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norma nº 2205/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo do Município de Dores do Indaiá a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com o objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento e dá outras disposições.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.205/2006. 
“Autoriza o Poder Executivo do Municipio 
de Dores do Indaia a celebrar convénio com o 
Estado de Minas Gerais, com o objetivo de 
ingressar e participar do Programa Maquinas 
para o Desenvolvimento e da _ Outras 
disposicées.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus Vereadores, nas 
atribuigdes que lhe confere a Lei Organica Municipal, com fundamento na Lei Estadual n.° 
15.695, de 21 de Julho de 2.005, DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte 
Lei: 
Art. 1° Fica o Municipio de Dores do Indaia, através do Prefeito 
Municipal autorizado a celebrar convénio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de 
ingressar e participar do Programa “Maquinas para o Desenvolvimento’, instituido pela Lei 
Estadual n.° 15.695, de 21 de Julho de 2.005. 
Art. 2° O Fica autorizado ao Chefe do Executivo do Municipio de Dores 
do Indaia permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, nas parcelas das quotas-partes 
dos recursos repassados obrigatoriamente ao Municipio, correlatas as receitas tributarias, 
no montante necessario para o adimplemento, a titulo de contrapartida financeira do 
Municipio, em favor do “Fundo Maquinas para o Desenvolvimento”, observado o limite 
maximo mensal de 20% da média das transferéncias intergovernamentais ao Municipio, a 
que se refere o Art. 8.° da Lei n.° 1595, de 21 —07-2005. 
§ 1.° - Fica o Municipio de Dores do Indaia/MG, autorizado, através do 
Chefe do Executivo a tomar todas as providéncias para a viabilizagao do cumprimento da 
obrigag¢ao mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orgamentario suplementar 
ou especial, conforme o caso. 
§ 2.° - A obrigagao prevista no caput integrara as leis orgamentarias a 
que se refere o art. 165 da Constituigao Federal, para que haja racionalizagao de custos e 
atendimento as necessidades do Municipio. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 4° Revogam-se as disposi¢des em contrario. 
Dores do !ndaia, 19 de Junho de 2.006 
 
 
 
<—_ / Joaquim Ferpeira da Crap 
Prefeito Muni

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