| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Contém autorização ao Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG para celebrar convênio de parceira com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através do Juiz Eleitoral da 104ª Zona Eleitoral e com as demais prefeituras municipais da Comarca para o fim de prover os pagamentos do aluguel da loja para funcionamento do Cartório Eleitoral da referida Zona Eleitoral. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N° 2.211 / 2006. Contém autorizagao ao Prefeito Municipal de Dores do Indaid/MG para celebrar convénio de parceira com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através do Juiz Eleitoral da 104° Zona Eleitoral e com as demais Prefeituras Municipais da Comarca para o fim de prover os pagamentos do aluguel da loja para funcionamento do Cartorio Eleitoral da_ referida Zona Eleitoral. O Povo do Municipio de Dores do Indaia/MG, representado pelos Senhores Vereadores da Camara Municipal de Dores do Indaia decreta, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia -MG autorizado a celebrar convénio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através do juiz Eleitoral da 104° Z.E, para, em parceria com as demais Prefeituras Municipais da Comarca de Dores do Indaia-MG prover as despesas do aluguel da loja onde funciona o Cartorio Eleitoral da 104? Z.E na cidade de Dores do Indaia-MG. Art. 2° - Por forca do convénio a ser celebrado, fica fixado o valor da quota parte do Municipio para pagamento do aluguel até o limite de R$250,00 (duzentos e cingiienta reais) mensais, a ser provido da dotag4o propria para Convénio com o Tribunal Regional Eleitoral constante no orc¢amento vigente. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag4o. Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006. Joaquim Fer#ira d Prefeito Munidipa