| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Contém autorização para que o Chefe do Executivo faça doação de lote no bairro São Geraldo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 ' LEIN.® 2.212 /2006 “Contém autorizagio para que o Chefe do Executivo faga Doagao de lote no Bairro Sao Geraldo.” A Camara Municipal de Dores do Indaia — MG, através de seu Plendrio, APROVA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art 1.° - Fica o Sr. Prefeito Municipal, devidamente autorizado a fazer doag&o do Lote 01-A, quadra 06 (seis), com 222,20m? na Rua Tocantins n° 109, Bairro Sado Geraldo, a Sras LUANA CONCEICAO SANTOS, portadora da Carteira de Identidade n° MG14.883.053 e do C.P.F. n° 077.044.216-11 e LEIDIANE APARECIDA DOS SANTOS, portadora da Carteira de Identidade n° MG-13.104.675 e do C.P.F. n° 070.722.946-43 . Art 2.° - O Lote cuja doacdo é autorizada, é registrado sob a matricula 10.602 no CRI de Dores do Indaia — MG. Art 3.° - Revogam-se as disposic¢ées em contrario. Art 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacgao. Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006.