| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2006 |
| Date | 2006-07-12 |
| Ementa | Contém autorização para o Prefeito Municipal celebrar convênio com a Autarquia Estadual denominada INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, visando disponibilizar um servidor para o escritório do IMA, nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.° 2.210 /2006 “Contém autorizacio para o Prefeito Municipal celebrar convénio com a Autarquia Estadual denominada INSTITUTO MINEIRO ODE AGROPECUARIA — IMA, visando disponibilizar um _ servidor para 0 escritério do IMA, nesta cidade.” A CAémara Municipal de Dores do Indaid — MG, por seus Vereadores em Plendrio, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia, MG, autorizado a Celebrar um convénio com 0 Instituto Mineiro de Agropecuaria — IMA, com a finalidade de formalizar a conjugag4o entre as partes convenentes, visando que 0 Municipio de Dores do Indaid/MG, a titulo de cooperagao, ceda um servidor ou funcionario para prestar servigos junto ao escritério do IMA sem Onus a este. Art. 2.2. — Fica também o Senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar a contratacio do servidor para atendimento a segao referida no Art. 1° desta Lei, nos termos do Art. 37, IX, da Constituigéo Federal, com carater de eventualidade e temporario, com o prazo de até 03 (trés) anos. Art. 3° - O Servidor contratado e cedido devera satisfazer os requisitos do préprio IMA, e tendo por salario o valor de R$ 350,00. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, serio levadas 4 dotacio propria para despesas de convénio no orgamento vigente e nos subseqiientes no prazo de vigéncia do convénio. Art. 5. °- Revogam-se as disposicdes em contrario. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Dores do indaid, 12 de Julho de 2.006.