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norma nº 2208/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2006
Date 2006-06-21
EmentaContém autorização legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso Normal Superior a ser realizada na data de 04 e 05/05/2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.208 /2006 
“Contém autorizagdo legislativa para o 
Prefeito Municipal conceder ajuda de 
custo para as festividades de formatura 
dos alunos do curso Normal Superior a ser 
realizada na data de 04 e 05/08/2006.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus 
Vereadores em Plenario, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia, MG, autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor de R$400,0(quatrocentos 
reais) para as festividades de formatura e colacdo de grau dos alunos do Instituto Superior do 
Alto Sao Francisco-JSAF-, a realizar-se na data de 04 e 05/08/2006. 
Art. 2.° — O valor referido no art.1.°, deve ser repassado 
a comiss&o de festividades de formatura, na pessoa do presidente da referida comissfo, com 
antecedéncia a data de formatura, mediante recibo e prestagao de contas da aplicacao. 
Art. 3. ° - A cooperacaéo do Municipio é decorrente de 
que os alunos se matriculam, estuda, e irio se formarem sob o incentivo de Municipalidade 
diante do interesse publico prover a rede Escolar Municipal de profissionais habilitados e 
formados dentro do proprio Municipio. 
Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei, serao 
levadas a4 dotag&o n.° 02.10.11.04.122.0020.0011-3.3.90.36-01-Ficha 31, do Gabinete do 
Prefeito para prover festividades. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacao. 
Dores do Indaia, 21 de Junho de 2.006. 
 

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