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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2212/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2212 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaContém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo.
native_id457

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
' LEIN.® 2.212 /2006 
“Contém autorizagio para que o 
Chefe do Executivo faga Doagao 
de lote no Bairro Sao Geraldo.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, 
através de seu Plendrio, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, 
devidamente autorizado a fazer doag&o do Lote 01-A, quadra 06 (seis), com 
222,20m? na Rua Tocantins n° 109, Bairro Sado Geraldo, a Sras LUANA 
CONCEICAO SANTOS, portadora da Carteira de Identidade n° MG￾14.883.053 e do C.P.F. n° 077.044.216-11 e LEIDIANE APARECIDA DOS 
SANTOS, portadora da Carteira de Identidade n° MG-13.104.675 e do C.P.F. n° 
070.722.946-43 . 
Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é 
registrado sob a matricula 10.602 no CRI de Dores do Indaia — MG. 
Art 3.° - Revogam-se as disposic¢ées em 
contrario. 
Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicacgao. 
Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006. 
 

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