| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2006 |
| Date | 2006-10-25 |
| Ementa | Altera a redação da letra "B" do art. 4º da Lei 2.219 de 20 de setembro de 2006 e dá outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DO INDAIA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.301.010/0001/22 RUA MESTRA ANGELICA, 318 ~ CEP 35610-000 LEI N.° 2.225 /2006. “Altera a redagdo da letra “B” do art. 4° da Lei 2.219 de 20 de setembro de 2006 e da outras disposigées. A Camara Municipal de Dores do Indaia, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei: Art.1°- Fica alterado a letra “b” do art. 4° da Lei 2.219 de 20 de setembro de 2006 que passa a ter a seguinte redacao: “b ) O municipio custeara a locagdo de um segundo galpao pelo periodo de 12 (doze) meses, ao valor de cerca de R$1.000,00-( Hum mil reais) mensais, cedendo o uso do mesmo, por igual periodo para o funcionamento da empresa conveniada, onde a mesma deve instalar seu maquinario proprio e realizar a geracao de empregos mediante o funcionamento de uma industria calgadista; A empresa devera proporcionar a por igual periodo a contratac&o direta de pelo menos 40 (quarenta) operarios que representem m&o-de-obra local; a Prefeitura Municipal arcara com as despesas necessdrias para readaptar, se necessdrio, 0 prédio locado, de maneira a propiciar a instalagdo das maquinas e equipamentos, podendo disponibilizar até o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para este mister, sem prejuizo das demais autorizacées.” Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac&o, revogadas as disposigées em contrario. Dores do Indaia-MG, , 25 de outubro de 2006. JOAQUIM FERREIRA RUZ Prefeito Myzticipal