| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2020 |
| Date | 2020-02-14 |
| Ementa | Altera o Art. 60, assim como as atribuições típicas do cargo de Assistente Social - Anexo V, ambos da Lei Complementar nº 79 de 22 de março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargo das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, assistências social e cargos em comissão do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Geraia.> CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2020. "Altera o Art. 60, assim como as Atribuições Típicas do cargo de AssistenteSocial- AnexoV, ambosda Lei Complementar n Q 79, de 22 de março de 2019, que Dispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas Administrativas, Operacional, Assistência Social e Carqes em Comissão do Município de D~es do Indaiá e dá outrasprovidências". A Câmara Municipal de Dores do Indaiá - MG, através de seu Plenário, APROVA,e eu, PrefeitoMunicipalSANCIONOa seguinteLei: Art. 1Q. Fica alterado o Art. 60 da Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 60. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 03 de 10.04.2007, nº 06 de 12.11.2007, nº 04 de 13.01.2009, nº 07 de 17.12.2009, nº 11 de 05.11.2010, nº 13 de 19.11.2010, nº19 de 08.02.2013, nº 26 de 02.09.2013, nº 27, de 03.10.2013, nº 49 de 31.12.2014, assim como nº 61 de 01.02.2017." Art. 2 Q • Ficam alteradas as Atribuições Típicas do Cargo de Assistente .... Social, constante do Anexo V da Lei Complementar nº 79, eJ~2.-demarço de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: "Atribuições Típicas: Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social; Realizar vistorias, pareceres técnicos sobre a matéria de serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIÁ Estado de Minas Gerais - CNPJ: 18.301.010/0001-22 Praça do Rosário, 268, Bairro Rosário, CEP 35.610-000 Gabinete do Prefeito social; Proceder avaliações socioeconômicas para a prestação de serviços sociais; Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, orientar indivíduos e grupos no sentido de identificarrecursose de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos; Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para análise da realidadesocial e para subsidiar ações profissionais; Coordenar a execução dos programas sociais desenvolvidos pela Municipalidade; Orientar o comportamento de grupos específicos de pessoas em face de problemas de habitação, saúde, higiene, educação, planejamento familiar e outros; Realizar entrevistas e avaliação social para fins de concessão de auxílios; Promover, por meio de técnicas próprias e através de entrevistas, palestras, visitas em domicílios e outros meios, a prevenção ou solução de problemas sociais identificados; Fazer estudo de casos e/ou situações problemas em equipe interdisciplinar; Estimular e viabilizar a participação da comunidade nos programas existentes; Executar outras atribuições compatíveiscom sua especializaçãoprofissional". Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. aiá - MG, 14 de fevereirode 2020. ~ . , Ronaldo Antônio Zica da Prefeito Municipal