| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.593/90, de 18 de junho de 1.990. |
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_~ PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEIN.® 2.217/2006. “Modifica dispositivo da Lei Municipal n.° 1.593/90, de 18 de junto de L.¢9).” A Camara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, aprova, € eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°- O Pardgrafo Primeiro do art. 3.°, da Lei Municipal 1.593/90, de 18 de junho de 1.990 passa a vigorar com a seguinte redacao: “Parégrato Primeiro — Todos os bens e instalacdes vinculados aos Servicos Ptblicos de Abastecimento de Agua, atualmente afetados pela prestacdo dos servicos, serao transferidos . para o patriménio. da Concessionéria, mediante indenizacdo, que seré paga através da compensacio do débito do Municipio para com a Copasa, decorrente de faturas de 4gua e/ou esgoto de sua responsabilidade, sendo para tanto celebrado o competente Termo de Encontro de Contas..” Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes em contrario. Dores do Indaia, 06 Setembre de 2006. t JOAQUIM FERKEIRA Dec Qeuz Prefeité Municipes