| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Altera o §2º do Art. 27 da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2020. "Altera o §2º do Art. 27 da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da Educação do Município de Dores do Indaiá-MG e dá outras providências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o §2º do Art. 27 da Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a redação seguinte: "Art. 27. §2º. A gratificação constante da alínea "a" não será incorporada ao vencimento e será devida somente quando em exercício, exceto em caso de gozo de férias regulamentares ou licença para tratamento de saúde. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Dores do I MG, 14 de fevereiro de 2020; \ L Rona do Antônio Zica da Costa ; Prefeito Municipal