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← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2217/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaModifica dispositivo da Lei Municipal nº 1.593/90, de 18 de junho de 1.990.
native_id462

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEIN.® 2.217/2006. 
“Modifica dispositivo da Lei 
Municipal n.° 1.593/90, de 18 de junto de 
L.¢9).” 
A Camara Municipal de Dores do Indaié, Estado de Minas Gerais, aprova, € eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°- O Pardgrafo Primeiro do art. 3.°, da Lei Municipal 1.593/90, de 18 de junho de 
1.990 passa a vigorar com a seguinte redacao: 
“Parégrato Primeiro — Todos os bens e instalacdes vinculados aos 
Servicos Ptblicos de Abastecimento de Agua, atualmente afetados pela 
prestacdo dos servicos, serao transferidos . para o patriménio. da 
Concessionéria, mediante indenizacdo, que seré paga através da compensacio 
do débito do Municipio para com a Copasa, decorrente de faturas de 4gua e/ou 
esgoto de sua responsabilidade, sendo para tanto celebrado o competente 
Termo de Encontro de Contas..” 
Art.2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacdo, revogadas as disposicdes 
em contrario. 
Dores do Indaia, 06 Setembre de 2006. 
t 
JOAQUIM FERKEIRA Dec Qeuz 
Prefeité Municipes 

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