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norma nº 2219/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaContém autorização para que o Sr. Prefeito Municipal de Dores do Indaiá-MG, celebre convênio de parceria com a empresa privada denominada VIA VIP Calçados Ltda. e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 
 
LEIN.° 2.219 /2006. 
“Contém autorizacéo para que o Sr. Prefeito Municipal 
de Dores do Indaid-MG, celebre convénio de parceria 
com a empresa privada denominada VIA VIP Calgados 
Ltda e dé outras disposigdes.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaid, representado pelos Senhores Vereadores na 
Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar um convénio de 
parceria com a empresa “VIA VIP CALCADOS LTDA”, CNPJ n° 01.119.204/0001-09, 
estabelecida na Avenida Benjamim Martins do Espirito Santo, 1.882 — Park Dona 
Gumercinda Martins, na cidade de Nova Serrana - MG, cujo objetivo é a geracao de emprego 
e renda para o municipio de Dores do Indaia - MG, o que se dara por meio da implanta¢4o de 
uma empresa calcadista nesta cidade, podendo tal operag4o se dar a partir da implantac4o de 
uma filial ou mesmo da transferéncia da matriz da empresa convenente, nos termos desta Lei. 
Art. 2° - A autorizagdo prevista no art. 1° desta Lei tem a finalidade de 
propiciar treinamento e profissionalizacfo de pessoas deste Municipio para a industria 
calcadista e de propiciar a geracéo de empregos e renda na respectiva area, conseqtientemente 
impactando positivamente na econémica local e gerando aumento de arrecadag4o tributaria. 
Art. 3° - A empresa se compromete a entrar em funcionamento em prazo 
maximo de 12 (doze) meses a contar da data da entrada em vigor desta Lei, e devera empregar 
um minimo de 40 (quarenta) trabalhadores que representem m4o-de-obra local; 
Art. 4° - As partes convenentes assumirao reciprocamente as seguintes 
contrapartidas: 
a) O municipio custeara a locacéo de um primeiro galpao, pelo periodo de até 
12 (doze) meses, ao valor de cerca de R$450,00 (quatrocentos e cingiienta reais) mensais, 
inclusive gastos operacionais de energia elétrica e 4gua e esgotos, cedendo 0 uso do mesmo, 
por igual periodo para o funcionamento da empresa conveniada, onde a mesma deve instalar 
um centro de treinamento, dispondo de seu maquindario e equipamentos préprios, com vistas a 
criar um ambiente propicio 4 realizagdo de cursos profissionalizantes praticos de m&o-de-obra 
para a industria calcadista; A empresa custeara os demais gastos com a manutengdo das aulas 
profissionalizantes que serao oferecidas 4 populac4o de forma ampla e gratuita. 
b) O municipio custeara a locagio de um segundo galpo pelo periodo de 12 
(doze) meses, ao valor de cerca de R$1.000,00-(Hum mil reais) mensais, cedendo o uso do 
mesmo, por igual periodo para o funcionamento da empresa conveniada, onde a mesma deve 
instalar seu maquinario préprio e realizar a geragéo de empregos mediante o funcionamento 
de uma industria calcadista; A empresa devera proporcionar por igual periodo a contratacao 
direta de pelo menos 40 (quarenta) operarios que representem mao-de-obra local. 
c) O municipio custeara a locagéio de uma casa residencial pelo periodo de 12 
(doze) meses, ao valor de cerca de R$400,00 (Quatrocentos reais) mensais, cedendo o uso da 
mesma para permanéncia dos Instrutores do curso profissionalizante de ma&o-de-obra 
calcadista; O municipio custeara ainda o valor de R$1.800,00 (Mil e oitocentos reais) a titulo 
de contribuigao para o pagamento dos honorarios profissionais auténomos devidos pelos 
servigos dos instrutores no periodo mencionado; A empresa devera arcar com as demais 
despesas de manutengdo dos instrutores e da casa, garantindo que pelo menos um instrutor 
devera ficar em Dores de forma permanente, sendo os gastos com a manutencdo de agua, 
energia elétrica e telefonia da casa mantidos pela empresa conveniada. 
Art. 5° - Para fazer frente as despesas que couberem ao municipio em 
decorréncia da realizagéo do convénio ora autorizado, fica o Senhor Prefeito Municipal 
autorizado a abrir crédito especial, conforme autorizacao do art. 4° da Lei Orcamentaria e seus 
paragrafos, de acordo com as necessidades do orgamento vigente e dos proximos exercicios, 
quando couber. 
Art. 6.°-- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag&o, revogadas as 
disposig6es em contrario. 
Dores do Indaid-MG, 20 de setembro de 2006. 
JOAQUIM FERRE CRUZ 
Prefeito Rees 

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