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norma nº 2209/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2209 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaAutoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel localizado no bairro Funcionários, nesta cidade.
native_id454

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.209 /2006 
“Autoriza ao Chefe do Executivo 
Municipal a proceder 4 doag&o de imdével 
localizado no Bairro Funciondrios, nesta 
cidade.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, por seus 
Vereadores em Plenario, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia, MG, devidamente autorizado a fazer a doagdo do Lote 04 (quatro), da quadra 03 (trés), 
Bairro Funcionarios, com area de 240 m? (duzentos e quarenta metros quadrados) situado 
nesta cidade 4 Rua B, em favor de Anténio Juliano Arriel, portador do CPF 029.676.606-20 e 
da C.I. M-7.944.629 e de Marilia Medeiros Silva, portadora do CPF 929.713.426-20 e da C.I. 
M-6.425.196. 
Art. 2.° — O lote cuja doagdo é autorizada, ¢ registrado 
sob a matricula 7.799 no CRI de Dores do Indaia - MG. 
Art, 3. °- Revogam-se as disposicées em contrario. 
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacao. 
Dores do Indaia, 12 de Julho de 2.006. 
 

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