| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel localizado no bairro Funcionários, nesta cidade. |
| native_id | 454 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.209 /2006 “Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder 4 doag&o de imdével localizado no Bairro Funciondrios, nesta cidade.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, por seus Vereadores em Plenario, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, devidamente autorizado a fazer a doagdo do Lote 04 (quatro), da quadra 03 (trés), Bairro Funcionarios, com area de 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados) situado nesta cidade 4 Rua B, em favor de Anténio Juliano Arriel, portador do CPF 029.676.606-20 e da C.I. M-7.944.629 e de Marilia Medeiros Silva, portadora do CPF 929.713.426-20 e da C.I. M-6.425.196. Art. 2.° — O lote cuja doagdo é autorizada, ¢ registrado sob a matricula 7.799 no CRI de Dores do Indaia - MG. Art, 3. °- Revogam-se as disposicées em contrario. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Dores do Indaia, 12 de Julho de 2.006.