| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para concessão de benefícios fiscais e prorrogação de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN lançados em dívida ativa e débitos do exercício de 2.006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18,301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 arora ete LEIN.° 2.206 /2006 “Contém autorizagio Legislativa para concessio de _ beneficios fiscais e prorrogacdéo de prazo de pagamento correlatos a IPTU e ISSQN lancados em divida ativa e débitos do exercicio de 2.006”. A Camara Municipal de Dores do Indaid — MG, através de seu Plenario, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Andaia/MG, autorizado a receber os débitos dos contribuintes correlatos ao imposto predial e territorial urbano-IPTU-, bem como o imposto sobre servicos de qualquer natureza-ISSQN-, relativos aos langamentos em divida ativa até 0 exercicio de 2.005, bem como os débitos dos referidos impostos correspondentes ao exercicio de 2.006 com a dispensa de juros e multa. Art. 2.° — A dispensa referida no art. 1.° desta Lei sé podera ocorrer no periodo de 1.° de julho a 31 de agosto do corrente ano, ficando o Prefeito Municipal autorizado a conceder parcelamento dos débitos em até 06(seis) pagamentos, nao podendo a ultima parcela ultrapassar a:30 de Dezembro do corrente ano. Art. 3. °- Os beneficios concedidos pela presente Lei sio decorrentes de procedimento para evitar o elevado numero de prescrigéo decorrentes das inadimpléncias de elevado numero ‘de contribuintes e também em consideragfo a crise econdmica ou baixa renda dos contribuintes devedores. Art. 4° - Os referidos impostos mencionados no art.1.° e nao pagos até a data ora concedida e correspondentes ao exercicio de 2.006 sersio lancados na divida ativa e a partir do més de janeiro de 2.007, considerado os acréscimos de multas, juros e€ correcéo monetaria. . Art 5.° - Revogam-se as disposicdes em contrario. Art 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 19 de Junho de 2006. JOAQUIM Prefeito FE