNCAP ou em caso de haver anuéncia do FUNCAP, conforme prevé o artigo 38 desta Lei; IV - utilizagao do imével exclusivamente para moradia do adquirente e de sua familia, admitindo-se atividade econémica que possa ser regularmente desenvolvida no local. Paragrafo Unico. A alienagao sera feita com a clausula de preempgao ou preferéncia, na forma estipulada no Codigo Civil Brasileiro. Art. 16. O nao-cumprimento de qualquer condigao ou clausula do financiamento importara a reversao do imével ao patriménio do FUNCAP, com a devolugao dos valores pagos, corrigidos e abatidos em trinta por cento a titulo de multa por violagao das regras contratuais. Art. 17. O adquirente do lote devera iniciar a construgao da casa no prazo de trinta dias e devera estar residindo no lote no prazo de seis meses, a contar da data em que lhe for atribuida a posse. Paragrafo unico: O prazo de que trata este artigo podera ser prorrogado, a critério da Secretaria Municipal de Administragao, por até seis meses, mediante justificativa que sera averbada nos registros prdoprios. ~ CAPITULO Itt DOS LOTES COM CASA Art. 18. O FUNCAP podera construir habitagao popular em lotes de sua propriedade para alienagao do conjunto. Art. 19. O prego da habitagao popular sera determinado pelo calculo dos custos respectivos, com acréscimo de cinco por cento, destinado a continuidade do Fundo e taxa de administra¢ao. Art. 20. O prego do imével, lote e habitacao popular, sera aquele proveniente da aplicagao dos critérios contidos nos artigos 9° e 19 da presente Lei. Art. 21. As normas contidas no Capitulo Il desta Lei serao aplicadas, no que couber, na alienagao de lotes juntamente com a habitagao popular. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 - CAPITULO IV ; DO FINANCIAMENTO DAS HABITAGOES Segao | Do Financiamento e da Construgdo das Habitacgées Art. 22. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a construgao de habitagées em loteamentos populares, areas de sub-habitagdo urbanizadas ou em processo de urbanizacao. Art. 23. Fica vedado o financiamento pelo FUNCAP, a terceiros, de prédios destinados a prestagdo de servigos, comércio ou industria. Art. 24. As unidades habitacionais serao financiadas no prazo de dois a dez anos. Art. 25. O financiamento fica subordinado as exigéncias previstas no Capitulo II, Segao Il, desta Lei, acrescidas das seguintes condigdes, no que couber: | - ser o lote e as benfeitorias dados em hipoteca ao FUNCAP, como garantia do financiamento; Il - ficar o imével gravado com as clausulas a que se refere 0 artigo 15e seu paragrafo Unico desta Lei. Paragrafo unico. Caso o terreno nao tenha sido adquirido do FUNCAP, ao final do pagamento das prestagées contratadas sera liberado dos gravames. CAPITULO V DO FINANCIAMENTO DE MATERIAIS PARA REFORMA Art. 26. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a aquisigao de materiais para reforma de habitagSes populares em situagdes de risco, devidamente comprovadas por laudo técnico. : Paragrafo unico. O valor do financiamento nao podera exceder ao valor da avaliagao do prédio em que se procedera a reforma ou melhoria, excluido o valor do terreno. 7 Art. 27. O valor do material financiado podera ser pago em até trinta e seis prestagédes mensais e consecutivas, ficando sujeitas as seguintes condi¢gdes: | - ao valor do financiamento sera acrescido o percentual de cinco por cento, para continuidade do Fundo; ll - atendimento :das exigéncias constantes do Capitulo II, Segao V, desta Lei. Paragrafo unico. O atraso no pagamento das prestacgdes implicara a corregao monetaria do periodo em atraso e acréscimo de juros de um por cento ao més. PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 28.°0 FUNCAP né@o financiara reforma de prédio onde funcione industria, comércio ou prestagao de servicos. CAPITULO VI DO FINANCIAMENTO A GRUPOS ORGANIZADOS Art. 29. O FUNCAP podera financiar, total ou parcialmente, a aquisi¢ao de areas de terras e/ou infra-estrutura para implantagao de empreendimentos habitacionais para grupos organizados. Art. 30. A concess4o e 0 valor do financiamento a que se refere o artigo anterior serao feitos mediante solicitagéo dos interessados ao Prefeito Municipal, e submetidos a exame e julgamento da Comiss4@o referida no artigo 12 da presente Lei, a qual aferira o cumprimento obrigatério dos.seguintes critérios: | - apresentar lista de associados e respectivos cénjuges, quando houver, oS quais ficaraéo submetidos as exigéncias e obrigacées previstas nesta Lei, especialmente as do artigo 13, no que couber; ll - ter viabilidade de aprovagao do projeto urbanistico e de infraestrutura pelos Orgaos competentes; : Ill - comprovar a existéncia regular da organizagao. Paragrafo Unico. Os financiamentos serao feitos de forma individual e seguirdo as regras da presente Lei. | . + CAPITULO VII ; DA REMOGAO/URBANIZAGAO DE NUCLEOS DE SUBABITAGAO Art. 31. O FUNCAP destinara recursos para a remogao ou urbanizagao, total ou parcial, de nucleos de sub-habitagao. Paragrafo unico. A urbanizagao ocorrera somente em area nao caracterizada como area de risco ou de preservagao ambiental. Art. 32. Dar-se-a4 preferéncia a remogao dos nucleos localizados em area considerada de alto risco, insalubre ou para uso caracterizado como de interesse publico. Art. 33. Os loteamentos populares regulados por esta Lei poderao ser destinados total ou parcialmente a:remogao de nucleos habitacionais que configurem nucleos de sub-habitagdo, preservado o interesse publico. § 1° Determinada a remogdo do nucleo sub-habitado, o Poder Publico Municipal tomara as providéncias necessarias a evitar ocupa¢ées. § 2° Aplicam-se a ¢ este artigo, no que couber, a condigao prevista nos Capitulos ll, lle V desta Lei. § 3° A urbanizagao de nucleos de sub-habitagao devera obedecer a padrées urbanisticas e diretrizes a serem definidos em legislagao especial. - L oA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 34. As remogées individuais e de nucleos de sub-habitagao sé serao efetuadas em casos de risco ou de interesse publico, mediante aprovagao do orgdo de planejamento do Municipio e da Camara Municipal. CAPITULO VIII DAS DISPOSIGOES GERAIS Art. 35. Sempre que necessario, precedera a escrituracao definitiva o registro do contrato no Cartério de Registro de Iméveis competente. Art. 36. O contrato contera as condigdes do financiamento e clausula em que o adquirente declare, expressamente, conhecer os termos da presente Lei. Art. 37. As alienagdes e financiamento serao sempre identificados através de contrato, observadas as determinagées desta Lei e de seu regulamento. Art. 38. Todos os contratos conterao esta clausula: "Os mutuarios do FUNCAP comprometem-se a somente alienar o lote ou unidade habitacional legitimados a pessoas de baixa renda, que nao ‘possuam outro imdével, com a anuéncia prévia da Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, através da Secretaria Municipal da Habitagao, que devera autorizar a aliena¢ao, intervindo na transmissao". Art. 39. As alienacgées e financiamentos previstos nesta Lei subordinamse ao cumprimento e as determinag6es e regulamentos do FUNCAP. Art. 40. As edificagdes populares promovidas na forma desta Lei subordinam-se a toda legislagao aplicavel. Art. 41. A retomada ou reversao do imével ao FUNCAP dar-se-a através de procedimento administrativo, a ser estabelecido no regulamento da presente Lei. Art. 42. A Comissao Especial instituida pelo artigo 12 da presente Lei competira avaliar os pedidos de trocas de imdveis nos loteamentos de iniciativa do FUNCAP, admissiveis desde que os interessados nao estejam com as prestagées do financiamento atrasadas ou em divida com o Municipio, reavaliando-se os imdéveis e abatendo-se os valores ja pagos nos novos contratos. Art. 43. Poderao ser regularizadas as ocupagdes de fato e as transferéncias irregulares ocorridas nos loteamentos pertencentes ao FUNCAP existentes na data de publicagao desta Lei, desde que comprovada a posse com animo de dono e o beneficiario nao possua outro imével, nos termos previstos no regulamento. Paragrafo unico. Havendo eventuais direitos de terceiros sobre o imével nao sera feita a regularizagao até que sejam apurados os valores correspondentes ao imével. ; PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Art. 44. Nos empreendimentos habitacionais posteriores a data da publicagao desta Lei terao prioridade os inscritos na lista do FUNCAP, desde que preencham os requisitos da presente Lei no momento da entrega do lote ou da unidade habitacional. : Art. 45. Nos termos da lei fica autorizado o FUNCAP, a dar garantias, alienagao e cau¢gao, quando de recursos oriundos do governo estadual, federal através do OGU, programas internacionais como BIRD, recursos do FGTS, programas federais de habitagao, financiamentos em nome dos beneficiados, bem como ser fiel depositario de prestacgdes a serem recebidas de mutuarios beneficiados nesses programas. Art. 46. Nos termos da lei fica autorizado o FUNCAP, a emitir Termo Administrativo de Concessao de Direito Real de Uso — CDRU, aos seus beneficiados, e no termo devera ser estipulada a duragao da CDRU. Art. 47. O Poder Executivo baixara Decreto regulamentando a aplicagao desta Lei. Art. 48. Revogam-se as disposi¢des em conitrario. Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do Indaia,19 de Junho de 2006 G a —/ -Dr. JSEGuim Jocssxih ruz-*> 4 oN ate -Prefei