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norma nº 2224/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2006
Date 2006-10-18
EmentaContém autorização para o Prefeito Municipal conceder ajuda de custo para as festividades de formatura dos alunos do Curso Pedagogia a ser realizada na data de 22 e 23 de dezembro de 2.006.
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Prefeitura Municipal de Dores do Indaia 
CNPJ 18.301.010/0001-22 
Rua Mestra Angélica, 318 — Centro 
CEP 35610-000 —- DORES DO INDAIA — MG 
LEI N° 2.224/2006. 
Contém autorizagio para o Prefeito Municipal 
conceder ajuda de custo para as festividades de 
formatura dos alunos do Curso Pedagogia a ser 
realizada na data de 22 e 23 de dezembro de 
2.006. 
A Camara Municipal de Dores do Indaid-MG, por seus Vereadores em Plenario, 
APROVA, e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal de Dores do Indaia-MG, autorizado a conceder 
uma ajuda de custo no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) para as festividades de 
formatura e colagdo de grau dos alunos do Faculdade de Pedagogia de Dores do Indaia - 
MG — FAPEDI, a realizar-se na data de 22 e 23 de dezembro de 2.006 respectivamente. 
Art. 2° - O valor referido no art. 1°, deve ser repassado 4 Comissao de festividades 
da formatura, na pessoa do presidente da referida comissao, com antecedéncia a data de 
formatura, mediante recibo e prestagao de contas da aplicacao. 
Art. 3° - A cooperagéo do Municipio é decorrente de que os alunos se matricularam, 
estudam e irao se formarem sob o incentivo da Municipalidade diante do interesse publico 
em prover a Rede Escolar Municipal de profissionais habilitados e formados dentro do 
proprio Municipio.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei, sera levada a dotagao n° 
02.10.11.04.122.0020.0011-3.3.90.36.01 — Ficha 31, do Gabinete do Prefeito para prover 
festividades. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Dores do Indaia, 18 de outubro de 2006. 
, 
Joaquim fe errei 7 
Prefeito M 

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