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norma nº 2220/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2220 / 2006
Date 2006-09-20
EmentaAutoriza ao Chefe do Executivo Municipal a proceder à doação de imóvel localizado no bairro Osvaldo Soares Costa nesta cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 — CEP 35610-000 
 
LEI N.®° 2.220 /2006. 
“Autoriza ao Chefe do Executivo 
Municipal a proceder a doag&o de imével 
localizado no Bairro Osvaldo Soares 
Costa, nesta cidade.” 
O Povo do Municipio de Dores do Indaia, representado pelos Senhores Vereadores na 
Camara Municipal, APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica o Prefeito Municipal devidamente autorizado a fazer doac&o do imével 
localizado na Rua Marco Anténio Chagas de Faria, n.° 043, Bairro Osvaldo Soares Costa, 
com area de 4.317,00m? (quatro mil, trezentos e dezessete metros quadrados) situado nesta 
cidade, em favor de JOSE SEVERINO FILHO, brasileiro, casado, funciondrio publico, 
portador do CPF 357.742.906-20 e da C.I. MG-13.375.055. 
Art. 2.° - O Lote cuja doagao é autorizada, tem seu lancamento registrado na Prefeitura 
Municipal sob o numero 01-001-00027-01222-00001. 
Art. 3.° - Revogam-se as disposigées em contrario. 
Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo. 
Dores do Indaia, 20 de Setembro de 2006. 
 
JOAQUIM FE CRU. 
Prefeito Munictpal-

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