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norma nº 2213/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2213 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaContém autorização Legislativa ao Executivo para conceder uma ajuda financeira ao Zacarias Futebol Clube para o mesmo aplicar no pagamento de um treinador esportiva para a escolinha do Clube "Zacarias Futebol Clube".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Pier eee a
LEI n° 2.213 / 2006. 
Contém autorizagio Legislativa ao 
Executivo para conceder uma ajuda 
financeira ao Zacarias Futebol Clube 
para o mesmo aplicar no pagamento de 
um treinador esportivo para a escolinha 
do Clube “Zacarias Futebol Clube”. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus Vereadores em plendario 
APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prestar uma ajuda financeira, 
no valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensais ao Zacarias Futebol Clube, 
entidade esportiva dedicada ao esporte amador na cidade de Dores do Indaia-MG. 
Art. 2° - A ajuda financeira autorizada no art. 1° desta Lei, tem a finalidade de que 
o beneficiério, Zacarias Futebol Clube possa contratar um técnico para prestar servigos ao 
referido Clube com o objetivo de treinar os atletas mirins filiados ao Clube, dentro do 
projeto de incentivo ao esporte amador. 
Art. 3° - A verba para a ajuda financeira autorizada na presente lei é repassada 
diretamente ao Presidente da entidade esportiva, o qual devera prestar contas da aplicagao a 
cada periodo de 4 meses. 
Art. 4° - O Executivo deverd celebrar convénio para o repasse da verba autorizada 
nesta Lei, constando a obrigagdo da prestagao de contas a cada quadrimestre, comprovando 
a aplicagdo sendo que no ultimo quadrimestre do ano a prestac&o de contas devera ocorrer 
até o dia 20 de dezembro. 
Art. 5° - A dotacSo para prover as despesas decorrentes desta Lei, sera levada a 
rubrica 02.40.42.27.812.0224.0051- Manutencio das Atividades da Educagao Fisica, 
Desportos e Escolinhas -3.3.90.36.01 — Outros servicos de terceiros — Pessoa Fisica - Ficha 
404.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Art. 7° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006. 
 Tonquin eee da uz 7 
Preféito Municipal

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