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norma nº 2210/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2210 / 2006
Date 2006-07-12
EmentaContém autorização para o Prefeito Municipal celebrar convênio com a Autarquia Estadual denominada INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, visando disponibilizar um servidor para o escritório do IMA, nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.210 /2006 
“Contém autorizacio para o Prefeito 
Municipal celebrar convénio com a 
Autarquia Estadual denominada 
INSTITUTO MINEIRO ODE AGROPECUARIA — IMA, visando 
disponibilizar um _ servidor para 0 
escritério do IMA, nesta cidade.” 
A CAémara Municipal de Dores do Indaid — MG, por seus 
Vereadores em Plendrio, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1. ° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do 
Indaia, MG, autorizado a Celebrar um convénio com 0 Instituto Mineiro de Agropecuaria — 
IMA, com a finalidade de formalizar a conjugag4o entre as partes convenentes, visando que 0 
Municipio de Dores do Indaid/MG, a titulo de cooperagao, ceda um servidor ou funcionario 
para prestar servigos junto ao escritério do IMA sem Onus a este. 
Art. 2.2. — Fica também o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado a realizar a contratacio do servidor para atendimento a segao referida no Art. 1° 
desta Lei, nos termos do Art. 37, IX, da Constituigéo Federal, com carater de eventualidade e 
temporario, com o prazo de até 03 (trés) anos. 
Art. 3° - O Servidor contratado e cedido devera satisfazer 
os requisitos do préprio IMA, e tendo por salario o valor de R$ 350,00. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, serio levadas 
4 dotacio propria para despesas de convénio no orgamento vigente e nos subseqiientes no 
prazo de vigéncia do convénio. 
Art. 5. °- Revogam-se as disposicdes em contrario. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicagao. 
Dores do indaid, 12 de Julho de 2.006. 
 

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