| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N° 2.205/2006. “Autoriza o Poder Executivo do Municipio de Dores do Indaia a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Maquinas para o Desenvolvimento e da _ Outras disposicées.” A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus Vereadores, nas atribuigdes que lhe confere a Lei Organica Municipal, com fundamento na Lei Estadual n.° 15.695, de 21 de Julho de 2.005, DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia, através do Prefeito Municipal autorizado a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa “Maquinas para o Desenvolvimento’, instituido pela Lei Estadual n.° 15.695, de 21 de Julho de 2.005. Art. 2° O Fica autorizado ao Chefe do Executivo do Municipio de Dores do Indaia permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes dos recursos repassados obrigatoriamente ao Municipio, correlatas as receitas tributarias, no montante necessario para o adimplemento, a titulo de contrapartida financeira do Municipio, em favor do “Fundo Maquinas para o Desenvolvimento”, observado o limite maximo mensal de 20% da média das transferéncias intergovernamentais ao Municipio, a que se refere o Art. 8.° da Lei n.° 1595, de 21 —07-2005. § 1.° - Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado, através do Chefe do Executivo a tomar todas as providéncias para a viabilizagao do cumprimento da obrigag¢ao mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orgamentario suplementar ou especial, conforme o caso. § 2.° - A obrigagao prevista no caput integrara as leis orgamentarias a que se refere o art. 165 da Constituigao Federal, para que haja racionalizagao de custos e atendimento as necessidades do Municipio. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. Dores do !ndaia, 19 de Junho de 2.006 <—_ / Joaquim Ferpeira da Crap Prefeito Muni