| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa ao Executivo para conceder uma ajuda financeira ao Zacarias Futebol Clube para o mesmo aplicar no pagamento de um treinador esportiva para a escolinha do Clube "Zacarias Futebol Clube". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 Pier eee a LEI n° 2.213 / 2006. Contém autorizagio Legislativa ao Executivo para conceder uma ajuda financeira ao Zacarias Futebol Clube para o mesmo aplicar no pagamento de um treinador esportivo para a escolinha do Clube “Zacarias Futebol Clube”. A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus Vereadores em plendario APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a prestar uma ajuda financeira, no valor de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais) mensais ao Zacarias Futebol Clube, entidade esportiva dedicada ao esporte amador na cidade de Dores do Indaia-MG. Art. 2° - A ajuda financeira autorizada no art. 1° desta Lei, tem a finalidade de que o beneficiério, Zacarias Futebol Clube possa contratar um técnico para prestar servigos ao referido Clube com o objetivo de treinar os atletas mirins filiados ao Clube, dentro do projeto de incentivo ao esporte amador. Art. 3° - A verba para a ajuda financeira autorizada na presente lei é repassada diretamente ao Presidente da entidade esportiva, o qual devera prestar contas da aplicagao a cada periodo de 4 meses. Art. 4° - O Executivo deverd celebrar convénio para o repasse da verba autorizada nesta Lei, constando a obrigagdo da prestagao de contas a cada quadrimestre, comprovando a aplicagdo sendo que no ultimo quadrimestre do ano a prestac&o de contas devera ocorrer até o dia 20 de dezembro. Art. 5° - A dotacSo para prover as despesas decorrentes desta Lei, sera levada a rubrica 02.40.42.27.812.0224.0051- Manutencio das Atividades da Educagao Fisica, Desportos e Escolinhas -3.3.90.36.01 — Outros servicos de terceiros — Pessoa Fisica - Ficha 404. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Art. 7° - Revogam-se as disposi¢ées em contrario. Prefeitura Municipal de Dores do Indaia, 10 de agosto de 2006. Tonquin eee da uz 7 Preféito Municipal