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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2216/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2216 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaModifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.885/97, de 30 de setembro de 1997.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.° 2.216 /2006. 
“Modifica dispositivo da Lei 
Municipal n.° 1.885/97, de 30 de setembro 
de 1.997.” 
A Camara Municipal de Dores do Indaid, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°- O art. 7°, caput da Lei Municipal 1.885/97, de 30 de Setembro de 1.997 passa 
a vigorar com a seguinte redacdo: 
“Art. 72 - Todos os bens e instalacées vinculados aos Servicos Publicos 
de Esgotamento Sanitério, atualmente afetados pela prestacao dos servicos, 
seraéo transferidos para o patriménio da Concessionéaria, mediante indenizacao, 
gue seré paga através da compensacéo do débito do Municipio para com a 
Copasa, decorrente de faturas de 4gua e/ou esgoto de sua responsabilidade, 
sendo para tanto celebrado o competente Termo de Encontro de Contas.” 
Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, revogadas as disposi¢des 
em contrdario. 
Dores do Indaia, 06 de Setembro de 2006. 
 JOAQUIM FERR#IRA D. Zz 
Prefeito Municip

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