| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | Contém autorização Legislativa para o Poder Executivo conceder uma ajuda financeira ao Sindicato Rural do município de Dores do Indaiá - MG, para sua promoção da 41ª Exposição Agropecuária de Dores do Indaiá-MG. |
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aN PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 PET eee cle ae LET n° 2.214 / 2006. . Contém autorizagio Legislativa para o Poder Executivo conceder uma ajuda financeira ao Sindicato Rural do municipio de Dores do IndaidMG, para sua promocgio da 41.2 Exposigiio Agropecuaria de Dores do Indai4-MG.” A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus Vereadores em plendrio APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma contribuigdo financeira, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o Sindicato Rural do Municipio de Dores do Indaid-MG, objetivando auxiliar nas despesas com promogées, recepgdes e festividades na realizacdo da 41.* Exposi¢fo Agropecuaria no Municipio a se realizar no més de julho de 2.006. Art. 2° - As despesas decorrentes na autorizag4o no artigo anterior serio providas na dotagao 02.30.31.04.122.0021.0158-3.3.90.39.01-ficha 64, suplementada se necessario. Ast. 3° - Para consubstanciar a suplementagao prevista no artigo 2.° desta Lei, fica também autorizado o remanejamento do necessario da dotac&o 02.80.81.20.602.0089.0334- Construgfo/Ampliacao de Tanque para Piscicultura-4.4.90.51.02-Obras e Instalacdes-De Dominio Patrimonial previsto na ficha 696. . Art. 4° A concesséo de contribuic&o prevista nesta Lei objetiva 4 participacio da Prefeitura Municipal nas Festividades da Exposicao Agropecuaria de Dores do Indaid no ano de 2.006, uma vez que se trata do maior evento festivo e promocional do municipio, de alta relevancia regional e elevado interesse publico do Municipio, em que a Prefeitura Municipal vem sendo parceira do Sindicato Rural ao longo dos anos na Cooperac¢do, participagao e manutengdo de recepcdes, homenagens e nas hospedagens de convidados especiais. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao Art. 6° - Revogam-se as disposigdes em contrario. Dores do Indaid, 10 de agosto de 2006. Feaxim Fégdsira da Seuz)) «+ Prefeite Muni '