| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2006 |
| Date | 2006-06-21 |
| Ementa | Contém autorização legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso Normal Superior a ser realizada na data de 04 e 05/05/2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.208 /2006 “Contém autorizagdo legislativa para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do curso Normal Superior a ser realizada na data de 04 e 05/08/2006.” A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus Vereadores em Plenario, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor de R$400,0(quatrocentos reais) para as festividades de formatura e colacdo de grau dos alunos do Instituto Superior do Alto Sao Francisco-JSAF-, a realizar-se na data de 04 e 05/08/2006. Art. 2.° — O valor referido no art.1.°, deve ser repassado a comiss&o de festividades de formatura, na pessoa do presidente da referida comissfo, com antecedéncia a data de formatura, mediante recibo e prestagao de contas da aplicacao. Art. 3. ° - A cooperacaéo do Municipio é decorrente de que os alunos se matriculam, estuda, e irio se formarem sob o incentivo de Municipalidade diante do interesse publico prover a rede Escolar Municipal de profissionais habilitados e formados dentro do proprio Municipio. Art. 4.° - As despesas decorrentes desta Lei, serao levadas a4 dotag&o n.° 02.10.11.04.122.0020.0011-3.3.90.36-01-Ficha 31, do Gabinete do Prefeito para prover festividades. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 21 de Junho de 2.006.