br-locleg corpus explorer

← Dores do Indaiá (MG)

norma nº 2218/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaFaz inclusão de novos elementos de despesas na unidade da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e autoriza a abertura de crédito adicional, suplementar ou especial no atual orçamento fiscal da Prefeito Municipal de Dores do Indaiá, no exercício de 2006.
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA — MG 
LEI n° 2218/2006. 
Faz incluséo de novos elementos de despesas na 
unidade da Secretaria Municipal de Satide e 
Assisténcia Social ¢ autoriza a abertura de crédito 
adicional, suplementar ou especial no atual orgamento fiscal da Preféitura Municipal de Dores do 
Indaid, no exercicio de 2006. 
A Camara Municipal do Municipio de Dores do Indaia / MG, APFROVA , e eu, Frefeito 
Municipal de Dores do Indai4/MG — Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado na atual Lei orgamentaria vigente do exercicio de 2006 0 
seguinte elemento de despesa: 
02 
Unidade 50 . . 
SubUnidade DEPARTAMENTO MUNICP-. ASSIST. SOCIAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
Oo 08 Assisténcia Social 
O CASAS HABITACIONAIS E KITS Elemento 
Art. 2° - Para prover a dotacdo no elemento criado no orgamento vigente, 
constante no art. 1.° desta Lei, o Prefetto Municipal utilizar-se-a das disposigdes 
constantes do art. 4.°, itens Ia V, e § 2.° do mesmo Artigo da Lei Municipal N.° 
2181(Lei do Orgamento de 2006), utilizando o valor maximo de até R$150,000,00 
(cento e cingiienta mil reais) para o remanejamento, afim de atender o Projeto Social de 
Habitagdo. 
Art. 3.° - As disposigdes contidas nesta Lei se justificam ante a omisso 
correlata na LOA do exercicio de 2006 por ocasifo de sua aprovac4o, fazendo necessaria 
a alteracfo com o acréscimo, para atendimento ao Programa de Habitagdo Urbana. 
Art. 4 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacio. 
Art. 5 — Revogam-se disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Dores Indaid, 06 de setembro de 2006. 
Joaquim Perreira -* 
Prefelto Muni 
Euler Sab 4 
Secretario Munj\cipal da Administrac4o 
 
 

open original →