| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2006 |
| Date | 2006-09-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSÁVEL, o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento das atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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CAPITULO | PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 LEI N°2.222/ 2006 Dispde sobre a POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSAVEL, o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento | das Atividades e Empreendimentos Turisticos, 0 Fundo Municipal de Turismo e da_ outras providéncias. DOS ASPECTOS GERAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSAVEL Art. 1°. Esta Lei estabelece a Politica Municipal de Turismo Responsavel que tem os seguintes objetivos: Vi - Vil - Vill - IXplanejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no municipio de forma a desenvolvé-la em harmonia com a legislagao federal e estadual aplicavel, com a conservagao dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentavel dos recursos naturais € a preservacdo do patriménio histérico e cultural local visando melhorar as condigées de vida da populagao local; identificar e otimizar o potencial turistico do municipio mediante agGes governamentais e apoio as iniciativas privadas e comunitarias; garantir a conservagao de areas representativas dos ecossistemas naturais da regiao mediante o apoio a criagdo e manuten¢gao de unidades de conservacao publicas e privadas de forma a incrementar o potencial turistico do municipio; fortalecer a cooperag&o interinstitucional entre os orgaos da administragao publica municipal e a parceria com o poder ptblico estadual e federal; possibilitar a participagao efetiva de todos os segmentos interessados na definigao de agdes voltadas ao desenvolvimento do turismo na regido; promover e estimular a capacitagao de recursos humanos para a atuagao no setor de turismo; promover, estimular e incentivar a criagao e melhoria da infra-estrutura para a atividade do turismo, respeitando a capacidade de suporte de cada ecossistema; promover o aproveitamento do turismo como veiculo de educagao ambiental; valorizar o patriménio histérico, cultural, artistico, arqueolégico e respeitar os costumes e tradig¢des das comunidades locais compativeis com a conservagao da natureza; assegurar aos visitantes informagées de qualidade sobre o sistema turistico local, incluindo as de cunho educativo; e XI - garantir a efetiva e informada participag¢ao das comunidades locais nas instancias decisdérias em matéria de politica para o turismo no municipio. Art. 2°. Para gerir a Politica Municipal de Turismo Responsavel, fica criado o SIMTUR - Sistema Municipal de Turismo, constituido pelos seguintes orgdos: |- Org&o Superior e Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comercio; il - Orgao Normativo, Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo - COMTUR; . Ill - Org&os auxiliares: demais érgaos da administrag&o publica municipal com atribuigdes ligadas direta ou indiretamente ao setor turistico. Art. 3°. Sao instrumentos da Politica Municipal de Turismo Responsavel: |- o Plano Diretor Municipal; Ii - o Plano Diretor de Turismo, composto pelas seguintes fases e documentos: a) Diagndéstico Turistico; b) Zoneamento Turistico; c) Plano de Desenvolvimento Turistico; lil - a criagdo de unidades de conservac¢ao publicas e privadas no municipio; IV - o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; V- a avaliagao de impacto sobre o meio ambiente; Vi - a licenga de funcionamento dos empreendimentos turisticos; Vil - certificagao do turismo; Vill- 0 Centro de Atendimento ao Turista; e IX - o Plano de Gest&o dos Atrativos Turisticos - PGAT. Paragrafo Unico: os instrumentos da Politica Municipal de Turismo Responsavel serao regulamentados pelo COMTUR e devem ser implementados em total consonancia com a Politica Municipal de Meio Ambiente e a legislagao de protegao ambiental e cultural. Art. 4°. Observando o que estabelece o Plano Diretor do Municipio, o poder publico municipal elaborara o Diagnéstico Turistico e o Zoneamento Turistico do Municipio. §1° §2° §3° O Diagnéstico Turistico é o instrumento por meio do qual o poder publico qualifica o potencial turistico da regiao, inventariando os principais atrativos turisticos do municipio e os bens e servigos a eles relacionados, avaliando seu estado de conservagdo e sua capacidade de receber visitagao, assim como delimita os principais atores sociais e as politicas e os aspectos politicos locais e regionais que afetam a atividade turistica; O Zoneamento Turistico é o instrumento técnico e cientifico de identificagao, avaliagdo e mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades do uso do territério urbano e rural do municipio frente as atividades e instalagao de empreendimentos turisticos, e tem por finalidade estabelecer medidas para minimizar potenciais conflitos socioeconémicos, ambientais e culturais e orientar a elaboragao das leis de uso e ocupagao do solo no municipio, sob o principio da protegao dos recursos de interesse ecoldgico e cultural, e do Plano de Desenvolvimento Turistico de que trata 0 inciso II do artigo 3° desta Lei; O Zoneamento Turistico devera ser desenvolvido em consonancia com o Zoneamento Ambiental previsto na Politica Municipal de Meio Ambiente; §4° O Diagnéstico Turistico e o Zoneamento Turistico deverao ser submetidos a audiéncias publicas no municipio e serao aprovados em resolugao do COMTUR; Art. 5° Com base no Diagnéstico Turistico e no Zoneamento Turistico a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio elaborara um Plano de Desenvolvimento Turistico que devera ser submetido a audiéncias publicas e aprovado pelo COMTUR. Paragrafo unico: O Plano de Desenvolvimento Turistico devera orientar toda Politica Municipal de Turismo Responsavel e condicionara os incentivos fiscais municipais, o apoio do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR a projetos ‘publicos ou privados e os gastos ptblicos em obras e projetos relacionados ao turismo. CAPITULO II DOS CRITERIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS Art. 6°. Toda atividade ou empreendimento turistico que esteja operando ou venha a operar comercialmente no Municipio devera estar cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento e obter anualmente a licenga de funcionamento junto desta Secretaria, sem prejuizo de outras licengas exigiveis, e devera atender aos critérios estabelecidos nesta lei e nas regulamentagdes do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo. §1° Entende-se por atividade ou empreendimento turistico, para efeito desta lei: a) os atrativos turisticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, que receba a visitagao de lazer e recreag&o turistica mediante pagamento e que abrigue locais de beleza cénica expressiva ou de interesse cultural ou histérico relevantes, tais como: cachoeiras, corredeiras, rios, canions, florestas, cerrados, montanhas, chapadas, lagos, lagoas, represas, paisagens exuberantes, sitios histéricos, construgdes ou conjuntos arquiteténicos representativos da cultura regional ou local e demais areas naturais ou culturais de interesse real ou potencial para visitagao publica; b) os operadores de turismo, assim compreendidos os guias e condutores de visitantes, as agéncias e operadoras de turismo receptivo e outros segmentos que operem ou venham a operar com atividades relacionadas diretamente ao turismo no territério municipal; c) os meios de hospedagem, assim entendidos todos os empreendimentos e estabelecimentos destinados a prestar servigos de hospedagem mediante pagamento, tais como: hotéis, pousadas, campings, alojamentos, ecoresorts, lodges, tent camps, ou qualquer outra denominagao que se dé ao servico; d) os meios de transporte, entendidos todos os servigos de transportes de turistas por veiculos motorizados realizados no territério do municipio, seja aéreo, terrestre ou aquatico, assim como os servicos e infra-estrutura de apoio; e e) os meios de alimentacgdo, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimentagao mediante pagamento. §2° Para a emiss&o de licenga de funcionamento o responsavel pela atividade ou empreendimento devera pagar a Taxa de Fiscalizagdo e Fomento ao Turismo Responsavel cujo valor sera diferenciado em fungao do enquadramento da atividade ou empreendimento conforme estabelecido no Anexo | desta Lei (Este anexo deve ser elaborado pelo COMTUR e aprovado pela Camara dos Vereadores atendendo peculiaridades locais e a legislagao tributaria). §3° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio podera exigir, nos termos de resolugao do COMTUR, a realizagao de Estudo Prévio de impacto sobre o Meio Ambiente para a emissao de licenga de funcionamento as atividades ou empreendimentos previstos neste artigo que possuam potencial significativo de impacto sobre o meio ambiente local. Art. 7°. O COMTUR estabelecera, em resolugao, complementarmente as normas federais e estaduais em vigor, em especial as normas da Embratur e/ou do 6rgao federal competente, as condigées minimas para que as atividades ou empreendimentos turisticos possam obter a licenga de funcionamento, tais como: |- normas de seguranga, salde e higiene; - exigéncias relacionadas as instalagdes, equipamentos e servicos basicos; Iti - condigées para a circulagado de veiculos automotores em regides de interesse turistico; IV- condigdes para uso de equipamentos sonoros e de publicidade audiovisual em areas publicas e privadas; e V- normas de prevengdo, controle, mitigagaéo e compensagao de danos ambientais e riscos aos visitantes. Paragrafo Unico O COMTUR podera estabelecer outras exigéncias basicas para cada tipo de atividade ou empreendimento turistico atendendo as suas peculiaridades. Art. 8°. O funcionamento dos atrativos turisticos no municipio, a implantagao e manutengdo de sua infra-estrutura e o seu planejamento de uso deverao respeitar, além do disposto nesta lei, e nas resolugdes do COMTUR os seguintes instrumentos: I- o plano diretor, o cédigo de posturas e leis municipais de uso e ocupagao do solo; e ll - a legislagao ambiental federal e estadual, em especial: a) o Cédigo Florestal (Lei Federal n° 4.771/65 e suas posteriores alteragées) principalmente no que se refere as Areas de Preservagdo Permanente e Reserva Legal: b) as legislagdes federal e estadual sobre recursos hidricos; e c) legislagao do Sistema Nacional de Unidades de Conservagao - Lei Federal n° 9.985/00 e seus regulamentos, notadamente no que se refere as zonas de amortecimento e corredores ecolégicos entre unidades de conservagao. CAPITULO III . ; DO PLANO DE GESTAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS ~ PGAT Art. 9°. Fica criado o. Plano de Gestao dos Atrativos Turisticos - PGAT, instrumento a ser implementado voluntariamente nos atrativos turisticos devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e que contera um plano de manejo das atividades turisticas na propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infra-estrutura e da seguranga dos produtos e servicos prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. Este anexo deve ser elaborado pelo COMTUR e aprovado pela Camara de Vereadores atendendo peculiaridades locais e a legislag&o tributaria. §1° O Plano de Gestdo de que trata este artigo tem por objetivo: §2° §3° §4° VVi - regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu potencial socioeconémico em atendimento as aptiddes e vulnerabilidades naturais e culturais da area e a fun¢ao social da propriedade; compatibilizar as atividades turisticas no interior do atrativo com outros usos socioecondémicos possiveis e com as politicas e normas de conservagdo e recuperacgao do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legislagao federal, estadual ou municipal em vigor; promover e incentivar o aproveitamento econémico da propriedade ou posse rural ou urbana, com o maior envolvimento possivel da populagao local; oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos servicos e da infra-estrutura do atrativo; permitir o monitoramento de impactos da visitagao; propiciar ao poder publico locai elementos concretos para o estabelecimento de mecanismos de incentivo ao turismo sustentavel com vistas a promové-lo como modelo para toda a regiao. O COMTUR estabelecera em resolu¢do os termos de referéncia e os critérios minimos para a elaboragao do PGAT. O PGAT devera ser submetido ao COMTUR e devera ser revisto a cada trés anos podendo ser alterado durante sua vigéncia desde que com anuéncia prévia do COMTUR. Qualquer alteragdo nos padrées de infra-estrutura e/ou a abertura de novas facilidades aos visitantes, deverao ser acompanhadas de prévia comunicagao ao COMTUR, incluindo a atualizagao do PGAT. Art. 10 O PGAT, além de prever o cumprimento do disposto nos artigos 6°, 7° e 8° desta leie em sua regulamentagao, devera conter, no minimo: a descrigao e caracterizagao da area e seus recursos naturais, hist6ricos e culturais disponiveis no local; © zoneamento turistico-ambiental da propriedade, com a identificagao exata: a) das areas de preserva¢do permanente de que tratam o artigo 2° do Cédigo Florestal — Lei Federal 4.771/65 e alteragdes posteriores, cuja ocupagao e instalagao de infra-estrutura sao proibidas ou restritas na forma da legislagao: b) no caso de propriedade ou posse rural, da area de Reserva Legal do artigo 16 do Cédigo Florestal - Lei 4.771/65 e alteragées posteriores, que devera ser averbada na matricula do imével no Cartério de Registro de Iméveis competente nos termos da legislagao aplicavel; c) da presenga dos recursos naturais disponiveis tais como vegetagdo, cavernas e recursos hidricos; d) das areas de visitagao livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida ou de uso restrito; e) da localizag4o dos equipamentos turisticos tais como centro de visitantes, areas de circulagaéo e estacionamento de veiculos, vias de acesso, trilhas terrestres e fe §1° §2° §3° arboreas, sanitarios, areas de hospedagem, camping e de alimentagao e outras instalagdes de lazer e de infra-estrutura de apoio a visitagao, quando houver; lil - um planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalagao e manutengdo de trilhas e demais obras de infra-estrutura e areas de lazer; IV - um plano de manejo da visitagao, descrevendo as atividades turisticas desenvolvidas, 0 perfil do publico usuario e a capacidade maxima de suporte da propriedade e de cada um de seus atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitagao, a previsao de ntimero maximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsdo de eventos esportivos e de lazer, V- um calendario anual de eventos sdcio-culturais, esportivos e/ou ambientais, quando houver, para controle e divulgagao pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento,. Industria e Comércio; VI- a descrig¢ao dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de prevengado e redugdo de acidentes e de adogao de procedimentos de seguranga, considerando-se também os eventos naturais e o plano de visitagao de que trata o inciso IV deste artigo; Vil- um programa de disposig¢ado de residuos inorganicos e de reciclagem ou reutilizagao dos residuos organicos, assim como do tratamento de efiuentes; VIill- um programa de informagado sobre as normas de funcionamento da propriedade, incluindo a descrigao de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos procedimentos de seguranc¢a; IX- um programa de educacao e interpretagao ambiental. Quando as areas citadas nas alineas “a” e “b” do inciso | deste artigo estiverem degradadas ou desprovidas de vegetacao original, o PGAT devera estabelecer um cronograma para recomposigdo da vegetagao nativa seja por reflorestamento ou por regeneragao, identificando a metodologia e as espécies que serao plantadas, que deverdo ser prioritariamente nativas, nos termos da legislag¢ao ambiental aplicavel. Caso a legislagao em vigor permita formas alternativas de cumprimento da obrigacao de averbagdo, recomposigao e manutengao da reserva legal de que trata o artigo 16 do Cédigo Florestal em vigor, o PGAT devera apontar os meios e 0 cronograma para sua execuc¢ao. O Poder Publico municipal, por meio de suas secretarias de governo nos limites de suas competéncias e por intermédio de parcerias com o6rgaos governamentais ou nao governamentais, prestara assisténcia técnica e fomentara a recuperagdo de areas degradadas nos atrativos turisticos e nas areas de importancia ambiental. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR Art. 11. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem por objetivo captar e destinar recursos, do orgamento municipal ou de outras fontes publicas ou privadas, para agdes de desenvolvimento do turismo responsavel no municipio visando 4 melhoria da qualidade de vida da populagao local e a protecdo do patriménio ambiental e cultural do Municipio. Art. 12. O Fundo é constituido de recursos provenientes de: I- dotagdes org¢amentarias; ii - multas impostas pelo poder publico municipal, estadual ou federal por infracao a legisiagao municipal, federal e estadual; / Il - prego publico cobrado pela visitagao ou utilizagao de unidades de conservagao de dominio do municipio; IV - recursos provenientes de ajuda e cooperagao internacional, de acordos entre entidades governamentais ou ndo-governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais e/ ou estaduais vinculados a conservagao ambiental; V- recursos provenientes de convénios, contratos e consorcios; Vi - legados e doacées; Vil- — rendimentos obtidos com a aplicagao de seu patriménio; e VIN - outras receitas eventuais. §1° Os recursos do FUMTUR serao depositados em conta especial, mantida em instituigao financeira idénea, preferencialmente oficial, e serao administrados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, sob monitoramento do COMTUR, nos termos do regulamento. §2° O FUMTUR somente apoiara projetos que estejam de acordo com o Zoneamento Turistico e o Plano de Desenvolvimento Turistico, previstos no artigo 5° desta Lei. §3° Terao prioridade no atendimento dos apoios do FUMTUR os projetos vinculados a empreendimentos inscritos em programas de certificagdo, projetos que visam manter ou recuperar o meio ambiente de uso turistico e os projetos comunitarios geradores de renda e trabalho. CAPITULO V . DOS INCENTIVOS AO TURISMO RESPONSAVEL Art. 13. O poder publico municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e do COMTUR, estimulara a elaboragao dos Planos de Gestdo dos Atrativos Turisticos e a adogado das medidas necessarias para o estimulo a processos de certificagao do turismo sustentavel, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turisticos inscritos em programas de certificagao. Paragrafo Unico: A certificagao de que trata esta Lei devera ser conferida por entidade credenciada no Inmetro — Instituto Nacional de Metrologia, e homologada pelo COMTUR. Art. 14. Os atrativos turisticos que se comprometerem a implementar o PGAT ou que obtiverem a certificagao pelo Programa de Certificagao do Turismo Sustentavel - PCTS poderao gozar, conforme deliberagao do COMTUR, dos seguintes beneficios: l- isen¢ao total ou parcial do ISS; Il- isengao total ou parcial do IPTU ou do ITR; lll - isengao total ou parcial da Taxa de Fiscalizagao e Fomento ao Turismo Responsavel de que trata o paragrafo 2° do artigo 6° e o artigo 17 desta Lei; IV - prioridade no atendimento a projetos apresentados ao FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo; e V- prioridade nos programas e eventos municipais de divulgagao das atividades e empreendimentos turisticos. Paragrafo Unico: Os projetos referidos no item IV deste artigo deverao ser encaminhados e executados por organizagées privadas, sem fins lucrativos, sediadas no Municipio. Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indtstria e Comércio, com apoio do COMTUR, envidara esforcos para a realizagao de convénios com os poderes publicos estadual e/ou federal ou com organiza¢des nao-governamentais visando implementar. !- programas de treinamento e capacitagado técnica e administrativa aos gestores de atrativos turisticos, que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento da qualidade dos servicos por eles prestados e a capta¢ao de financiamento para suas atividades; ll- programas especificos de divulgagdo das atividades e empreendimentos turisticos devidamente cadastrados e licenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, com énfase a promogdo dos atrativos que aprovarem e implementarem o PGAT e das atividades e empreendimentos certificados ou em processo de certificagao; e Ill - um programa municipal para estimulo a criagao de RPPN’s - Reservas Particulares do Patrim6nio Natural e Monumentos Naturais de que trata a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservagdo - Lei Federal 9.985/00 para os atrativos turisticos que estiverem operando regularmente. Art. 16. Os incentivos e isengdes fiscais de que trata esta lei estarao condicionados a implementacgao das medidas previstas no PGAT aprovado pelo COMTUR e a manuteng&o das condigdes que propiciaram a certificagao da atividade ou empreendimento turistico. CAPITULO VI DAS TAXAS Art. 17. Fica criada a Taxa de Fiscalizagao e Fomento ao Turismo Responsavel, cujos valores estao estabelecidos no Anexo | desta lei, que sera cobrada anualmente das atividades e empreendimentos turisticos previstos no artigo 6° desta Lei, sendo a primeira cobranga previamente a emiss&o da licenga de funcionamento, a qual sera revertida em sua totalidade para o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR. Paragrafo unico. O atrativo turistico que aprovar ou que estiver implementando o PGAT de que tratam os artigos 9° e 10 desta Lei, assim como as atividades e empreendimentos turisticos certificados pelo PCTS, obter4o isen¢ao total ou parcial no pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo, conforme deliberagao do COMTUR. Art. 18. Sera cobrada, nos termos do regulamento desta Lei, uma taxa de visitagao por meio de vouchers emitidos e controlados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio, a qual sera integralmente destinada ao FUMTUR. §1° O funcionamento do sistema de voucher e o valor a ser cobrado de cada venda de servicos turisticos no municipio serao definidos em regulamento prdprio a ser aprovado pelo COMTUR. §2° A nao observancia das regras de aplicagado do sistema de vouchers pelos empreendimentos turisticos, sera motivo de multa no valor de cinco vezes o valor da taxa correspondente. CAPITULO VII DAS SANGOES ADMINISTRATIVAS Art. 19. O descumprimento do disposto nos artigos 60, 70 e 80 desta lei e nos dispositivos que os regulamentam ensejara, respectivamente nesta ordem: §1° §2° §3° §4° §s° §6° Art. 20. I- adverténcia formal com estabelecimento de prazo, nao inferior a 45 dias, para a regularizagao da atividade ou empreendimento; li - multa que variara de 01 a 100 Unidades Fiscais Municipais, pela nao regularizagao no prazo estabelecido no inciso anterior, com estabelecimento de novo prazo de 45 dias para regularizagao; I - apdés o prazo de que trata o inciso anterior, permanecendo a irregularidade sera suspensa a licenca de funcionamento do atrativo até sua regularizagao ao disposto nesta lei e na adverténcia. O atrativo que operar durante a vigéncia da suspensdo de que trata o inciso anterior sera muitado em 10 vezes o valor imposto no inciso II deste artigo. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio lavrar as adverténcias e as multas previstas neste artigo, em formulario proprio que devera conter, entre outros itens: |- nome e localizagao exata do atrativo ou empreendimento turistico; il - nome e qualificagao do responsavel pelo atrativo ou empreendimento turistico; lil - tipo de irregularidade, indicando o dispositivo legal infringido, com a descrigado pormenorizada da infragao; V- estabelecimento de prazo para regularizagao; V- o valor total da multa, quando for o caso; e Vi - indicagao do prazo para recorrer da penalizagao e a quem dirigir o recurso. O infrator tera prazo de trinta dias, apdés a notificag¢ado formal da multa para recorrer ao COMTUR, ouvido o Secretario de Desenvolvimento, Industria e Comércio, recurso este que suspendera o pagamento da multa até a decisdo final. O infrator tera 20 dias para recolher o valor da multa apds o recebimento de notificagao da confirmagao da penalidade pelo COMTUR. A multa decorrente das infragdes previstas neste artigo podera ser cancelada em até 90% caso © proprietario assine termos de ajustamento de conduta responsabilizando-se por reparar as infragdes cometidas em prazo ndo superior a 90 dias. © valor arrecadado a titulo de muita sera cobrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio e integralmente destinado ao FUMTUR. Serao retiradas das estradas e logradouros publicos no territério do Municipio, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inddstria e Comércio, todas as placas indicadoras das atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem funcionando sem a licenga de que trata o artigo 6°, a partir do prazo estabelecido pelo artigo 22 desta lei. Art. 21. As atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem funcionando irregularmente a partir do prazo estabelecido pelo artigo 22 desta lei deixarao de ser divulgados pelo Centro de Atendimento ao Turista e demais programas que o Poder Publico municipal estiver desenvolvendo ou vier a desenvolver. CAPITULO VIII DAS DISPOSIGGES FINAIS E TRANSITORIAS Art. 22. As atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem operando comercialmente a partir da entrada em vigor desta lei terao prazo 180 dias para regularizar sua atividade. Art. 23. O poder pubblico municipal e o COMTUR, na aplicagaéo desta Lei e das penalidades nela prevista, deverao considerar a condigado econémica dos responsdveis pelas atividades e empreendimentos turisticos de maneira a permitir a todos igual oportunidade de acesso aos incentivos e beneficios nela previstos. Art. 24. O responsavel pela atividade ou empreendimento turistico responde plenamente por qualquer acidente que tenha relagao direta ou indireta com o descumprimento das medidas preventivas de seguranga prevista nesta lei e em sua reguiamentacdo. Art. 25. O COMTUR regulamentara esta Lei, no que for necessario. Art. 26. Esta lei entra em vigor 90 dias apés a sua publicagao, periodo em que o Poder Publico municipal devera, com apoio do COMTUR e do COMDEMA, divulga-la junto aos meios de comunicagao local. Dores do Indaia, 27 de Setembro de 2.006.