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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2211/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2211 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaContém autorização ao Prefeito Municipal de Dores do Indaiá/MG para celebrar convênio de parceira com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, através do Juiz Eleitoral da 104ª Zona Eleitoral e com as demais prefeituras municipais da Comarca para o fim de prover os pagamentos do aluguel da loja para funcionamento do Cartório Eleitoral da referida Zona Eleitoral.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
 
 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
LEI N° 2.211 / 2006. 
Contém autorizagao ao Prefeito 
Municipal de Dores do Indaid/MG 
para celebrar convénio de 
parceira com o Tribunal Regional 
Eleitoral de Minas Gerais, através 
do Juiz Eleitoral da 104° Zona 
Eleitoral e com as demais 
Prefeituras Municipais da 
Comarca para o fim de prover os 
pagamentos do aluguel da loja 
para funcionamento do Cartorio 
Eleitoral da_ referida Zona 
Eleitoral. 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia/MG, representado pelos 
Senhores Vereadores da Camara Municipal de Dores do Indaia decreta, e 
eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica o Senhor Prefeito Municipal de Dores do Indaia -MG 
autorizado a celebrar convénio com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas 
Gerais, através do juiz Eleitoral da 104° Z.E, para, em parceria com as 
demais Prefeituras Municipais da Comarca de Dores do Indaia-MG prover 
as despesas do aluguel da loja onde funciona o Cartorio Eleitoral da 104? 
Z.E na cidade de Dores do Indaia-MG. 
Art. 2° - Por forca do convénio a ser celebrado, fica fixado o valor da 
quota parte do Municipio para pagamento do aluguel até o limite de 
R$250,00 (duzentos e cingiienta reais) mensais, a ser provido da dotag4o 
propria para Convénio com o Tribunal Regional Eleitoral constante no 
orc¢amento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag4o. 
Art. 4° - Revogam-se as disposig6es em contrario. 
Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006. 
Joaquim Fer#ira d 
Prefeito Munidipa

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