| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.885/97, de 30 de setembro de 1997. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.° 2.216 /2006. “Modifica dispositivo da Lei Municipal n.° 1.885/97, de 30 de setembro de 1.997.” A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°- O art. 7°, caput da Lei Municipal 1.885/97, de 30 de Setembro de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redacdo: “Art. 72 - Todos os bens e instalacées vinculados aos Servicos Publicos de Esgotamento Sanitério, atualmente afetados pela prestacao dos servicos, seraéo transferidos para o patriménio da Concessionéaria, mediante indenizacao, gue seré paga através da compensacéo do débito do Municipio para com a Copasa, decorrente de faturas de 4gua e/ou esgoto de sua responsabilidade, sendo para tanto celebrado o competente Termo de Encontro de Contas.” Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, revogadas as disposi¢des em contrdario. Dores do Indaia, 06 de Setembro de 2006. JOAQUIM FERR#IRA D. Zz Prefeito Municip