| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Faz inclusão de novos elementos de despesas na unidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e autoriza a abertura de crédito adicional, suplementar ou especial no atual orçamento fiscal da Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, no exercício de 2006. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia CNPJ 18.301.010/0001-22 Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG LEI n° 2218/2006. Faz incluséo de novos elementos de despesas na unidade da Secretaria Municipal de Satide e Assisténcia Social ¢ autoriza a abertura de crédito adicional, suplementar ou especial no atual orgamento fiscal da Preféitura Municipal de Dores do Indaid, no exercicio de 2006. A Camara Municipal do Municipio de Dores do Indaia / MG, APFROVA , e eu, Frefeito Municipal de Dores do Indai4/MG — Sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado na atual Lei orgamentaria vigente do exercicio de 2006 0 seguinte elemento de despesa: 02 Unidade 50 . . SubUnidade DEPARTAMENTO MUNICP-. ASSIST. SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Oo 08 Assisténcia Social O CASAS HABITACIONAIS E KITS Elemento Art. 2° - Para prover a dotacdo no elemento criado no orgamento vigente, constante no art. 1.° desta Lei, o Prefetto Municipal utilizar-se-a das disposigdes constantes do art. 4.°, itens Ia V, e § 2.° do mesmo Artigo da Lei Municipal N.° 2181(Lei do Orgamento de 2006), utilizando o valor maximo de até R$150,000,00 (cento e cingiienta mil reais) para o remanejamento, afim de atender o Projeto Social de Habitagdo. Art. 3.° - As disposigdes contidas nesta Lei se justificam ante a omisso correlata na LOA do exercicio de 2006 por ocasifo de sua aprovac4o, fazendo necessaria a alteracfo com o acréscimo, para atendimento ao Programa de Habitagdo Urbana. Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. Art. 5 — Revogam-se disposicdes em contrario. Prefeitura Municipal de Dores Indaid, 06 de setembro de 2006. Joaquim Perreira -* Prefelto Muni Euler Sab 4 Secretario Munj\cipal da Administrac4o