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norma nº 2215/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2215 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Dores do Indaiá, MG, para o exercício de 2007, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA 
ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 
RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N° 2.215/2006 
(LDO/2007). 
DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORGAMENTARIAS DO MUNICIPIO DE 
DORES DO INDAIA, MG, PARA O EXERCICIO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Dores do Indaia, por seus representantes legais, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Orgamento Fiscal do Municipio de Dores do Indaia, para o 
exercicio de 2007, sera elaborado e executado de acordo com o que dispée o § 
2°, do art. 165, da Constituigao Federal, e artigos da Lei Complementar N° 101, de 
04/05/2000 e contera: 
| as prioridades e metas da Administragao Municipal, constantes dos 
Anexos desta Lei; 
ll! aestrutura dos orgamentos fiscais; 
lll as diretrizes para a elaboragao e a execugao do orgamento do 
Municipio; 
IV as disposigdes sobre a divida publica municipal; 
V_ as disposigé6es sobre despesas com pessoal e encargos; 
VI as disposigées sobre alteracgées na legislagao tributaria; e 
Vil as disposigées gerais. 
CAPITULO | 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAGAO PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 2° - As prioridades e metas da Administragao Publica Municipal 
para o exercicio financeiro de 2007 sao aquelas definidas no Anexo | desta Lei.
§ 1° — Os recursos estimados na Lei Org¢amentaria para o exercicio de 2007 
serao destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo 
| desta Lei, nao se constituindo, em limites a programagao das despesas. 
§ 2° — O anexo de prioridades e metas contera, no que couber, o disposto no 
§ 2°, do art. 4°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
§ 3° — Na elaboragao da Proposta Orgamentaria para o exercicio de 2007, o 
Poder Executivo podera alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de 
compatibilizar a despesa orgada com a receita estimada, de forma a assegurar o 
equilibrio das contas publicas. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA DOS ORGAMENTOS FISCAIS 
Art. 3° - O Orgamento para o exercicio financeiro de 2007 abrangera os 
Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos, e sera elaborado levando-se em 
conta a Estrutura Organizacional do Municipio. 
Art. 4° - A Proposta Orgamentaria do Municipio evidenciara as Receitas 
por rubricas e suas respectivas Despesas, por fun¢gao, sub-fungao, programa, 
projeto e/ou atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade gestora na 
forma dos seguintes adendos: 
| Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias 
Econdémicas; 
Il Resumo Geral da Despesa; 
Ili Programa de Trabalho; 
IV Programa de Trabalho de Governo — Demonstrativo de Fungdes e Sub￾fungdes e Programas por Projetos e Atividades; 
V_ Demonstrativo da Despesa por Fungdes e Sub-fungdes e Programas, 
conforme o vinculo com os Recursos; 
VI Demonstrativo da Despesa por Orgaos e Funcées; 
Vil Demonstrativo da Despesa por elemento e/ou sub-elemento, segundo 
cada unidade orgamentaria; 
Vill Planilha‘'da Despesa por categoria de programag¢ao, com identificagao da 
Classificagao _institucional, funcional-programatica, categoria econdmica, 
caracterizacgao das metas, objetivos e fontes de recursos; 
IX Demonstrativo da Evolugao da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 
12, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000; 
X Demonstrativo da Evolugao da Despesa por Elemento considerando os trés 
exercicios anteriores ao exercicio da elaboragao do orgamento. 
Paragrafo Unico — Os Orgamentos_ Fiscais dos Fundos integrantes do 
Orgamento Geral do Municipio evidenciarao suas receitas e despesas conforme 
disposto no caput deste artigo.
CAPITULO III 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAGAO E EXECUGAO DOS 
ORCAMENTOS 
Art. 5° - O Orcgamento Fiscal do Municipio para o exercicio de 2007 
obedecera ao principio da transparéncia e do equilibrio, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo e seus Fundos. 
Art. 6° - Os estudos para definigao da previsao da receita para o 
exercicio de 2007, deverao observar as alteragédes da legislagao tributaria, 
incentivos fiscais autorizados, a inflag¢ao do periodo, o crescimento econémico e 
vegetativo, sua evolugao nos exercicios anteriores e a arrecadagado até o més de 
Julho de 2006. 
Art. 7° - Se a receita estimada para o exercicio de 2007, 
comprovadamente, nao atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, 
quando da analise da Proposta Orgamentaria, podera reestima-la ou solicitar do 
Executivo Municipal a sua alteragao e a conseqiiente adequagao ao orgcamento. 
Art. 8° - Na execugao do orgamento, verificado que o comportamento 
da receita podera afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e 
Executivo, de forma proporcional as suas dotagdées, adotaréo o mecanismo da 
limitagao de empenhos no montante necessario, para as seguintes despesas e na 
ordem abaixo: 
| redugao dos gastos com combustiveis para a frota de veiculos propria ou 
terceirizada; 
Il racionalizagao com os gastos com diarias; 
lll eliminagao de despesas com horas extras; 
IV redugao dos_ investimentos programados (aquisigao de 
equipamentos e maquinas em geral); 
IV redugao/reprogramagao de obras; 
V_ contingenciamento das dotagées apropriadas para custeio. 
Art. 9° - A expansao das despesas obrigatérias de carater continuado, 
nao excederao, no exercicio de 2007, a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente 
Liquida apurada no exercicio de 2006. 
Art. 10 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilibrio das 
contas publicas do Municipio, aqueles constantes do Anexo Il, desta Lei. 
§ 1° - Integram esse referido Anexo: 
| — a metodologia e a memoria dos calculos efetuados bem como os dados 
do passado que ampararam a fixagao das metas; 
ll — a evolugao do patriménio liquido; 
§ 2° — Em fungao das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansao 
Ve
das despesas obrigatérias de carater continuado podera ocorrer dentro dos limites 
contidos no Anexo a que se refere este artigo. 
§ 3° - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serao atendidos com recursos 
da Reserva de Contingéncia ou de créditos, abertos por excesso de arrecadagao, 
exceto os itens de recursos vinculados, convénios e do eventual Superavit 
Financeiro do exercicio de 2007. 
§ 4°-—Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal 
encaminhara Projeto de Lei a Camara, propondo a anulagao de recursos 
alocados no Orgamento, desde que nado vinculados ou comprometidos. 
Art. 11. - As transferéncias ao Legislativo ficam fixadas em 8% (oito por 
cento) do somatorio da receita tributaria e das transferéncias previstas no § 5° do 
art. 153 e nos arts. 158 e 159, da Constituig¢ao Federal, efetivamente realizado no 
exercicio anterior a serem repassados ao Legislativo em doze parcelas mensais e 
consecutivas, até o dia 20 de cada més. 
Art. 12 - A Camara Municipal devera enviar sua proposta Orgamentaria ao 
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de 
Lei Orgamentaria ao Legislativo. 
Art. 13 - O Orgamento para o exercicio de 2007 contemplara recursos para a 
Reserva de Contingéncia, limitados a 4% (quatro por cento) da Receita Corrente 
Liquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e 
eventos fiscais previstos no Anexo Il desta Lei, e outros imprevistos e as 
emendas dos vereadores. 
Paragrafo Unico — Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos 
fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e 
manutengao dos servicos publicos e da estrutura da Administragao Publica 
Municipal, nao orgadas ou orgadas a menor e as decorrentes de criacgao, 
expansao ou aperfeigcoamento de agdes governamentais, imprescindiveis as 
necessidades do Poder Publico. 
Art. 14 - Os investimentos com duragao superior a 12 (doze) meses sd 
constarao da Lei Orgamentaria Anual se contemplados no Plano Plurianual. 
Art. 15 - O Executivo Municipal devera elaborar até 30 (trinta) dias 
apés a publicagéo da Lei Orcamentaria Anual, o cronograma anual de 
desembolso mensal para seus fundos. 
Art. 16 - Os projetos e atividades com dotagées vinculadas a recursos 
de convénios, operagdes de crédito e outros, somente serao executados se 
ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo orgdo. 
Art. 17 - As rentincias de receitas, estimadas para o exercicio financeiro 
de 2007, caso ocorram serao objeto de lei especifica. 
Art. 18 - A transferéncia de recursos do Tesouro Municipal a entidades, 
dependerao de lei autorizativa especifica e beneficiara somente aquelas de 
carater assistencial, educacional, esportiva e de cooperagao técnica. 
Art. 19 - Para efeito do disposto no § 3°, art. 16, da Lei Complementar 
N.° 101, de 04/05/00, s&o consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes de acao governamental nova, cujo impacto orgamentario-financeiro 
num exercicio nao excedam o valor para dispensa de licitagao fixado no item Il, 
do art. 24, da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizadas. 
Art. 20 - Nenhum projeto novo podera ser incluido e/ou iniciado, sem 
antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em 
andamento e@ para conservacéo do patriménio publico, salvo projetos 
programados com recursos de convénios e operacgées de crédito. 
Art. 21 - Despesas de competéncia de outros entes da Federagao sé 
serao assumidas pela Administragao Municipal, quando firmados por convénios, 
acordos ou ajustes e previstas na Lei Orgamentaria. 
Art. 22 - A previsao das receitas e a fixagao das despesas serdo 
orcadas para o exercicio de 2007, a precos correntes, acrescidos do indice 
inflacionario previsto e expectativa de crescimento vegetativo. 
Art. 23 - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados, no 
exercicio financeiro de 2007, mediante decretos, a abrir créditos adicionais 
suplementares as suas respectivas dotagédes orgamentarias, até o limite de 50% 
(cinqiienta por cento) do total da despesa orgamentaria fixada, utilizando como 
recursos para as suas suplementacées, anulagées de suas prdprias dotagées 
orgamentarias, excesso de arrecadagdo, operagdes de crédito e superavit 
financeiro apurado no balanco patrimonial do exercicio anterior. 
Paragrafo Unico — Os créditos adicionais especiais, por ventura a serem 
abertos, serao mediante lei autorizativa, utilizando como recursos, anulagées de 
suas proprias dotagdes orgamentarias, excesso de arrecadagado, operagdes de 
crédito e superavit financeiro apurado no balango patrimonial do exercicio 
anterior ou do exercicio corrente. 
Art. 24 - Os recursos de convénios nao previstos no orgamento da receita, 
Ou Oo seu excesso, poderdo ser utilizados como fontes de recursos para a abertura 
de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo 
Municipal, prevista na Lei Orgamentaria para o exercicio de 2007. 
Art. 25 - Para apuragao do excesso de arrecadagao, considera-se 
apenas Os recursos oriundos de itens de receitas prdprias. 
Paragrafo Unico — Para efeito deste artigo considera-se recursos proprios 
os provenientes das receitas tributarias, de contribuigdes patrimoniais, as 
transferéncias constitucionais e outras receitas correntes. 
Art. 26 - Durante a execug¢ao orcamentaria de 2007, o Executivo 
Municipal, autorizado por lei, podera incluir novos projetos ou atividades nos
orgamentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que 
se enquadrem nas prioridades para o exercicio, constantes do Anexo | desta lei e 
alteragdes posteriores. 
Art. 27 - Para habilitar-se ao recebimento de subvengdes sociais, a 
entidade privada sem fins lucrativos devera apresentar declaragao de 
funcionamento regular, por autoridades locais e comprovantes de regularidade de 
sua diretoria. 
Art. 28 - As entidades privadas beneficiadas sem fins lucrativos com 
recursos publicos, a qualquer titulo, submeter-se-ao a fiscalizagao do poder 
concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para 
OS quais receberam os recursos. 
Art. 29 - A celebragaéo de convénios para a concessdo de subvengao 
social e auxilio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, 
que desenvolvam atividades nas areas social, educacional e esportiva, 
ressalvando-se os convénios e contratos firmados com cooperativas ou 
associagdes comunitarias ou de produgdo, para repasse de recursos federais, 
estaduais ou municipais, observadas as exigéncias da legislagao em vigor, e esta 
condicionada a: 
| reconhecimento como de utilidade publica, através de lei municipal; 
ll aprovagao das prestagées de contas referentes aos recursos de que trata 
este artigo, recebidos pela respectiva entidade em 2006; 
lll aprovagao pelo Tribunal de Contas do Estado, se for 0 caso, da 
prestagdo de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 
2006; 
IV atendam ao disposto no art. 204 da Constitui¢ao Federal; 
Art.30- Na hipdtese de celebragao de contratos ou convénios com 
entidades publicas ou privadas, e suas fundagdes e autarquias cujo instrumento 
contemple a participagao de representantes da sociedade civil na concussao dos 
objetivos, o Municipio podera disponibilizar recursos necessarios para custear 
participagao em eventos de interesse publico. 
Art. 31 - A destinagado de recursos direta ou indiretamente para pessoas 
fisicas devera ser autorizada por lei especifica, estar prevista no org¢amento 
ou em créditos adicionais e atender a pelo menos uma das condigées 
abaixo: 
|— renda mensal familiar inferior a ‘% do salario minimo vigente; 
\!—ser atleta amador representando o Municipio em competicdes oficiais 
fora do Municipio; 
; CAPITULOIV | DAS DISPOSIGOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA MUNICIPAL 
Art. 32 - Obedecidos os limites estabelecidos em legislagées vigentes, o 
Municipio podera realizar operagdes de crédito ao longo do exercicio de 2007, 
destinado a financiar despesas de capital previstas no orgamento. 
Art. 33 - As operagées de crédito deverao constar da Proposta Orgamentaria 
e autorizadas por lei especifica. 
Art. 34 - A verificagao dos limites da divida publica devera ser feita ao 
final de cada quadrimestre. 
Paragrafo Unico — O montante da divida publica no exercicio de 2007 nao 
excedera os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta lei. 
CAPITULO V 
DAS DISPOSIGOES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 35 - O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, podera criar 
cargos e funcgdes, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneragao dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em 
concurso publico ou em carater temporario na forma da lei, observados os limites 
e as regras da Lei Complementar N° 101, de 04/05/2000. 
Paragrafo Unico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverao estar previstos no orgamento ou acrescidos por créditos adicionais. 
Art. 36 - No exercicio de 2007, a concessao de qualquer vantagem ou 
aumento da remuneragdo, a criagao de cargos, empregos e fungées ou alteragao 
de estrutura de carreiras, bem como a admissao ou contratagao de pessoal a 
qualquer titulo, poderao ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: 
1. haja prévia dotagdo orgamentaria suficiente para atender as projegédes de 
despesas com pessoal e aos acréscimos dele decorrentes; 
2. nao provoque desatendimento do limite legal de comprometimento 
aplicado as despesas com pessoal inativo; 
3. nao possibilitem seja ultrapassado os 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; 
4. nao desatendam a restrig¢ao imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar 
n.° 101/2000. 
Art. 37 - Nos casos de necessidades temporaria, de excepcional 
interesse publico, devidamente justificado pela autoridade competente, a 
Administragao Municipal podera autorizar a realizagao de horas extras pelos 
servidores, quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite estabelecido no art. 20, Ill, da Lei Complementar N° 101, de 
¢.
04/05/2000. 
Art. 38 - Os contratos de terceirizagao de m&o-de-obra realizados com a 
Administragao Publica Municipal, que se referirem a substituigao de servidores ou 
empregados publicos, serao apropriados como “outras despesas com pessoal’. 
Paragrafo Unico — Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como 
terceirizagao de mao-de-obra a contratagao de pessoal para o exercicio exclusivo de 
atividades e fungdes, constantes do Plano de Cargos da Administragao Publica Municipal 
e que nao envolvam a utilizagao de materiais ou equipamentos de propriedade do 
contratado ou de terceiros. 
Art. 39 - O Executivo Municipal, se necessario, adotara as seguintes medidas 
para reduzir as despesas com pessoal: 
| eliminagao de despesas com horas extras; 
Il exoneragao de servidores ocupantes de cargo em comiss4o; 
{ll demissdo de servidores nao estaveis; 
Art. 40 - A verificagao dos limites das despesas com pessoal serao feitas no 
final de cada quadrimestre. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIGOES SOBRE ALTERAGOES NA LEGISLAGAO TRIBUTARIA 
Art. 41 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, podera conceder 
beneficio fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela Unica e/ou no 
prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigacées tributarias, devendo, nestes 
casos, ser considerado nos calculos do orgamento da receita. 
Art. 42 - Os tributos langados e nao arrecadados, inscritos em divida 
ativa, cujos custos para cobranga sejam superiores ao crédito tributario, poderao ser 
cancelados, mediante autorizagao em lei, nao se constituindo como renuncia de receita 
para efeito do disposto no art. 14, § 3°, da Lei Complementar N° 101, de 04/05/00. 
| nenhum outro beneficio fiscal sera concedido a contribuintes em atraso 
com suas obrigagées tributarias; 
ll os beneficios fiscais dependentes de concessdo por parte do Poder 
Executivo que nao forem devidamente quantificados na Proposta Orcamentaria nao 
poderdo ser concedidos no exercicio de 2007, ficando tacitamente revogada a legislagao 
respectiva. 
Art. 43 -O ato que conceder ou ampliar incentivo, isengao ou beneficio de 
natureza tributaria ou financeira, somente entrara em vigor apds adogdo de medidas de 
compensagao, se for 0 caso.
CAPITULO VII 
DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 44 - A inclus4o de recursos orgamentarios em 2007 para 
pagamento de precatdérios recebidos até 15 de julho de 2006, sera realizada de 
acordo com os seguintes critérios: 
I Os Precatdrios alimenticios em doze parcelas mensais e 
consecutivas. 
Il Nos Precatérios nao-alimenticios, os créditos individualizados cujo 
valor for superior a R$5.000,00 (cinco mil reais) ou outro que vier a ser definido em 
lei, serao objeto de parcelamento em 10 parcelas iguais, anuais e sucessivas, 
estabelecendo-se que o valor da parcela nao podera ser inferior ao valor supra ou 
outro que vier a ser definido em lei, excetuando o residuo se houver. 
lil Os juros legais e a atualizagao monetaria dos precatérios obedecerao 
as determinagées contidas na requisi¢ao do precatorio. 
Art. 45 - A Camara Municipal nao entrara em recesso enquanto nao 
aprovar a Proposta Orcamentaria. 
§ 1° — Se o Projeto de Lei Orgamentaria Anual nao for devolvido ao 
Executivo até o inicio do exercicio financeiro de 2007, fica o Executivo Municipal 
autorizado a executa-lo na forma original, até a devida sangao da respectiva lei. 
§ 2° — Os eventuais saldos negativos apurados em decorréncia, do disposto 
no Paragrafo anterior serao ajustados apds a sancao da Lei Orgamentaria Anual, 
mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do 
Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superavit financeiro do 
exercicio de 2006, o excesso ou provavel excesso de arrecadagdo (excluido os 
recursos de convénios ou vinculados), a anulagao de saldos de dotagdes nao 
comprometidas e a reserva de contingéncia, sem comprometer, neste caso, os 
recursos para atender os riscos e eventos fiscais previstos. 
Art. 46 - A Administragao Municipal, tanto quanto possivel, até a criagao 
de estrutura adequada, devera apropriar as despesas de forma a demonstrar os 
custos de cada acao. 
Art. 47 - Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesa que viabilizem a execugao de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotagao org¢amentaria. 
Art. 48 - O Executivo Municipal esta autorizado a assinar convénios 
com os Governos Federal e Estadual, ou mesmo com outros governos 
municipais, através de seus Oérgaos da administragao direta ou indireta para 
realizagdo de obras ou servigos de competéncia do Municipio ou nao, bem assim 
visando a troca de experiéncia de gestao.
Art. 49 - Havendo disponibilidade financeira e orgamentaria poderao ser 
efetuados os pagamentos de exercicios anteriores, inscritos em restos a pagar. 
Art. 50 - Para atender eventuais contrapartidas do Municipio, mediante 
convénios ou similares para a transferéncia de recursos do SUS — Sistema Unico 
de Satide, 0 orgamento consignara dotagdes orgamentarias prdprias. 
Art. 51 - A expanséo e criagao de Secretarias ou outros 
Orgados,dependera de especifica autorizagao legislativa e existéncia de recursos 
org¢amentarios. 
Art. 52 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi¢des em contrario. 
Dores do Indaia, 11 de Agosto de 2006. 
 
 
 
—<— JOAQUIM FE R 
Prefeito

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