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norma nº 2222/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2006
Date 2006-09-27
EmentaDispõe sobre a POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSÁVEL, o Sistema Municipal de Turismo, o funcionamento das atividades e Empreendimentos Turísticos, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
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CAPITULO | 
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 - CEP 35610-000 
LEI N°2.222/ 2006 
Dispde sobre a POLITICA 
MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSAVEL, 
o Sistema Municipal de Turismo, o 
funcionamento | das Atividades e 
Empreendimentos Turisticos, 0 Fundo 
Municipal de Turismo e da_ outras 
providéncias. 
DOS ASPECTOS GERAIS DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO RESPONSAVEL 
Art. 1°. Esta Lei estabelece a Politica Municipal de Turismo Responsavel que tem os seguintes 
objetivos: 
Vi - 
Vil - 
Vill - 
IX￾planejar, regulamentar e fiscalizar a atividade turistica no municipio de forma a 
desenvolvé-la em harmonia com a legislagao federal e estadual aplicavel, com a 
conservagao dos ecossistemas locais e regionais, o uso sustentavel dos recursos 
naturais € a preservacdo do patriménio histérico e cultural local visando melhorar as 
condigées de vida da populagao local; 
identificar e otimizar o potencial turistico do municipio mediante agGes governamentais 
e apoio as iniciativas privadas e comunitarias; 
garantir a conservagao de areas representativas dos ecossistemas naturais da regiao 
mediante o apoio a criagdo e manuten¢gao de unidades de conservacao publicas e 
privadas de forma a incrementar o potencial turistico do municipio; 
fortalecer a cooperag&o interinstitucional entre os orgaos da administragao publica 
municipal e a parceria com o poder ptblico estadual e federal; 
possibilitar a participagao efetiva de todos os segmentos interessados na definigao de 
agdes voltadas ao desenvolvimento do turismo na regido; 
promover e estimular a capacitagao de recursos humanos para a atuagao no setor de 
turismo; 
promover, estimular e incentivar a criagao e melhoria da infra-estrutura para a atividade 
do turismo, respeitando a capacidade de suporte de cada ecossistema; 
promover o aproveitamento do turismo como veiculo de educagao ambiental; 
valorizar o patriménio histérico, cultural, artistico, arqueolégico e respeitar os costumes 
e tradig¢des das comunidades locais compativeis com a conservagao da natureza; 
assegurar aos visitantes informagées de qualidade sobre o sistema turistico local, 
incluindo as de cunho educativo; e
XI - garantir a efetiva e informada participag¢ao das comunidades locais nas instancias 
decisdérias em matéria de politica para o turismo no municipio. 
Art. 2°. Para gerir a Politica Municipal de Turismo Responsavel, fica criado o SIMTUR - Sistema 
Municipal de Turismo, constituido pelos seguintes orgdos: 
|- Org&o Superior e Executivo: Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e 
Comercio; 
il - Orgao Normativo, Consultivo e Deliberativo: Conselho Municipal de Turismo - 
COMTUR; . 
Ill - Org&os auxiliares: demais érgaos da administrag&o publica municipal com 
atribuigdes ligadas direta ou indiretamente ao setor turistico. 
Art. 3°. Sao instrumentos da Politica Municipal de Turismo Responsavel: 
|- o Plano Diretor Municipal; 
Ii - o Plano Diretor de Turismo, composto pelas seguintes fases e documentos: 
a) Diagndéstico Turistico; 
b) Zoneamento Turistico; 
c) Plano de Desenvolvimento Turistico; 
lil - a criagdo de unidades de conservac¢ao publicas e privadas no municipio; 
IV - o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; 
V- a avaliagao de impacto sobre o meio ambiente; 
Vi - a licenga de funcionamento dos empreendimentos turisticos; 
Vil - certificagao do turismo; 
Vill- 0 Centro de Atendimento ao Turista; e 
IX - o Plano de Gest&o dos Atrativos Turisticos - PGAT. 
Paragrafo Unico: os instrumentos da Politica Municipal de Turismo Responsavel serao regulamentados 
pelo COMTUR e devem ser implementados em total consonancia com a Politica Municipal de Meio 
Ambiente e a legislagao de protegao ambiental e cultural. 
Art. 4°. Observando o que estabelece o Plano Diretor do Municipio, o poder publico municipal 
elaborara o Diagnéstico Turistico e o Zoneamento Turistico do Municipio. 
§1° 
§2° 
§3° 
O Diagnéstico Turistico é o instrumento por meio do qual o poder publico qualifica o potencial 
turistico da regiao, inventariando os principais atrativos turisticos do municipio e os bens e 
servigos a eles relacionados, avaliando seu estado de conservagdo e sua capacidade de 
receber visitagao, assim como delimita os principais atores sociais e as politicas e os aspectos 
politicos locais e regionais que afetam a atividade turistica; 
O Zoneamento Turistico é o instrumento técnico e cientifico de identificagao, avaliagdo e 
mapeamento das potencialidades e vulnerabilidades do uso do territério urbano e rural do 
municipio frente as atividades e instalagao de empreendimentos turisticos, e tem por finalidade 
estabelecer medidas para minimizar potenciais conflitos socioeconémicos, ambientais e 
culturais e orientar a elaboragao das leis de uso e ocupagao do solo no municipio, sob o 
principio da protegao dos recursos de interesse ecoldgico e cultural, e do Plano de 
Desenvolvimento Turistico de que trata 0 inciso II do artigo 3° desta Lei; 
O Zoneamento Turistico devera ser desenvolvido em consonancia com o Zoneamento 
Ambiental previsto na Politica Municipal de Meio Ambiente;
§4° O Diagnéstico Turistico e o Zoneamento Turistico deverao ser submetidos a audiéncias 
publicas no municipio e serao aprovados em resolugao do COMTUR; 
Art. 5° Com base no Diagnéstico Turistico e no Zoneamento Turistico a Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Industria e Comércio elaborara um Plano de Desenvolvimento Turistico que 
devera ser submetido a audiéncias publicas e aprovado pelo COMTUR. 
Paragrafo unico: O Plano de Desenvolvimento Turistico devera orientar toda Politica Municipal de 
Turismo Responsavel e condicionara os incentivos fiscais municipais, o apoio do Fundo Municipal de 
Turismo — FUMTUR a projetos ‘publicos ou privados e os gastos ptblicos em obras e projetos 
relacionados ao turismo. 
CAPITULO II DOS CRITERIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS 
Art. 6°. Toda atividade ou empreendimento turistico que esteja operando ou venha a operar 
comercialmente no Municipio devera estar cadastrado na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e obter anualmente a licenga de funcionamento junto desta Secretaria, sem 
prejuizo de outras licengas exigiveis, e devera atender aos critérios estabelecidos nesta lei e 
nas regulamentagdes do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo. 
§1° Entende-se por atividade ou empreendimento turistico, para efeito desta lei: 
a) os atrativos turisticos, assim compreendidos a propriedade ou posse, rural ou urbana, que 
receba a visitagao de lazer e recreag&o turistica mediante pagamento e que abrigue locais 
de beleza cénica expressiva ou de interesse cultural ou histérico relevantes, tais como: 
cachoeiras, corredeiras, rios, canions, florestas, cerrados, montanhas, chapadas, lagos, 
lagoas, represas, paisagens exuberantes, sitios histéricos, construgdes ou conjuntos 
arquiteténicos representativos da cultura regional ou local e demais areas naturais ou 
culturais de interesse real ou potencial para visitagao publica; 
b) os operadores de turismo, assim compreendidos os guias e condutores de visitantes, as 
agéncias e operadoras de turismo receptivo e outros segmentos que operem ou venham a 
operar com atividades relacionadas diretamente ao turismo no territério municipal; 
c) os meios de hospedagem, assim entendidos todos os empreendimentos e 
estabelecimentos destinados a prestar servigos de hospedagem mediante pagamento, tais 
como: hotéis, pousadas, campings, alojamentos, ecoresorts, lodges, tent camps, ou 
qualquer outra denominagao que se dé ao servico; 
d) os meios de transporte, entendidos todos os servigos de transportes de turistas por veiculos 
motorizados realizados no territério do municipio, seja aéreo, terrestre ou aquatico, assim 
como os servicos e infra-estrutura de apoio; e 
e) os meios de alimentacgdo, entendidos os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, 
barracas ou outros estabelecimentos destinados a oferecer alimentagao mediante 
pagamento. 
§2° Para a emiss&o de licenga de funcionamento o responsavel pela atividade ou empreendimento 
devera pagar a Taxa de Fiscalizagdo e Fomento ao Turismo Responsavel cujo valor sera 
diferenciado em fungao do enquadramento da atividade ou empreendimento conforme 
estabelecido no Anexo | desta Lei (Este anexo deve ser elaborado pelo COMTUR e aprovado 
pela Camara dos Vereadores atendendo peculiaridades locais e a legislagao tributaria).
§3° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio podera exigir, nos termos de 
resolugao do COMTUR, a realizagao de Estudo Prévio de impacto sobre o Meio Ambiente para 
a emissao de licenga de funcionamento as atividades ou empreendimentos previstos neste 
artigo que possuam potencial significativo de impacto sobre o meio ambiente local. 
Art. 7°. O COMTUR estabelecera, em resolugao, complementarmente as normas federais e estaduais 
em vigor, em especial as normas da Embratur e/ou do 6rgao federal competente, as condigées minimas 
para que as atividades ou empreendimentos turisticos possam obter a licenga de funcionamento, tais 
como: 
|- normas de seguranga, salde e higiene; 
- exigéncias relacionadas as instalagdes, equipamentos e servicos basicos; 
Iti - condigées para a circulagado de veiculos automotores em regides de interesse turistico; 
IV- condigdes para uso de equipamentos sonoros e de publicidade audiovisual em areas 
publicas e privadas; e 
V- normas de prevengdo, controle, mitigagaéo e compensagao de danos ambientais e 
riscos aos visitantes. 
Paragrafo Unico O COMTUR podera estabelecer outras exigéncias basicas para cada tipo de atividade 
ou empreendimento turistico atendendo as suas peculiaridades. 
Art. 8°. O funcionamento dos atrativos turisticos no municipio, a implantagao e manutengdo de sua 
infra-estrutura e o seu planejamento de uso deverao respeitar, além do disposto nesta lei, e nas 
resolugdes do COMTUR os seguintes instrumentos: 
I- o plano diretor, o cédigo de posturas e leis municipais de uso e ocupagao do solo; e 
ll - a legislagao ambiental federal e estadual, em especial: 
a) o Cédigo Florestal (Lei Federal n° 4.771/65 e suas posteriores alteragées) 
principalmente no que se refere as Areas de Preservagdo Permanente e Reserva 
Legal: 
b) as legislagdes federal e estadual sobre recursos hidricos; e 
c) legislagao do Sistema Nacional de Unidades de Conservagao - Lei Federal n° 
9.985/00 e seus regulamentos, notadamente no que se refere as zonas de 
amortecimento e corredores ecolégicos entre unidades de conservagao. 
CAPITULO III . ; DO PLANO DE GESTAO DOS ATRATIVOS TURISTICOS ~ PGAT 
Art. 9°. Fica criado o. Plano de Gestao dos Atrativos Turisticos - PGAT, instrumento a ser implementado 
voluntariamente nos atrativos turisticos devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Industria e Comércio e que contera um plano de manejo das atividades turisticas na 
propriedade, no intuito de aprimorar continuamente a qualidade da infra-estrutura e da seguranga dos 
produtos e servicos prestados oferecidas pelos atrativos, bem como sua sustentabilidade ambiental. 
Este anexo deve ser elaborado pelo COMTUR e aprovado pela Camara de Vereadores atendendo 
peculiaridades locais e a legislag&o tributaria. 
§1° O Plano de Gestdo de que trata este artigo tem por objetivo:
§2° 
§3° 
§4° 
V￾Vi - 
regulamentar as atividades no interior do atrativo turistico de forma a otimizar o seu 
potencial socioeconémico em atendimento as aptiddes e vulnerabilidades naturais e 
culturais da area e a fun¢ao social da propriedade; 
compatibilizar as atividades turisticas no interior do atrativo com outros usos 
socioecondémicos possiveis e com as politicas e normas de conservagdo e recuperacgao 
do meio ambiente e dos recursos naturais previstas em legislagao federal, estadual ou 
municipal em vigor; 
promover e incentivar o aproveitamento econémico da propriedade ou posse rural ou 
urbana, com o maior envolvimento possivel da populagao local; 
oferecer, em prazo previamente definido, um cronograma de melhoria na qualidade dos 
servicos e da infra-estrutura do atrativo; 
permitir o monitoramento de impactos da visitagao; 
propiciar ao poder publico locai elementos concretos para o estabelecimento de 
mecanismos de incentivo ao turismo sustentavel com vistas a promové-lo como modelo 
para toda a regiao. 
O COMTUR estabelecera em resolu¢do os termos de referéncia e os critérios minimos para a 
elaboragao do PGAT. 
O PGAT devera ser submetido ao COMTUR e devera ser revisto a cada trés anos podendo ser 
alterado durante sua vigéncia desde que com anuéncia prévia do COMTUR. 
Qualquer alteragdo nos padrées de infra-estrutura e/ou a abertura de novas facilidades aos 
visitantes, deverao ser acompanhadas de prévia comunicagao ao COMTUR, incluindo a 
atualizagao do PGAT. 
Art. 10 O PGAT, além de prever o cumprimento do disposto nos artigos 6°, 7° e 8° desta leie em sua 
regulamentagao, devera conter, no minimo: 
a descrigao e caracterizagao da area e seus recursos naturais, hist6ricos e culturais 
disponiveis no local; 
© zoneamento turistico-ambiental da propriedade, com a identificagao exata: 
a) das areas de preserva¢do permanente de que tratam o artigo 2° do Cédigo 
Florestal — Lei Federal 4.771/65 e alteragdes posteriores, cuja ocupagao e 
instalagao de infra-estrutura sao proibidas ou restritas na forma da legislagao: 
b) no caso de propriedade ou posse rural, da area de Reserva Legal do artigo 16 do 
Cédigo Florestal - Lei 4.771/65 e alteragées posteriores, que devera ser averbada 
na matricula do imével no Cartério de Registro de Iméveis competente nos termos 
da legislagao aplicavel; 
c) da presenga dos recursos naturais disponiveis tais como vegetagdo, cavernas e 
recursos hidricos; 
d) das areas de visitagao livre ou uso intensivo, controlada ou uso extensivo e proibida 
ou de uso restrito; 
e) da localizag4o dos equipamentos turisticos tais como centro de visitantes, areas de 
circulagaéo e estacionamento de veiculos, vias de acesso, trilhas terrestres e
fe 
§1° 
§2° 
§3° 
arboreas, sanitarios, areas de hospedagem, camping e de alimentagao e outras 
instalagdes de lazer e de infra-estrutura de apoio a visitagao, quando houver; 
lil - um planejamento, com o respectivo cronograma, para a instalagao e manutengdo de 
trilhas e demais obras de infra-estrutura e areas de lazer; 
IV - um plano de manejo da visitagao, descrevendo as atividades turisticas desenvolvidas, 
0 perfil do publico usuario e a capacidade maxima de suporte da propriedade e de cada 
um de seus atrativos, o plano de monitoramento dos impactos da visitagao, a previsao 
de ntimero maximo de visitantes para cada monitor e/ou condutor e a previsdo de 
eventos esportivos e de lazer, 
V- um calendario anual de eventos sdcio-culturais, esportivos e/ou ambientais, quando 
houver, para controle e divulgagao pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento,. 
Industria e Comércio; 
VI- a descrig¢ao dos riscos das atividades desenvolvidas, aliado a um programa de 
prevengado e redugdo de acidentes e de adogao de procedimentos de seguranga, 
considerando-se também os eventos naturais e o plano de visitagao de que trata o 
inciso IV deste artigo; 
Vil- um programa de disposig¢ado de residuos inorganicos e de reciclagem ou reutilizagao 
dos residuos organicos, assim como do tratamento de efiuentes; 
VIill- um programa de informagado sobre as normas de funcionamento da propriedade, 
incluindo a descrigao de cada atividade desenvolvida e seus riscos, assim como dos 
procedimentos de seguranc¢a; 
IX- um programa de educacao e interpretagao ambiental. 
Quando as areas citadas nas alineas “a” e “b” do inciso | deste artigo estiverem degradadas ou 
desprovidas de vegetacao original, o PGAT devera estabelecer um cronograma para 
recomposigdo da vegetagao nativa seja por reflorestamento ou por regeneragao, identificando a 
metodologia e as espécies que serao plantadas, que deverdo ser prioritariamente nativas, nos 
termos da legislag¢ao ambiental aplicavel. 
Caso a legislagao em vigor permita formas alternativas de cumprimento da obrigacao de 
averbagdo, recomposigao e manutengao da reserva legal de que trata o artigo 16 do Cédigo 
Florestal em vigor, o PGAT devera apontar os meios e 0 cronograma para sua execuc¢ao. 
O Poder Publico municipal, por meio de suas secretarias de governo nos limites de suas 
competéncias e por intermédio de parcerias com o6rgaos governamentais ou nao 
governamentais, prestara assisténcia técnica e fomentara a recuperagdo de areas degradadas 
nos atrativos turisticos e nas areas de importancia ambiental. 
CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR 
Art. 11. O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR tem por objetivo captar e destinar recursos, do 
orgamento municipal ou de outras fontes publicas ou privadas, para agdes de desenvolvimento do 
turismo responsavel no municipio visando 4 melhoria da qualidade de vida da populagao local e a 
protecdo do patriménio ambiental e cultural do Municipio. 
Art. 12. O Fundo é constituido de recursos provenientes de: 
I- dotagdes org¢amentarias; 
ii - multas impostas pelo poder publico municipal, estadual ou federal por infracao a 
legisiagao municipal, federal e estadual;
/ 
Il - prego publico cobrado pela visitagao ou utilizagao de unidades de conservagao de 
dominio do municipio; 
IV - recursos provenientes de ajuda e cooperagao internacional, de acordos entre entidades 
governamentais ou ndo-governamentais ou de repasses de tributos municipais, federais 
e/ ou estaduais vinculados a conservagao ambiental; 
V- recursos provenientes de convénios, contratos e consorcios; 
Vi - legados e doacées; 
Vil- — rendimentos obtidos com a aplicagao de seu patriménio; e 
VIN - outras receitas eventuais. 
§1° Os recursos do FUMTUR serao depositados em conta especial, mantida em instituigao 
financeira idénea, preferencialmente oficial, e serao administrados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Industria e Comércio, sob monitoramento do COMTUR, nos termos do regulamento. 
§2° O FUMTUR somente apoiara projetos que estejam de acordo com o Zoneamento Turistico e o 
Plano de Desenvolvimento Turistico, previstos no artigo 5° desta Lei. 
§3° Terao prioridade no atendimento dos apoios do FUMTUR os projetos vinculados a 
empreendimentos inscritos em programas de certificagdo, projetos que visam manter ou recuperar o 
meio ambiente de uso turistico e os projetos comunitarios geradores de renda e trabalho. 
CAPITULO V . DOS INCENTIVOS AO TURISMO RESPONSAVEL 
Art. 13. O poder publico municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Industria e Comércio e do COMTUR, estimulara a elaboragao dos Planos de Gestdo dos Atrativos 
Turisticos e a adogado das medidas necessarias para o estimulo a processos de certificagao do turismo 
sustentavel, ou ao aprimoramento das atividades ou empreendimentos turisticos inscritos em programas 
de certificagao. 
Paragrafo Unico: A certificagao de que trata esta Lei devera ser conferida por entidade credenciada no 
Inmetro — Instituto Nacional de Metrologia, e homologada pelo COMTUR. 
Art. 14. Os atrativos turisticos que se comprometerem a implementar o PGAT ou que obtiverem 
a certificagao pelo Programa de Certificagao do Turismo Sustentavel - PCTS poderao gozar, conforme 
deliberagao do COMTUR, dos seguintes beneficios: 
l- isen¢ao total ou parcial do ISS; 
Il- isengao total ou parcial do IPTU ou do ITR; 
lll - isengao total ou parcial da Taxa de Fiscalizagao e Fomento ao Turismo Responsavel de 
que trata o paragrafo 2° do artigo 6° e o artigo 17 desta Lei; 
IV - prioridade no atendimento a projetos apresentados ao FUMTUR - Fundo Municipal de 
Turismo; e 
V- prioridade nos programas e eventos municipais de divulgagao das atividades e 
empreendimentos turisticos. 
Paragrafo Unico: Os projetos referidos no item IV deste artigo deverao ser encaminhados e executados 
por organizagées privadas, sem fins lucrativos, sediadas no Municipio.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indtstria e Comércio, com apoio do COMTUR, 
envidara esforcos para a realizagao de convénios com os poderes publicos estadual e/ou federal ou 
com organiza¢des nao-governamentais visando implementar. 
!- programas de treinamento e capacitagado técnica e administrativa aos gestores de 
atrativos turisticos, que estejam operando regularmente, com vistas ao aprimoramento 
da qualidade dos servicos por eles prestados e a capta¢ao de financiamento para suas 
atividades; 
ll- programas especificos de divulgagdo das atividades e empreendimentos turisticos 
devidamente cadastrados e licenciados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, 
Industria e Comércio, com énfase a promogdo dos atrativos que aprovarem e 
implementarem o PGAT e das atividades e empreendimentos certificados ou em 
processo de certificagao; e 
Ill - um programa municipal para estimulo a criagao de RPPN’s - Reservas Particulares do 
Patrim6nio Natural e Monumentos Naturais de que trata a Lei do Sistema Nacional de 
Unidades de Conservagdo - Lei Federal 9.985/00 para os atrativos turisticos que 
estiverem operando regularmente. 
Art. 16. Os incentivos e isengdes fiscais de que trata esta lei estarao condicionados a implementacgao 
das medidas previstas no PGAT aprovado pelo COMTUR e a manuteng&o das condigdes que 
propiciaram a certificagao da atividade ou empreendimento turistico. 
CAPITULO VI 
DAS TAXAS 
Art. 17. Fica criada a Taxa de Fiscalizagao e Fomento ao Turismo Responsavel, cujos valores 
estao estabelecidos no Anexo | desta lei, que sera cobrada anualmente das atividades e 
empreendimentos turisticos previstos no artigo 6° desta Lei, sendo a primeira cobranga previamente a 
emiss&o da licenga de funcionamento, a qual sera revertida em sua totalidade para o Fundo Municipal 
de Turismo — FUMTUR. 
Paragrafo unico. O atrativo turistico que aprovar ou que estiver implementando o PGAT de que tratam 
os artigos 9° e 10 desta Lei, assim como as atividades e empreendimentos turisticos certificados pelo 
PCTS, obter4o isen¢ao total ou parcial no pagamento da taxa de que trata o caput deste artigo, 
conforme deliberagao do COMTUR. 
Art. 18. Sera cobrada, nos termos do regulamento desta Lei, uma taxa de visitagao por meio 
de vouchers emitidos e controlados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e 
Comércio, a qual sera integralmente destinada ao FUMTUR. 
§1° O funcionamento do sistema de voucher e o valor a ser cobrado de cada venda de servicos 
turisticos no municipio serao definidos em regulamento prdprio a ser aprovado pelo COMTUR. 
§2° A nao observancia das regras de aplicagado do sistema de vouchers pelos empreendimentos 
turisticos, sera motivo de multa no valor de cinco vezes o valor da taxa correspondente. 
CAPITULO VII DAS SANGOES ADMINISTRATIVAS 
Art. 19. O descumprimento do disposto nos artigos 60, 70 e 80 desta lei e nos dispositivos que os 
regulamentam ensejara, respectivamente nesta ordem: 
§1° 
§2° 
§3° 
§4° 
§s° 
§6° 
Art. 20. 
I- adverténcia formal com estabelecimento de prazo, nao inferior a 45 dias, para a 
regularizagao da atividade ou empreendimento; 
li - multa que variara de 01 a 100 Unidades Fiscais Municipais, pela nao regularizagao no 
prazo estabelecido no inciso anterior, com estabelecimento de novo prazo de 45 dias 
para regularizagao; 
I - apdés o prazo de que trata o inciso anterior, permanecendo a irregularidade sera 
suspensa a licenca de funcionamento do atrativo até sua regularizagao ao disposto 
nesta lei e na adverténcia. 
O atrativo que operar durante a vigéncia da suspensdo de que trata o inciso anterior sera 
muitado em 10 vezes o valor imposto no inciso II deste artigo. 
Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Industria e Comércio lavrar as 
adverténcias e as multas previstas neste artigo, em formulario proprio que devera conter, entre 
outros itens: 
|- nome e localizagao exata do atrativo ou empreendimento turistico; 
il - nome e qualificagao do responsavel pelo atrativo ou empreendimento turistico; 
lil - tipo de irregularidade, indicando o dispositivo legal infringido, com a descrigado 
pormenorizada da infragao; 
V- estabelecimento de prazo para regularizagao; 
V- o valor total da multa, quando for o caso; e 
Vi - indicagao do prazo para recorrer da penalizagao e a quem dirigir o recurso. 
O infrator tera prazo de trinta dias, apdés a notificag¢ado formal da multa para recorrer ao 
COMTUR, ouvido o Secretario de Desenvolvimento, Industria e Comércio, recurso este que 
suspendera o pagamento da multa até a decisdo final. 
O infrator tera 20 dias para recolher o valor da multa apds o recebimento de notificagao da 
confirmagao da penalidade pelo COMTUR. 
A multa decorrente das infragdes previstas neste artigo podera ser cancelada em até 90% caso 
© proprietario assine termos de ajustamento de conduta responsabilizando-se por reparar as 
infragdes cometidas em prazo ndo superior a 90 dias. 
© valor arrecadado a titulo de muita sera cobrado pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento, Industria e Comércio e integralmente destinado ao FUMTUR. 
Serao retiradas das estradas e logradouros publicos no territério do Municipio, pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Inddstria e Comércio, todas as placas indicadoras das 
atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem funcionando sem a licenga de que trata o artigo 
6°, a partir do prazo estabelecido pelo artigo 22 desta lei. 
Art. 21. As atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem funcionando irregularmente a partir 
do prazo estabelecido pelo artigo 22 desta lei deixarao de ser divulgados pelo Centro de Atendimento ao 
Turista e demais programas que o Poder Publico municipal estiver desenvolvendo ou vier a 
desenvolver.
 
CAPITULO VIII DAS DISPOSIGGES FINAIS E TRANSITORIAS 
Art. 22. As atividades ou empreendimentos turisticos que estiverem operando comercialmente a partir 
da entrada em vigor desta lei terao prazo 180 dias para regularizar sua atividade. 
Art. 23. O poder pubblico municipal e o COMTUR, na aplicagaéo desta Lei e das penalidades nela 
prevista, deverao considerar a condigado econémica dos responsdveis pelas atividades e 
empreendimentos turisticos de maneira a permitir a todos igual oportunidade de acesso aos incentivos e 
beneficios nela previstos. 
Art. 24. O responsavel pela atividade ou empreendimento turistico responde plenamente por qualquer 
acidente que tenha relagao direta ou indireta com o descumprimento das medidas preventivas de 
seguranga prevista nesta lei e em sua reguiamentacdo. 
Art. 25. O COMTUR regulamentara esta Lei, no que for necessario. 
Art. 26. Esta lei entra em vigor 90 dias apés a sua publicagao, periodo em que o Poder Publico 
municipal devera, com apoio do COMTUR e do COMDEMA, divulga-la junto aos meios de comunicagao 
local. 
Dores do Indaia, 27 de Setembro de 2.006. 
 

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