| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR. |
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia
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)
Art. 1°
Art. 2°
~
Art. 3°.
CNPJ 18.301.010/0001-22
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro
CEP 35610-000 — DORES DO INDAIA —- MG
Lei n.° 2.221/2.006
Dispée sobre oO
CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO - COMTUR
CAPITULO | . . DA CRIAGAO, COMPETENCIAS E ORGANIZAGAO DO COMTUR
Fica criado o COMTUR - Conselho Municipal de Turismo que reger-se-a pelas disposig6es desta Lei.
O COMTUR tem por objetivo principal formular e implementar a Politica Municipal de Turismo Responsavel, visando criar condigées para o aperfeicoamento e o desenvolvimento, em bases sustentaveis, da atividade turistica no Municipio de Dores do Indaia, de forma a garantir o bem estar de seus habitantes e turistas e o resguardo do patriménio natural e cultural da regido.
Compete ao COMTUR:
formular em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e aprovar o Plano Diretor de Turismo do Municipio;
estabelecer, por meio de resolugées, regras e padrées para o exercicio regular das atividades e empreendimentos turisticos no municipio, respeitando as normas da Embratur e/ou do érgéo federal competente, de forma a garantir a protecdo e conservagéo do patriménio natural, cultural, histérico e arquiteténico, o desenvolvimento socioeconémico do municipio e o bem estar da populacao local:
estabelecer os termos de referéncia para a elaboragao do Diagnéstico Turistico de que trata a Lei de Politica Municipal de Turismo Responsavel:
aprovar o Zoneamento Turistico municipal;
VVI -
Vil -
Vill -
IX -
XXI -
Xll -
XIII -
XIV -
XV -
XVI -
XVII -
XVIII -
XIX -
opinar, previamente & aprovagdo pela Camara de Vereadores, sobre quaisquer alterag6es no Plano Diretor Municipal que possam afetar a atividade turistica no municipio;
elaborar programas e implementar agées que integrem as unidades de conservagao existentes no municipio ao seu entorno de forma a garantir o
cumprimento dos objetivos que justificaram a criagdo da referida unidade;
elaborar programas e implementar agées de valorizagao da cultura e dos costumes da populagao local assim como do patriménio artistico, arquitet6énico, histérico e turistico da regi&o;
gerir o Fundo Municipal de Turismo;
opinar e exigir estudos sobre planos, programas, obras ou atividades que possam causar impactos na atividade turistica do municipio, previamente & emissdo das
licengas ambientais pelos érgaos competentes;
monitorar a certificagao de atividades e empreendimentos turisticos no municipio;
sugerir ao Prefeito e 4 Camara de Vereadores a concess&o de isencées fiscais e
outros tipos de incentivos as atividades turisticas certificadas;
elaborar e manter disponivel aos interessados o relatério anual sobre a atividade
turistica no municipio;
requisitar, sempre que necessario, a quaisquer érg&os publicos ou privados,
municipais, estaduais ou federais, informagdes ou documentos que digam respeito
a quaisquer de suas competéncias institucionais;
participar e opinar sobre a criagao de unidades de conservagdo ou areas de
especial interesse histdrico, arqueolégico, ecolégico, cultural, urbanistico e
turistico, nos termos da legislacao em vigor;
solicitar & Secretaria Municipal Desenvolvimento, Industria e Comércio a
celebragao de convénios ou contratos com entidades publicas ou privadas de
pesquisa ou atuag&o na area de turismo ou afins, para assessora-lo na realizagdo
de suas finalidades institucionais;
comunicar ao Ministério Publico e aos demais érgaos publicos competentes as
agress6es ambientais ocorridas ou por ocorrerem dentro do municipio, que tenham
chegado ao seu conhecimento, atuando preventivamente, sempre que possivel:
convocar audiéncias publicas, nos termos da legislagao em vigor, para informar e
ouvir a opiniaéo da populagao local a respeito de planos, programas, atividades e
obras publicas ou privadas potencialmente causadoras de impactos na atividade
turistica e ao meio ambiente no municipio;
requisitar de outros érgaos da administragao publica municipal, profissionais
devidamente habilitados para elaborag&o de pareceres técnicos visando subsidiar
suas deliberagdes;
assessorar 0 poder executivo municipal nas questées relativas ao uso do solo
urbano e rural especialmente em relagao ao Zoneamento Turistico do Municipio;
XX-~- estabelecer os critérios para os Planos de Gest&o dos Atrativos Turisticos de que trata a Lei de Politica Municipal de Turismo Responsavel e aprova-los; e
XXI- decidir, em grau de recurso, sobre as multas e outras penalidades impostas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio.
Art. 4°. O COMTUR 6 composto pelos seguintes orgdos:
1 - Plenaria;
{| - Diretoria;
Il! - Secretaria Executiva; e
IV - Camaras Técnicas permanentes ou temporarias.
Paragrafo unico: As competéncias de cada um dos érgaos do COMTUR, nao previstas nesta Lei, serao estabelecidas em seu regimento interno, nos termos do artigo 11 desta Lei.
CAPITULO II _ : . DA COMPOSIGAO DO COMTUR E FUNCIONAMENTO DAS PLENARIAS
Art. 5°. A plenaria 6 0 foro maximo de deliberagao do COMTUR e sera composta por 13 (treze) membros, com a seguinte composi¢ao:
| - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comeércio;
Il - um representante da Secretaria Municipal de Educagao;
ill - um representante da Secretaria Municipal de Administragao e Planejamento;
iV - um representante do Departamento Municipal de Cultura;
V- um representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente;
Vi- trés representantes de associagédes de agéncias e guias de turismo, hotéis, pousadas e restaurantes; ,
VIl- dois representantes de organizagées nao-governamentais, sem fins lucrativos, com sede no municipio, legalmente constituida e devidamente cadastrada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e que tenham por finalidade principal a defesa do turismo e do patriménio cultural e ambiental da regiao;
Viil- — trés representantes da comunidade local:
§1° A indicag&o dos membros titulares e suplentes das entidades elencadas nos itens | a V deste artigo devera ser homologada pelo Prefeito e sera encaminhada mediante oficio assinado por seus representantes legais, no prazo de dez dias uteis apés a convocacgao feita pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio;
§2° A escolha das entidades referida no item VI e VII deste artigo, as quais indicarao, cada uma, um representante titular e um suplente para o COMTUR, devera ser homologada pelo
§3°
§4°
§5°
§6°
§7
- §8°
§9°
§10
Prefeito e se dara mediante eleigao, na presenca de representante indicado pelo Secretario
Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, entre as entidades juridicamente
habilitadas e previamente cadastradas junto 4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento,
Industria e Comércio;
A escolha dos representantes titulares e suplentes de que trata o item VIII deste artigo,
devera ser homologada pelo Prefeito e se dara mediante eleicao, na presenca de
representante indicado- pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento, Industria e
Comércio, entre cidadaos previamente cadastrados junto Aa Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, industria e Comércio;
As fungées desempenhadas pelos membros do COMTUR so consideradas de relevante
interesse publico e serao exercidas gratuitamente;
O mandato dos membros do COMTUR sera de 2 (dois) anos permitida a recondugao, por
no maximo mais duas vezes;
As plenarias ordinarias do COMTUR ocorreréo uma vez por més, devendo ser agendadas
e convocadas com antecedéncia minima de sete dias uteis, ou em data prevista no
calendario proposto pelo seu Presidente nos termos do inciso VI do artigo 6° desta Lei;
O presidente do COMTUR ou no minimo seis de seus membros titulares, poder&o
convocar reuniao plenaria extraordinaria, com antecedéncia minima de trés dias Uteis;
A pauta das reuniées plenarias ordinarias ou extraordinarias do COMTUR, assim como as
convocatorias para as reuni6es, deverao ser afixadas em local de amplo e facil acesso a
populagao local e divulgadas em jornal ou em radio da regiao, atendendo-se os prazos
estabelecidos nos paragrafos 6° e 7° deste artigo.
As deliberagées da plenaria do COMTUR ocorrerao por maioria simples, e o quorum
minimo sera de 7 (sete) membros, podendo o regimento interno estabelecer quorum
qualificado para deliberagées de relevante interesse pubblico do municipio;
Qs atos deliberativos, normativos ou consultivos do COMTUR serao emanados por meio
de resolugao que devera ser apreciada e aprovada pela plenaria do COMTUR e entrara em
vigor apos sua publicagao em jornal de grande circulagao local, afixagao em locais de facil
e amplo acesso ao puiblico em geral e divulgacao, em trés horarios diferentes, durante trés
dias consecutivos, em radio local.
CAPITULO III
DA DIRETORIA
Art. 6°. A diretoria do COMTUR sera composta por um presidente e um vice-presidente eleitos
dentre os membros titulares da plenaria para o mandato de um ano, permitida a recondug&o por
igual periodo e terao as seguintes competéncias:
| - convocar e dirigir as reunides plenarias ordinarias e extraordinarias;
II - propor, por iniciativa propria ou mediante sugesta€o dos demais membros do
COMTUR, a pauta das reuniées;
It - votar por ultimo e apenas em caso de empate nas deliberagdes em plenaria;
y
ye
Vi -
VII -
Vill -
sugerir e submeter a deliberagdo da plenaria, a criag&o de cAmaras técnicas
tematicas permanentes ou tempordarias;
adotar as providéncias necessarias para a publicacao das resolugdes do
COMTUR nos termos do paragrafo 10 do artigo 5° desta Lei;
diligenciar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio
para que sejam-tomadas todas as providéncias administrativas necessarias ao fiel
e adequado andamento dos processos e cumprimento das deliberagées do
COMTUR;
manter arquivados e disponiveis aos membros do COMTUR e ao publico em geral
todos os documentos produzidos ou trazidos ao COMTUR por seus membros; e
assumir, na auséncia do presidente e do vice-presidente, a condugao das reuniées
ja previamente agendadas e convocadas.
§1° A eleicao para presidente e vice-presidente do COMTUR ocorrer€a em reuniao
extraordinaria convocada prioritariamente para esta finalidade, pelo Secretario Municipal de
Desenvolvimento, Indtistria e Comércio, logo apés a posse oficial dos demais membros da
plenaria.
§2° O vice-presidente assumira todas as competéncias atribuidas ao presidente na sua
auséncia ou por solicitagao expressa deste e na auséncia de ambos, o secretario executivo
assumira a conducao das reunides, conforme dispGde o inciso VII do artigo 7° desta Lei.
CAPITULO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 7°. O Secretario Executivo do COMTUR sera indicado pelo Secretario Municipal de
Desenvolvimento, Industria e Comércio e devera contar com todo apoio financeiro, logistico e
operacional da Prefeitura para a execu¢ao de suas competéncias.
§1° O secretario executivo podera nomear um secretario adjunto dentre os demais membros
do COMTUR.
§2° Compete a Secretaria Executiva do COMTUR:
emitir as convocacgdes para as reuniées ordinarias e extraordinarias do Conselho,
respeitado o disposto nos paragrafos 6° e 7° do artigo 5° desta Lei;
afixar em local de amplo acesso publico as convocagées para as reunides
ordinarias e extraordinarias do COMTUR, sob pena de nulidade da reuniao,
respeitados os prazos previstos nos paragrafos 6° e 7° do artigo 5° desta lei;
lavrar e afixar as atas das reunides do COMTUR em local de facil e amplo acesso
ao publico em geral, com antecedéncia minima de trés dias uteis a reuniao
subseqiiente;
adotar as providéncias necessarias para a publicag&o das resolucdes do COMTUR
nos termos do paragrafo 10 do artigo 5° desta Lei;
diligenciar junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio,
para que sejam tomadas todas as providéncias administrativas necessarias ao fiel
e adequado andamento dos processos e cumprimento das deliberagdes do
COMTUR;
Vi - trés representantes de associagées de agéncias e guias de turismo, hotéis, pousadas e restaurantes;
Vil- dois representantes de organizagdes ndo-governamentais, sem fins lucrativos, com sede no municipio, legalmente constituida e devidamente cadastrada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e que tenham por finalidade principal a defesa do turismo e do patriménio cultural e ambiental da regiao;
Vill- — trés representantes da comunidade local;
CAPITULOV' DAS CAMARAS TECNICAS
Art. 8°. A plenaria do COMTUR criaraé camaras técnicas tematicas temporarias ou permanentes para tratar de temas especificos.
§1° As deliberagdes das camaras técnicas deverao ser submetidas mediante parecer conclusivo a plenaria que podera altera-las ou ratifica-las.
§2° Poderao participar das camaras técnicas, na qualidade de colaboradores, profissionais de outros orgaos da prefeitura ou de outras instituig¢des ptiblicas ou privadas, desde que formal e oficialmente convidados pela plenaria ou camara técnica, ressaltando-se o disposto no paragrafo 4° do artigo 5° desta lei.
CAPITULO VI _ DAS DISPOSICOES FINAIS E GERAIS
Art. 9°. Cientes de efetivas ou possiveis agressdes ambientais, os membros do COMTUR deverao informar, em tempo habil, ao Ministério Pdblico da Comarca, assim como aos demais 6rgaos competentes, no intuito de impedir que o dano ocorra ou para a sua recuperacao e/ou mitigag&o e respectiva puni¢ao do responsavel.
Art. 10. O COMTUR devera ser obrigatoriamente ouvido nos procedimentos de avaliacao de impacto ambiental de empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de significativa degradagao ambiental local sob competéncia dos érg&os ambientais municipal, estadual ou federal, sob pena de nulidade das licengas eventuaimente emitidas.
Art. 11. O COMTUR elaborara o seu regimento interno no prazo maximo de 90 dias e que devera ser aprovado, mediante resolug&o, por no minimo trés quintos de seus membros.
Art. 12. A instalagao do Conselho e a nomeacdo dos conselheiros ocorrerfo no prazo maximo de 60 (sessenta) dias contados a partir da publicagdo desta Lei.
aed
Art.
materiais
13.
necessérios
O poder
ao
publico Municipal disponibilizara os recursos humanos, financeiros e fiel e adequado cumprimento desta Lei.
Art.
Municipio
14,
e serao
As reuni6es
abertas
do COMTUR ocorrerao em local de facil acesso aos cidad&os do
membros do Conselho
ao publico, sendo que o direito a voz de pessoas que nao sejam ficara condicionado a anuéncia do Presidente do COMDEMA.
Art.
contrarios.
16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposigées em
Dores do Indaia, 27 de Setembro de 2.006