| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2006 |
| Date | 2006-09-20 |
| Ementa | Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel localizado no bairro Osvaldo Soares Costa nesta cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 LEI N.®° 2.220 /2006. “Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder a doag&o de imével localizado no Bairro Osvaldo Soares Costa, nesta cidade.” O Povo do Municipio de Dores do Indaia, representado pelos Senhores Vereadores na Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art.1°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer doac&o do imével localizado na Rua Marco Anténio Chagas de Faria, n.° 043, Bairro Osvaldo Soares Costa, com area de 4.317,00m? (quatro mil, trezentos e dezessete metros quadrados) situado nesta cidade, em favor de JOSE SEVERINO FILHO, brasileiro, casado, funciondrio publico, portador do CPF 357.742.906-20 e da C.I. MG-13.375.055. Art. 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, tem seu lancamento registrado na Prefeitura Municipal sob o numero 01-001-00027-01222-00001. Art. 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. Dores do Indaia, 20 de Setembro de 2006. JOAQUIM FE CRU. Prefeito Munictpal-