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norma nº 100/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2020
Date 2020-02-14
EmentaAltera o Art. 60, assim como as atribuições típicas do cargo de Assistente Social - Anexo V, ambos da Lei Complementar nº 79 de 22 de março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargo das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, assistências social e cargos em comissão do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Geraia.> CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2020.
"Altera o Art. 60, assim como as
Atribuições Típicas do cargo de
AssistenteSocial- AnexoV, ambosda
Lei Complementar n
Q 79, de 22 de
março de 2019, que Dispõe sobre os
planos de cargos das carreiras e
remuneração dos servidores das
áreas Administrativas, Operacional,
Assistência Social e Carqes em
Comissão do Município de D~es do
Indaiá e dá outrasprovidências".
A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário,
APROVA,e eu, PrefeitoMunicipalSANCIONOa seguinteLei:
Art. 1Q. Fica alterado o Art. 60 da Lei Complementar nº 79, de 22 de
março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. Ficam revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Complementares nº 03 de
10.04.2007, nº 06 de 12.11.2007, nº 04 de 13.01.2009, nº
07 de 17.12.2009, nº 11 de 05.11.2010, nº 13 de
19.11.2010, nº19 de 08.02.2013, nº 26 de 02.09.2013, nº
27, de 03.10.2013, nº 49 de 31.12.2014, assim como nº
61 de 01.02.2017."
Art. 2
Q
• Ficam alteradas as Atribuições Típicas do Cargo de Assistente
....
Social, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 79, eJ~2.-demarço de
2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Atribuições Típicas: Coordenar, elaborar, executar,
supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social; Realizar
vistorias, pareceres técnicos sobre a matéria de serviço
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ
Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22
Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000
Gabinete do Prefeito
social; Proceder avaliações socioeconômicas para a
prestação de serviços sociais; Elaborar, implementar,
executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da
administração pública, orientar indivíduos e grupos no
sentido de identificarrecursose de fazer uso dos mesmos
no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar,
organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam
contribuir para análise da realidadesocial e para subsidiar
ações profissionais; Coordenar a execução dos
programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade;
Orientar o comportamento de grupos específicos de
pessoas em face de problemas de habitação, saúde,
higiene, educação, planejamento familiar e outros;
Realizar entrevistas e avaliação social para fins de
concessão de auxílios; Promover, por meio de técnicas
próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em
domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de
problemas sociais identificados; Fazer estudo de casos
e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar;
Estimular e viabilizar a participação da comunidade nos
programas existentes; Executar outras atribuições
compatíveiscom sua especializaçãoprofissional".
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
aiá - MG, 14 de fevereirode 2020.
~ . ,
Ronaldo Antônio Zica da
Prefeito Municipal

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