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norma nº 2214/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2214 / 2006
Date 2006-08-10
EmentaContém autorização Legislativa para o Poder Executivo conceder uma ajuda financeira ao Sindicato Rural do município de Dores do Indaiá - MG, para sua promoção da 41ª Exposição Agropecuária de Dores do Indaiá-MG.
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aN 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 PET eee cle ae 
LET n° 2.214 / 2006. 
. Contém autorizagio Legislativa para o 
Poder Executivo conceder uma ajuda financeira ao 
Sindicato Rural do municipio de Dores do Indaid￾MG, para sua promocgio da 41.2 Exposigiio 
Agropecuaria de Dores do Indai4-MG.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid - MG, por seus Vereadores em plendrio 
APROVA, ¢ eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder uma contribuigdo 
financeira, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para o Sindicato Rural do Municipio de 
Dores do Indaid-MG, objetivando auxiliar nas despesas com promogées, recepgdes e 
festividades na realizacdo da 41.* Exposi¢fo Agropecuaria no Municipio a se realizar no 
més de julho de 2.006. 
Art. 2° - As despesas decorrentes na autorizag4o no artigo anterior serio providas na 
dotagao 02.30.31.04.122.0021.0158-3.3.90.39.01-ficha 64, suplementada se necessario. 
Ast. 3° - Para consubstanciar a suplementagao prevista no artigo 2.° desta Lei, fica 
também autorizado o remanejamento do necessario da dotac&o 02.80.81.20.602.0089.0334- 
Construgfo/Ampliacao de Tanque para Piscicultura-4.4.90.51.02-Obras e Instalacdes-De 
Dominio Patrimonial previsto na ficha 696. . 
Art. 4° A concesséo de contribuic&o prevista nesta Lei objetiva 4 participacio da 
Prefeitura Municipal nas Festividades da Exposicao Agropecuaria de Dores do Indaid no 
ano de 2.006, uma vez que se trata do maior evento festivo e promocional do municipio, de 
alta relevancia regional e elevado interesse publico do Municipio, em que a Prefeitura 
Municipal vem sendo parceira do Sindicato Rural ao longo dos anos na Cooperac¢do, 
participagao e manutengdo de recepcdes, homenagens e nas hospedagens de convidados 
especiais. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao 
Art. 6° - Revogam-se as disposigdes em contrario. 
Dores do Indaid, 10 de agosto de 2006. 
Feaxim Fégdsira da Seuz)) «+ 
Prefeite Muni ' 

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